Jurisprudência sobre
partes

751 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Lavratura de TOI para apuração de irregularidade. Prova pericial determinada de ofício pelo juízo de origem. Acordo celebrado entre as partes homologado por sentença. Decisão que imputou à ré a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários periciais. Reforma. Quando o juiz determina de ofício a produção da prova técnica, o interesse principal é a compreensão, pelo julgador, da matéria a ser apreciada, logo também de interesse de ambas as partes. Inteligência doo disposto no CPC, art. 95. Ademais, considerando que as partes puseram fim ao litígio por meio de solução consensual, não há que se falar em vencedor ou vencido, razão pela qual não se pode atribuir o pagamento integral dos honorários periciais à parte ré. Inteligência dos arts. 90, §§2º e §3º do CPC. Honorários periciais a serem custeados na proporção de metade para cada parte, observando-se a gratuidade de justiça deferida em favor do autor. Apelo provido.

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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, DEFERINDO A ISENÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 90, §3º, DO CPC. DISTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL COM A RESPECTIVA ENTREGA DAS CHAVES. ATO QUE CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. INAPLICABILIDADE DO ART. 487, III, B), DO CPC AO CASO, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL CONSIDERAR O DISTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES COMO UMA TRANSAÇÃO, VISTO QUE ESTA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CONCESSÕES MÚTUAS (ART. 840, CC). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTORA QUE DEU CAUSA À AÇÃO, IMPONDO-SE A ELA OS RESPECTIVOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §10, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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753 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Demanda judicial entre as partes. Inexistência. Homologação judicial. Inexequibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o acordo firmado entre o servidor e o Poder Público em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser homologado judicialmente.... (Continua)

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754 - STJ. Rescisão contratual e retorno da partes ao status quo ante. Indenização pelo uso do imóvel objeto do contrato desfeito.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o tribunal de origem se pronuncia devida e suficientemente sobre as questões postas a debate, sem incorrer nas hipóteses previstas no mencionado dispositivo processual. ... (Continua)

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755 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Demanda judicial entre as partes. Inexistência. Homologação judicial. Inexigibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o acordo firmado entre o servidor e o Poder Público em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser homologado judicialmente.... (Continua)

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756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão da sucumbência das partes. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não é possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático probatório dos autos, óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão da sucumbência das partes. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não é possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático probatório dos autos, óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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758 - STJ. Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Ausência de suspeita de que o excepto estaria a promover o favorecimento de quaisquer das partes.

«1 - Exceção de suspeição, por meio da qual se alega suposto interesse do Ministro excepto no julgamento da Rcl 11.790. ... (Continua)

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759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Revisão da sucumbência das partes. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não é possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático probatório dos autos, óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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760 - STJ. Mandado de segurança. Litispendência configurada. Tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) evidenciada. Ação ordinária ajuizada anteriormente na Justiça Federal do distrito federal.

«- Constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre o presente mandamus e a ação ordinária (2004/34/00.028825-6), ajuizada perante a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, hoje em tramitação na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, resta configurada a litispendência nos termos do CPC/1973, art. 301, § 2º. ... (Continua)

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761 - TJMG. Recurso. Sentença não proferida em audiência. Pluralidade de réus. Prazo recusal. Termo inicial com a intimação das partes. Inteligência dos arts. 506, II, e 241, III, do CPC/1973.

«Tratando-se de sentença não proferida em audiência, o prazo para interposição de recurso tem início na data da intimação das partes, a teor do CPC/1973, art. 506, II. Havendo vários réus, a contagem do prazo inicia-se a partir da juntada do último aviso de recebimento aos autos (CPC, art. 241, III).... (Continua)

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762 - STJ. Indigitada ilegalidade da menção dos antecedentes criminais do paciente pelo Ministério Público durante a sessão de julgamento. Peça processual que pode ser mencionada pelas partes. Nulidade inexistente.

«1. De acordo com o disposto no CPP, art. 478, as partes não podem fazer referências, durante os debates, «à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado, bem como «ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. ... (Continua)

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763 - TJMS. Alimentos. Ação revisional. Filha menor. Adoção do procedimento especial da Lei de Alimentos, ao invés do procedimento comum. Irrelevância, se não houve prejuízo às partes. Lei 5.478/68, art. 13. Lei 6.515/77, art. 28.

A imperfeição técnica de se usar o procedimento especial, em lugar do ordinário, não trouxe qualquer prejuízo às partes, havendo, pois, de ser considerado válido, porque alcançou a sua finalidade.... (Continua)

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764 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Renovação. Não obrigatoriedade. Autonomia das partes. Não abusividade. Não provimento.

«1. Pacificada na 2ª Seção deste Tribunal orientação no sentido de que a prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de grupo, concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. ... (Continua)

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765 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Considerando que as partes convencionaram o parcelamento da dívida, com suspensão da execução e possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento, imprópria a extinção do processo com resolução de mérito. Hipótese de suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 922. Precedentes. Sentença desconstituída. ... (Continua)

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766 - TJSP. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PARTES, PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO DE GALPÕES -

Pretensão de rescisão contratual julgada procedente, parcialmente procedente a pretensão de recebimento de multas contratuais - Contratadas condenadas, exclusivamente, ao pagamento de multa por violação da cláusula de proibição de concorrência - Contratos que preveem multas por quebra de confidencialidade, por concorrência entre as partes, por contratação, pelas contratadas, de funcionários da contratante, e por inadimplemento contratual - Distinção de infrações previstas nos contratos que permite a cobrança cumulada de multas - Contratada que efetuou a contratação de ex-colaboradores da contratante - Multa prevista no contrato a esse título devida - Ausente prova nos autos de que a cláusula de confidencialidade foi violada - Impossibilidade de cobrança de multa a título de rescisão contratual, pena de «bis in idem - Apelação parcialmente provida... (Continua)

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767 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Negativação supostamente indevida. Sentença de improcedência. Irresignação da parte requerente. Descabimento. Existência de contrato entre as partes que restou incontroversa. Parte ré que especificou a origem da dívida, com os respectivos valores e datas, bem como noticiando a existência de alguns pagamentos e de acordo entre as partes. Parte autora que apresentou réplica genérica, não impugnando a versão da parte ex adversa quanto às compras realizadas, tampouco questionando a existência de débito em aberto ou demonstrando a respectiva quitação. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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768 - TJSP. Contrato. Franquia. Pretensão dirigida à rescisão contratual. Elementos de cognição encartados ao todo processado que impedem o reconhecimento da culpada pela inexecução da obrigação contratual. Situação narrada nos autos que melhor se amolda à Resolução do contrato vinculador das partes. Reconhecimento. Ausência de implicação ou qualquer violação ao princípio da correlação. Resolução contratual que libera as partes contratantes da responsabilidade pelo pagamento de quaisquer valores relativos à cláusula penal. Recurso parcialmente provido.

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769 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo firmado nos autos entre as partes. Ação de reintegraçao de posse extinta. Inconformismo. Alegação de pendência de julgamento de agravo de instrumento interposto em virtude de decisão que concedeu medida liminar de reintegração de posse nos mesmos autos. Insubsistência. Efeito suspensivo concedido na instância superior impedia apenas o magistrado de prosseguir no feito, não, porém, às partes de transigir. Portanto, a celebração do acordo, e sua homologação, prejudicou aquele recurso. Recurso improvido.

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770 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Conflito das partes que se afirmam credoras uma da outra. Intenção do varão de dispor de imóvel já partilhado, partilha em que as partes ressalvaram crédito a ser apurado, em razão da diferença de valores. Incerteza existente a respeito dos valores mobiliários, a esclarecer. Medida justificada. Averbação no registro de imóveis cabível, descabendo a publicação de editais. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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771 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pelo executado. Irresignação do exequente. Alegação de ter recebido valores inferiores àqueles devidos pelo executado. Afirmação de que o valor pago a título de entrada foi descontado do montante restituído sob a justificativa de se tratar de taxa livremente pactuada pelas partes. Descabimento. Expressa pactuação pelas partes do pagamento de antecipação da taxa de administração. Sentença mantida. Recurso improvido.

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772 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Plano de saúde. Negativa da operadora ré quanto à realização de exames, os quais foram custeados pelo autor em laboratório fora da rede credenciada. Manifesto equívoco de ambas as partes. Hipótese em que a realização de exames e o consequente reembolso ao demandante acabam por resolver a lide instaurada entre as partes, configurando, assim, situação de mero desconforto, de todo superável. Indenização. Descabimento. Recurso do autor não provido neste ponto.

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773 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil (CPC/2015). Prestação de contas.contrato de fornecimento de cana de açúcar.transação celebrada entre as partes. Dispensa pelastransatoras de que uma pague ao advogado da outraos honorários advocatícios sucumbenciais. Negativade prestação jurisdicional. Não ocorrência.deserção. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Acordoextrajudicial firmado entre as partes, sem a anuênciados advogados. Honorários sucumbenciais. Direitoautônomo do advogado. Precedentes.agravo desprovido .

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774 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Alegação de má prestação de atendimento médico. Sentença de improcedência. Recurso dos autores buscando a anulação da sentença, com alegação de cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide. Viabilidade. Julgamento antecipado que na espécie não se mostrava cabível, cumprindo outorgar às partes oportunidade para comprovação do quanto alegaram. Recurso provido para anular a sentença, facultando-se às partes a produção de prova.

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775 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 273/281, PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AGORA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - NULIDADE DO V. ACÓRDÃO, NOTADAMENTE PORQUE AS PARTES INTIMADAS NÃO CORRESPONDEM AO PRESENTE PROCESSO - PEDIDO DA AGRAVANTE PARA CORRIGIR AS PARTES CADASTRADAS NOS AUTOS QUE NÃO FOI OBSERVADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ANULAR O JULGAMENTO, O QUE SE DÁ COM DETERMINAÇÃO

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776 - TJSP. Locação de imóvel - Cumprimento de sentença iniciado anteriormente à alteração da Lei 11.608/2003 - Tempus regit actum - Acordo entre as partes o curso do cumprimento que estabeleceu isenção das custas ao final - Descabimento - Partes que não podem transigir sobre direito que a elas não pertence - Ausência de atos executivos - Irrelevância - Movimentação da máquina judiciária, com a satisfação da execução, suficiente para gerar o dever de pagamento das custas - Improvimento do recurso

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777 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. INADIMPLEMENTO QUE GEROU O NÃO PAGAMENTO DE DESPESAS PESSOAIS. PREJUÍZO NO PLANEJAMENTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

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778 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Inocorrência. Aquisição de caminhão e semirreboque. Circunstâncias que não indicam, em sede de cognição sumária, a hipossuficiência da agravante nem a existência de relação de consumo entre as partes. Competência da Comarca eleita pelas partes. Ausentes elementos a obstar o acesso à prestação jurisdicional e a dificultar o exercício de defesa da recorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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779 - TJSP. Agravo de instrumento. Anulatória de multas de trânsito. Preexistência de ação com identidade de partes e causa de pedir, divergente apenas o grupo de multas impugnadas. Prescindível a reunião por conexão. Faculdade do julgador, que deverá considerar a economia processual para evitar prejuízo às partes. Precedentes do STJ e desta 10ª Câmara de Direito Público. Decisão pela livre distribuição da nova demanda que deve prevalecer. Recurso não provido

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780 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Sequestro relâmpago, com transações não reconhecidas pelo autor. Declaração de inexigibilidade dos valores declarada nos autos da ação 1122584-77.2022.8.26.0100. Banco réu que promoveu a cobrança dos débitos declarados inexigíveis, inclusive mediante negativação do nome do autor. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que não comporta a modificação pleiteada pelas partes. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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781 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR REFERENTE A REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTA AOS AUTOS OS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS QUE SE IMPÕE.INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

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782 - TJSP. Mediação - Cobrança - Aproximação das partes - Fato comprovado - Negócio concluído - Comissão devida - Procedência mantida - Recurso improvido.

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783 - 2TACSP. Litispendência. Locação. Ações de despejo sucessivas por falta de pagamento referente a meses diversos. Identidade de partes e pedido mas não de causa de pedir. Litispendência inocorrente. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º.

Ainda que ambas as ações de despejo tenham o mesmo objeto e as mesmas partes, diversa é, nelas, a causa do pedido (o não pagamento de aluguéis de meses distintos) inocorrendo, por isso, litispendência.... (Continua)

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784 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, alinhou o entendimento do STJ ao posicionamento adotado nas recentes decisões monocráticas proferidas no âmbito do STF, bem como nos seus órgãos colegiados (Turmas e Plenário), retomando o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória ocorre somente com o trânsito em julgado para ambas as partes. ... (Continua)

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785 - TRT3. Adicional de insalubridade. Motorista. Vibrações. Ausência de parecer contrário à conclusão da perícia. Impossibilidade de elisão da perícia por depoimentos das partes e de testemunhas.

«Concluiu o perito que, em conformidade com o anexo 08 da NR-15, o autor esteve exposto a vibrações excessivas na função de motorista. Embora a recorrente tenha tido a possibilidade de indicar assistente técnico, na forma do permissivo legal do artigo 3º, parágrafo único, da Lei 5.584, de 1970, não o fez, por isso tendo plena razão a r. sentença recorrida quando destaca em sua fundamentação que «a ré não juntou qualquer parecer técnico em sentido contrário. Ao contrário do que a r. sentença recorrida supôs ser possível - a elisão da prova técnica pelos depoimentos pessoais das partes e de testemunhas - isso não é juridicamente possível, ainda que as partes e as testemunhas tivessem habilitação profissional na mesma área de conhecimento do perito oficial. Do ponto de vista do devido processo legal só uma segunda perícia poderia corrigir eventual omissão ou inexatidão da primeira perícia (CPC, art. 438).... (Continua)

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786 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, afigurando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. Não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. ... (Continua)

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787 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Aferição. Inviabilidade.

1 - É Inviável em recurso especial aferir o grau de sucumbência dos litigantes, se mínima ou recíproca, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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788 - TRT12. Transação. Desconstituição de acordo celebrado entre as partes por meio de ação anulatória. Impossibilidade. CLT, art. 796. CPC/1973, art. 243.

«Conforme disposto nos arts. 796 da CLT e 243 do CPC/1973, a nulidade somente deverá ser pronunciada se não for possível suprimir-se a falta ou repetir-se o ato e desde que não seja argüida por quem lhe deu causa. No caso, não há como acolher o pedido do autor de desconstituição de acordo celebrado entre as partes, quando ele próprio anui expressamente com o acordado. Trata-se da aplicação do princípio da repressão ao dolo processual, fundamentado na regra latina «nemo auditur propriam turpitudinem allegans (a ninguém é dado alegar a própria torpeza em seu proveito).... (Continua)

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789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Litispendência. Identidade entre partes, pedido e causa de pedir.

«1. «É pacífico nas Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC (REsp 1.156.545/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/4/2011). ... (Continua)

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790 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Prova pericial. Sugestão de perito pelas partes. Não vinculação do poder judiciário. Confiança do juízo. Especialidade do perito. Graduação em economia. Experiência profissional.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 19/12/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 3/10/2023 e concluso ao gabinete em 11/10/2024.... (Continua)

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791 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. Questão resolvida à luz dos regulamentos vigentes entre as partes. Revisão do julgado que importa o reexame de cláusulas contratuais firmadas entre as partes. Agravo interno desprovido.

«1 - Nesta Corte se decide de acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido. Portanto, a assertiva de que há previsão regulamentar para os critérios de reajuste do benefício previdenciário, quando em sentido contrário afirma o Tribunal, importa em afronta às Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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792 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, condenando o réu a pagar ao autor a importância de R$ 34.758,08. ... (Continua)

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793 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Veículo não encontrado no endereço constante do contrato de financiamento. Pedido para que o réu informe a localização do bem. Pertinência. A previsão do ordenamento a respeito se apresenta sob diversas facetas, desde o dever genérico de cooperação do CPC, art. 6º até a vedação a que as partes criem embaraços ao cumprimento dos provimentos jurisdicionais (CPC, art. 77, V) e a previsão de dever geral de colaboração quanto à descoberta da verdade por partes e terceiros (CPC, art. 378). Autoridade jurisdicional e sujeição das partes que impedem possa a ré se valer de postura omissa e não colaborativa para simplesmente se recusar a fornecer ao Juízo informações relevantes, transferindo à parte contrária o ônus exclusivo dos esforços voltados ao sucesso na efetivação da ordem judicial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da autora provido

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794 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou que a autora apresente termo de acordo assinado fisicamente ou através de certificado digital válido, por entidade reconhecida pela ICP-Brasil. Regularidade da assinatura constante da transação extrajudicial celebrada entre as partes. Admitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento. Aplicação do art. 10, 2º, da Medida Provisória 2.200-2. Eventual impugnação à autenticidade do documento que deverá ser arguido pela parte contrária. Afastada a determinação de juntada do acordo, reputando-se válida a assinatura digital das partes. Descabida a apreciação acerca do pedido de homologação da transação, que deve ser apreciada em primeiro grau. Decisão modificada. Agravo de instrumento parcialmente provido

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795 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Veículo não encontrado no endereço constante do contrato de financiamento. Pedido de intimação da ré para que informe a localização do bem. Pertinência. A previsão do ordenamento a respeito se apresenta sob diversas facetas, desde o dever genérico de cooperação do CPC, art. 6º até a vedação a que as partes criem embaraços ao cumprimento dos provimentos jurisdicionais (CPC, art. 77, V) e a previsão de dever geral de colaboração quanto à descoberta da verdade por partes e terceiros (CPC, art. 378). Autoridade jurisdicional e sujeição das partes que impedem possa a ré se valer de postura omissa e não colaborativa para simplesmente se recusar a fornecer ao Juízo informações relevantes, transferindo à parte contrária o ônus exclusivo dos esforços voltados ao sucesso na efetivação da ordem judicial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do autor provido

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796 - STJ. Processual civil. Fcvs. Determinação de sobrestamento. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se o sobrestamento do julgamento para que se aguardasse o julgamento do CC 140.456. Foi interposto agravo interno contra essa decisão.... (Continua)

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797 - TJSP. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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798 - TJSP. Separação e divórcio. Ação de separação litigiosa. Pedido das partes para conversão em divórcio direto consensual. Possibilidade. Separação de fato comprovada. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 40. (Com doutrina e precedente).

«Sobrevindo o interesse das partes em divorciarem-se imediatamente e preenchido o requisito legal, motivo não há para que se deixe de acolher a pretensão de passarem, do estado de casados, diretamente para o estado de divorciados, nos próprios autos da separação judicial.... (Continua)

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799 - TJSP. Recurso. Apelação. Petição informando a transação firmada entre as partes. Homologação e extinção do feito. Recurso prejudicado.

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800 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME.

Apelações contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) validade da cobrança de tarifas de registro, cadastro, avaliação do bem e IOF; (ii) legalidade da contratação de seguro; (iii) cabimento da repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR. Ausente interesse recursal em reiterar a ilegalidade do seguro e a validade da cobrança de IOF. Recursos não conhecidos, nessas partes. As tarifas de registro e avaliação do bem são válidas, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados, o que foi comprovado no caso. A tarifa de cadastro é válida, pois cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. A cobrança de seguro é abusiva, configurando venda casada, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras. - Sentença mantida - CONHECERAM EM PARTE DOS RECURSOS E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHES PROVIMENTO... (Continua)

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