Jurisprudência sobre
partes

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL DEFERIDA, MAS NÃO REALIZADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO.

A apelante pugna pela anulação da sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução, ao fundamento de que houve cerceamento de defesa, caracterizado pelo deferimento da prova pericial pleiteada e posterior encerramento da fase instrutória, enquanto as partes aguardavam a homologação dos honorários periciais arbitrados pelo expert, em despacho sem intimação das partes. ... (Continua)

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502 - TST. AGRAVO. PROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. EFEITO INTERRUPTIVO. ALCANCE. AMBAS AS PARTES. CLT, art. 897, § 3º.

1. O fato de que os embargos de declaração opostos pela ré foram julgados intempestivos (o que, em princípio, não permitiria a interrupção do prazo para a interposição do recurso ordinário), não afasta a possibilidade de que, opostos embargos de declaração também pela parte adversa (autora), o efeito interruptivo beneficie ambas as partes. 2. Constatada a existência de equívoco na contagem do prazo processual para a interposição do recurso ordinário pela ré, deve ser provido o agravo para que se prossiga no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. EFEITO INTERRUPTIVO. ALCANCE. AMBAS AS PARTES. CLT, art. 897, § 3º. Evidenciada potencial violação do CLT, art. 897, § 3º, dá-se provimento ao agravo para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. EFEITO INTERRUPTIVO. ALCANCE. AMBAS AS PARTES. CLT, art. 897, § 3º. 1. No caso, o TRT não conheceu, por intempestivo, do recurso ordinário interposto pela ré ao fundamento de que os embargos de declaração por ela opostos em face da sentença foram considerados também intempestivos e, por isso, não interromperam o prazo recursal. 2. Contudo, no caso, a parte adversa (autora) também havia interposto embargos de declaração, os quais foram conhecidos, tendo sido julgados em 24/10/2022, razão pela qual o prazo para a interposição do recurso ordinário foi interrompido para ambas as partes na forma do CLT, art. 897, § 3º. 3. A publicação no DJe da intimação quanto ao teor da sentença complementar que negou provimento aos embargos de declaração da autora ocorreu em 25/10/2022 (terça-feira), de modo que o prazo para a interposição do recurso ordinário por qualquer das partes começou sua contagem no dia 26/10/2022 (quarta-feira). Considerando que os prazos processuais são contados em dias úteis (CLT, art. 775), e que não houve expediente forense nos dias 31/10/2022 (transferência do dia do servidor público), 01/11/2022 (Dia de Todos os Santos) e 02/11/2022 (Dia de Finados), o prazo para a interposição do recurso ordinário pela ré expirou no dia 09/11/2022. 4. Considerando que a ré interpôs o recurso ordinário justamente em 09/11/2022, último dia do prazo recursal, deve ser reformada a decisão que concluiu pela sua intempestividade. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL DAS PARTES.

"Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais (sic). Sentença de parcial procedência. Nome negativado. Empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Fraude reconhecida em perícia grafotécnica. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito. Danos morais que comportam majoração para o valor de R$ 5.000,00, quantia mais adequada a compensar a autora pelos danos sofridos. Precedentes deste C.Colegiado. Sentença reformada em parte. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE e, DESPROVIDO O APELO DO RÉU... (Continua)

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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART, 487, III, ALÍNEA B, DO CPC/2015. NÃO TENDO AS PARTES CONVENCIONADO NADA A RESPEITO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS POR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA. NA FORMA DO art. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVE SER O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA NO PACTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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505 - STJ. Continência. Conexão. Ação de cobrança e indenização por perdas e danos. Mesmas partes e mesmo contrato. Apensamento e julgamento simultâneo. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105.

«Em curso, no mesmo juízo, ações de cobrança e de indenização por perdas e danos, tendo as mesmas partes e versando sobre os mesmos contratos, não há nulidade no fato de o magistrado, entendendo configurar o instituto da continência, determinar o apensamento para julgamento simultâneo, mormente considerando inocorrer prejuízo para as partes e, ainda, que, presente a conexão, também com fundamento no CPC/1973, art. 105, poderia a autoridade judiciária ordenar a junção.... (Continua)

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506 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS.

Apelações interpostas por ambas as partes objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, condenando o banco réu a pagar ao autor a diferença de correção da caderneta de poupança. ... (Continua)

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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO ACORDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA FORMALIZAR A PENHORA.

Insurge-se o apelante, terceiro interessado, sob a alegação de fraude contra credores e fraude à execução, em razão da existência de execução proposta em face do credor, bem como penhora efetuada no rosto do processo, que só foi juntada após a celebração do acordo por falha do serventuário responsável pelo expediente, requerendo declaração da nulidade do acordo em razão dos atos fraudulentos praticados pelas partes. ... (Continua)

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508 - TJSP. Prova. Juntada tardia de documento. Não ouvida da parte contrária. Irrelevância, no caso. Documento não decisivo para o julgamento da lide e cujo conteúdo é de pleno conhecimento das partes. Nulidade e cerceamento de defesa inocorrentes. CPC/1973, art. 398. (Cita doutrina e jurisprudência).

«Documento juntado tardiamente, de conteúdo plenamente conhecido das partes e não decisivo para o julgamento da lide, não acarreta nulidade nem cerceamento de defesa, por não ter sido ouvida a parte contrária.... (Continua)

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509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - APROXIMAÇÃO EFICAZ DAS PARTES - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO VENDEDOR.

1. A comissão ou remuneração do corretor será devida quando promovida a aproximação eficaz das partes, com a consequente celebração do negócio jurídico, mesmo que este venha a ser concluído depois do prazo da opção, sem a participação do intermediador, à míngua de estipulação em contrário, será do vendedor. 2. Ausente o ajustamento do pagamento de comissão de corretagem pela compradora a improcedência do pedido é medida que se impõe.... (Continua)

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510 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Pessoas jurídicas de direito público. Impossibilidade de serem partes no juizado especial estadual. Lei 9.099/95, art. 8º. Lei 10.259/2001, art. 1º.

«A teor do Lei 9.099/1995, art. 8º (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do Lei 10.259/2001, art. 1º), as pessoas jurídicas de direito público não podem ser partes em ação processada perante nos Juizados Especiais Estaduais.... (Continua)

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511 - TRT2. Seguridade social. INSS. Transação. Acordo. Coisa julgada. Discriminação das parcelas determinadas. Ausência de cumprimento pelas partes. Recolhimento sobre o valor integral. Lei 8.212/91, art. 43.

«Não cumprida pelas partes a determinação de discriminação das verbas objeto de transação, ao INSS, como terceiro interessado e titular de créditos previdenciários derivados da relação jurídica principal, cabe o cumprimento do Lei 8.212/1991, art. 43, observada a Ordem de Serviço 66/97 INSS/DAF/DSS.... (Continua)

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512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES DANDO QUITAÇÃO PLENA E GERAL - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Diante da existência de acordo extrajudicial firmado entre as partes dando quitação plena e geral, a improcedência do pedido de fixação de danos morais decorrentes do referido sinistro é medida que se impõe.... (Continua)

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513 - TJSP. Recurso. Efeitos. Pendência de discussão quanto aos efeitos atribuídos a agravo interposto em face de decisão que antecipa parcialmente a tutela. Decisões do juízo de origem que, em face de uma série de decisões sobrepostas de Segunda Instância, ora concedendo efeito suspensivo, ora revogando, determina a restituição das partes ao estado anterior. Reforma. Necessidade. Superveniência de julgamento do precedente agravo, onde manteve-se a antecipação parcial da tutela. Subsistência de interesse das partes quanto aos efeitos em que tramitará o precedente agravo enquanto não transitado em julgado o Acórdão. Mantida a decisão concessiva da medida de urgência, seria temerário e atentaria contra o princípio da economia processual, determinar a restituição das partes ao «status quo ante. Recurso provido.

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514 - STF. Agravo regimental na reclamação. CPC/2015, art. 988, § 5º, II, paradigma com efeitos inter partes. Ausência de identidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - O esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015, art. 988, § 5º, II, é requisito de admissibilidade da reclamação que indique como paradigma um acórdão proferido no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. ... (Continua)

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515 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

exibição incidental de negócio jurídico celebrado entre as partes tem fundamento legal nos preceitos dos arts. 396 e seguintes do CPC, pois, além de individualizar o pedido de exibição do documento, a parte também indicou a finalidade da prova, bem como a sua importância no curso do processo. ... (Continua)

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516 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. OMISSÃO SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES E A PROVA COLACIONADA. INOCORRENTE. TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO.

1. Ausente omissão, porque o julgado analisou de forma expressa e fundamentada a inexistência de representação comercial entre as partes.... (Continua)

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517 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Falha na prestação de serviço de implante capilar - Acordo formulado extrajudicialmente dando plena quitação entre as partes, inclusive quanto à eventuais pretensões futuras no âmbito civil e/ou criminal - Negócio jurídico que faz lei entre as partes - Princípio da força obrigatória dos contratos - Anulação dos termos do acordo extrajudicial - Via eleita inadequada - Sentença mantida - Recurso improvido

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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CO-HERDEIROS. ALUGUEL DE IMÓVEL DEIXADO PELA GENITORA DAS PARTES. SENTENÇA QUE JULGA CORRETAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU E DECLARA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR A EXECUTAR. ACORDO VERBAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA ESCORREITA, QUE CONSIDEROU COMO BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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519 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de cobrança.

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520 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão de alimentos. Agravantes que se insurgem contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para majorar os alimentos anteriormente acordado, tendo em vista a inexistência de comprovação de alteração da situação financeira das partes após o acordo celebrado. Partes que, em polos opostos, celebraram acordo no presente recurso. Perda superveniente do interesse recursal que se reconhece. Agravo prejudicado.

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521 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. COMPOSIÇÃO EFETUADA ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE.Tendo as partes efetuado composição e acordado quanto à suspensão da ação de busca e apreensão até o pagamento integral do montante avençado, descabe extinguir a demanda com resolução de mérito com base no art. 487, III, “b”, do CPC.

APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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522 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - Decisão que julgou procedente em parte impugnação apresentada por credor em falência - Pretensão da devedora ao reconhecimento de cerceamento de defesa e nulidade por não ter sido oportunizada manifestação sobre os cálculos periciais em que se baseou a manifestação da Administradora Judicial e os fundamentos da decisão agravada - Inexistência de cerceamento - Compreensão do procedimento verificatório e a concentração de seus atos - Acompanhamento de todo desenrolar pelas partes, intimadas à juntada de documentos que dão suporte ao cálculo pericial - Inexistência de indicação de erro no cálculo meramente aritmético apresentado pelo perito - Pretensão de nulidade para que as partes manifestem-se sobre o cálculo pericial, sobre o qual não se opõem em nenhuma de suas linhas argumentativas - Inutilidade e ausência de fundamentos a dar guarida a pretensão meramente emulativa das partes - Recurso não provido.

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523 - TJSP. Recurso. Omissão. Existência. Responsabilidade pelas verbas sucumbenciais. Hipótese. Partilhamento entre as partes, por terem ambas decaído de parte do pedido. Embargos acolhidos.

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524 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução parcial. Apuração de haveres do sócio excluído. Quebra da «affectio societatis evidenciada nos autos. Discussão sobre o acordo formalizado entre as partes relegada para a fase de liquidação. Validade desse acordo, enquanto não desconstituído por ação apropriada. Sucumbência recíproca, considerando que ambas as partes ingressaram com ação visando à dissolução parcial da sociedade comercial existente entre elas. Recurso parcialmente provido.

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525 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDO PELA RÉ. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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526 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Origem da dívida e cessão de crédito que não foram suficientemente provadas. Irregularidade da cobrança e do apontamento feitos pelo réu. Preceito declaratório mantido. Não se verifica, no entanto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes referente à dívida, ainda que declarada inexigível, o que afasta a ocorrência de dano moral indenizável e a consequente condenação do réu a esse título. Prejudicada a apelação adesiva da autora pretendendo a majoração da verba indenizatória. Recurso do réu provido em parte e prejudicado o recurso adesivo da autora (majoração da indenização por dano moral), julgando-se a ação parcialmente procedente, e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota.... (Continua)

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527 - TST. Recurso de revista da reclamada anterior às Leis 13.015/2014 e 13.467/2017 e in 40/TST. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da oitiva das partes.

«1 - Consoante os artigos 130 do CPC e 765 da CLT, o juiz possui ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, a fim de zelar pelo rápido andamento das causas. ... (Continua)

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528 - STJ. Defesa. Cerceamento. Prestação de contas. Despacho que faculta às partes a produção de provas. Intimação defeituosa. Ausência do nome do advogado do réu. Cerceamento caracterizado. Nulidade da intimação. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«Se o magistrado processante determinou a intimação das partes para requererem a produção de provas, pressupõe-se que elas eram, em princípio, cabíveis e eventualmente úteis no contexto da lide, de modo que o defeito na publicação respectiva, em que não figurou o nome do patrono da parte ré, causou-lhe cerceamento do direito de defesa, ensejando a nulidade do processo a partir do ato viciado.... (Continua)

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529 - STJ. Defesa. Cerceamento. Prestação de contas. Despacho que faculta às partes a produção de provas. Intimação defeituosa. Ausência do nome do advogado do réu. Cerceamento caracterizado. Nulidade da intimação. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«Se o magistrado processante determinou a intimação das partes para requererem a produção de provas, pressupõe-se que elas eram, em princípio, cabíveis e eventualmente úteis no contexto da lide, de modo que o defeito na publicação respectiva, em que não figurou o nome do patrono da parte ré, causou-lhe cerceamento do direito de defesa, ensejando a nulidade do processo a partir do ato viciado.... (Continua)

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530 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ônus. Sucumbência. Encargos distribuídos entre as partes litigantes. Sucumbência recíproca.

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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DO PERITO NOMEADO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. CUSTEIO DA PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO CABÍVEL. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame 1. Decisão que deferiu prova pericial contábil, nomeou perita e determinou que os honorários fossem pagos integralmente pela ré agravante. II. Questões em Discussão 2. Qualificação técnica da perita para realizar a perícia e a possibilidade de rateio dos honorários periciais. III. Razões de Decidir 3. O recurso não pode ser conhecido quanto à nomeação da perita, pois a matéria não se insere no rol do CPC, art. 1.015, não havendo urgência que justifique a mitigação do rol taxativo. 4. Quanto ao custeio da prova pericial, que não decorre da inversão do ônus da prova, o recurso comporta provimento, já que a prova foi requerida por ambas as partes, impondo o rateio das despesas iniciais conforme o CPC, art. 95. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido na parte conhecida. Tese de julgamento: "O custeio da perícia requerida por ambas as partes deve ser rateado"... (Continua)

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532 - TJSP. Prova. Testemunha. Carta rogatória. Formulação de perguntas pelas partes. Necessidade. Atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso provido em parte.

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533 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Duplicatas. Admissibilidade de apresentação. Documento comum às partes litigantes. Demanda julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

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534 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. RESILIÇÃO CONTRATUAL. 1.

Versa a hipótese ação declaratória c/c cobrança e indenizatória, em que pretende o autor obter a declaração de nulidade de cláusula contratual, que reputa abusiva, pugnando igualmente pela devolução em dobro do montante referente à comissão de corretagem, às cotas condominiais pagas de junho de 2013 a março de 2017 e às duas parcelas que não teriam sido abarcadas pelo acordo celebrado entre as partes, pleiteando, ainda, o recebimento de indenização, a título de danos morais. 2. De acordo com o disposto no CCB, art. 104, a validade de um negócio jurídico pressupõe a existência de três elementos essenciais - agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei ¿ requisitos estes que restaram devidamente observados quando da celebração do acordo, ora questionado. 3. Em que pese a alegação do autor, de que teria sido induzido a erro ao firmar o instrumento de resilição contratual, não se pode admitir como válida a tese de que teria sido enganado ao aceitar os valores ali discriminados para fins de quitação das obrigações referentes ao contrato anteriormente firmado entre as partes. 4. Descabida, portanto, a pretensão do autor de cobrar das rés o recebimento de valores extras, que não restaram expressamente convencionados no instrumento de acordo firmado entre as partes, não havendo se falar em nulidade da cláusula terceira, eis que o demandante, ao firmar o aludido pacto, restou devidamente cientificado sobre o seu conteúdo. 5. Danos extrapatrimoniais não delineados, na espécie. 6. Incabível, de seu turno, a apreciação do pedido relativo ao recebimento da importância de R$ 67.500,00, quantia que o apelante reputa devida e que corresponderia à diferença entre o montante acordado e os valores que lhe foram pagos até a presente data, valendo pontuar que o aludido pleito não restou expressamente formulado na exordial. 7. Neste contexto, a apreciação de um pedido que não tenha sido incluído na petição inicial configuraria julgamento extra petita, prática expressamente vedada pelo CPC, art. 492, in verbis: ¿É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa do pedido, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.¿ 8. Improcedência do pedido. 9. Manutenção da sentença. 10. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

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535 - TJSP. Recurso inominado. Acordo celebrado entre as partes. Pedido de homologação. Recurso prejudicado.

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536 - TRT2. Recurso ordinário. Nulidade processual. Declaração quando resultar manifesto prejuízo para as partes e não puder ser corrigida pelo Tribunal. CLT, art. 794 e ss. e CPC/1973, art. 249, § 2º.

«O juiz só declarará a nulidade no processo trabalhista quando resultar manifesto prejuízo às partes e desde que a falta não possa ser corrigida pelo Tribunal no exame do recurso ordinário.... (Continua)

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537 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança fundada na rescisão unilateral do contrato de franquia celebrado entre as partes, bem como no alegado uso indevido da marca após a dissolução do negócio jurídico. Denúncia do contrato por parte da franqueada. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela 2ª apelante que se afasta. A exceptio non adimpleti contractus não se mostra capaz de isentar o franqueado das obrigações independentes ou posteriores do contrato, como o ressarcimento dos valores aportados na adaptação do ponto de venda, expressamente previsto na cláusula 15.5, «d, do contrato de franquia celebrado entre as partes. Alegação de uso indevido da marca baseado em fotografias da fachada do estabelecimento. Desnecessidade de perícia. Novas fotografias acostadas aos autos capazes de comprovar como se encontra o imóvel após o encerramento do contrato de franquia. Uso indevido da marca não demonstrado. Novas fotografias demonstram inexistir quaisquer sinais característicos (trade dress) da Rede Disensa. Danos materiais. Embora tenha a parte autora anexado diversas notas fiscais às fls. 33/52, bem como a planilha detalhada de fl. 87, esta última foi unilateralmente produzida e contém gastos direcionados a outros estabelecimentos franqueados, mostrando-se prudente a análise de tais valores em fase de liquidação, procedimento que possibilita a produção de provas adequadas para a correta quantificação dos prejuízos, assegurando que a indenização reflita efetivamente os danos sofridos e evitando o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Indice de correção monetária acordado entre as partes por ocasião da celebração do negócio jurídico que deve ser observado. Pacta sunt servanda. Reforma parcial da sentença.

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538 - STF. Prova testemunhal. Ampla defesa. Inquirição de testemunha por carta precatória. Intimação das partes. Súmula 155/STF. CPP, CPP, art. 222, CPP, art. 500, art. 572, I, e CPP, art. 571, II.

«O CPP, art. 222 determina que as partes sejam intimadas da expedição de precatória para oitiva de testemunhas em outra comarca. O Tribunal, interpretando os arts. 572, I, e 571, II, do mesmo Código, editou a Súmula 155/STF, entendendo que a falta da referida intimação implica em nulidade relativa, a qual deve ser argüida até as alegações finais (CPP, art. 500), concomitante com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de convalidação do ato. Precedentes.... (Continua)

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539 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV. Dissolução de união estável. Extinção do processo. Inércia das partes. Ausência de intimação pessoal.

«1. Descabe extinguir o processo de dissolução de união estável, por inércia das partes, sem que seja cumprida, antes, a intimação pessoal dos autores, consoante estabelece o CPC/1973, art. 267, § 1º. ... (Continua)

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540 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40/TST. Interposição anterior à Lei 13.467/2017. Reclamante. Prescrição. Declaração de ofício. Não concessão de prazo para manifestação das partes. Impossibilidade.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

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541 - TJSP. Recurso. Apelação. Composição superveniente entre as partes. Hipótese. Perda do objeto. Ocorrência. Recurso prejudicado.

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542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do AgRg no REsp 1.983.259, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 3/11/2022, passou a entender que o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes. ... (Continua)

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543 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Execução. Honorários advocatícios. Transação realizada diretamente pelas partes. Ausência de fixação de honorários. Título executivo inexistente. Ausência de similitude fática.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos paradigma e embargado implica a inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial. Precedentes: AgRg nos EREsp. 512.188,; AgRg nos EREsp. 247.353, DJ de 10.04.2006; AgRg nos EREsp. 645.493, DJ de 10.04.2006.... (Continua)

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544 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Cláusula de eleição de foro prevista em pré-contrato. Validade. Autonomia da vontade das partes. Cláusula que só poderia ser afastada caso demonstrada a hipossuficiência de uma das partes e a barreira ao acesso à justiça. Precedentes do STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Conflito e declarou competente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. ... (Continua)

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545 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. CPC/1973, art. 485, III. Lide simulada. Homologação de acordo. Erro de capitulação. CPC/1973, art. 485, VIII. Interesse de ambas as partes na fraude. Ausência de vício de consentimento.

«1. Ocorre colusão se a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontades entre as partes, com vistas a obter resultado antijurídico, em prejuízo de terceiro ou em fraude à Lei. Diante disso, esta Subseção 2 da Dissídios Individuais considera inviável a configuração da hipótese prevista na segunda parte do CPC/1973, art. 485, III(colusão) quando a ação rescisória é ajuizada por uma das partes que, no processo matriz, acertaram acordo homologado em lide simulada. Precedentes. ... (Continua)

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546 - TJSP. BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARTES QUE FIRMARAM TERMO DE DISTRATO PELO QUAL OUTORGARAM QUITAÇÃO MÚTUA, AMPLA E IRRESTRITA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIREITOS DISPONÍVEIS. PARTES MAIORES E CAPAZES. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE. PRECEDENTES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Uma vez que as partes firmaram um termo de distrato extrajudicial do compromisso de compra e venda, por meio do qual houve a ampla e irrestrita quitação por parte do autor, e não tendo sido alegado qualquer vício de consentimento ou defeito apto a anular o negócio jurídico, mostra-se descabido o pleito de restituição em moldes diversos do transacionado. Prevalece, no caso, a autonomia de manifestação da vontade e a teoria do «venire contra factum proprium, como corolário do princípio da boa-fé objetiva. 2. Diante desse resultado, à luz do CPC, art. 85, § 11, impõe-se readequar o arbitramento respectivo para remunerar a atividade recursal acrescida. Nessa perspectiva, eleva-se ao montante a 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

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547 - TJSP. Contrato. Representação de seguros. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por representante em face de rescisão unilateral de contrato por parte da representada. Sentença que reconheceu a natureza do vinculo contratual entre as partes como representação administrativa, afastando a alegação de representação comercial. Contrato de representação firmado pelas partes é regido pela legislação própria de seguros (Resolução 19/78 do CNSP, Circulares 48/79, 66/79 e Resolução 17/92, todas da SUSEP). Pretensão da parte autora de aplicação das regras da Representação Comercial (Lei 4886/65) . Impossibilidade. Provas da relação contratual havida entre as partes. Conclusão de que não versa a questão acerca de contrato de representação comercial, mas sim de representação de seguros (Lei 4594/64) . Impossibilidade de estender a disciplina da lei do representante comercial para quem não o é. Precedentes. Sentença mantida. Recurso do autor não provido e recurso da requerida parcialmente provido.

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548 - STJ. Processual civil. Representação. Irregularidade. Intimação para saneamento do vício. Descumprimento. Requerimento das partes. Desnecessidade.

«1. Consoante o disposto no CPC/2015, art. 76, assim como dispunha o antigo CPC, art. 13, de 1973, verificada a irregularidade de representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo para que seja sanado o vício, sendo certo que, não havendo o cumprimento da determinação, o processo deve ser extinto, se a providência couber ao autor. ... (Continua)

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549 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de protesto interruptiva de prescrição. Relação jurídica entre as partes. Falta de comprovação. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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550 - STJ. Embargos de declaração em recursos especiais. Oposição por ambas as partes. Execução. Reconhecimento de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissões. Inexistência dos vícios.

«1.- Não sendo verificada a existência de alguma das hipóteses do CPC/1973, art. 535, mas tão-somente a inconformidade das partes com o que foi decido no Acórdão embargado, rejeitam-se os Embargos. ... (Continua)

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