Jurisprudência sobre
partes
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901 - STJ. Intimação. Recurso. Apelação. Pauta de julgamento. Publicação. Não inclusão do nome do advogado de uma das partes. Nulidade.
«Prequestionamento. Dispensa-se de tal exigência a viabilidade do recurso especial, posto tratar-se de cominação sobrevinda ao próprio julgamento.... ()
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902 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Desnecessidade de refutação às alegações das partes. Fundamentação suficiente. Aclaratórios rejeitados.
I - Inexistem os vícios tipificados no CPC, art. 535 a inquinar o acórdão embargado.... ()
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903 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- PROVA PERICIAL REQUERIDA DE OFÍCIO- ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS- RATEIO ENTRE AS PARTES- art. 95, CAPUT, DO CPC- PARTE CONTRÁRIA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA- RECURSO PROVIDO.
-Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juiz, o pagamento dos honorários periciais deve ser rateado igualmente entre as partes, nos termos do disposto no CPC, art. 95, ficando o Estado de Minas Gerais responsável pelo recolhimento da autora, eis que beneficiária da gratuidade de justiça, conforme estabelece o art. 95, §3º, II, do CPC.... ()
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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ASSINATURA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE DIVISÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.Na cláusula segunda do instrumento particular entabulado entre as partes ficou acertado que a Autora receberia do Réu a quantia equivalente a 50% do que havia sido pago durante a vigência da união estável, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), referentes ao financiamento do imóvel adquirido por ambos. ... ()
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905 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MÓDICA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES - REDUÇÃO DO VALOR DETERMINADO LIMINARMENTE - DEVIDA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que majorou os alimentos provisórios, devidos pelo genitor a filha menor, para o importe correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, acrescido de metade das despesas com medicamentos, consultas médicas e odontológicas, bem como materiais escolares. ... ()
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906 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - PARTES - CELEBRAÇÃO DE ACORDO - JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO E
extinção DO FEITO NOS TERMOS DO CPC, art. 487, III, b - VEDAÇÃO - SITUAÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO E NÃO EXTINÇÃO - ACORDO - PENDÊNCIA DE SATISFAÇÃO - INTELIGÊNCIA do CPC, art. 922 - PRECEDENTES - SENTENÇA - REFORMA. ... ()
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907 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. ERRO MATERIAL COMETIDO PELAS PARTES NA MINUTA DE ACORDO. SENTENÇA RESCINDENDA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. MANUTENÇAO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Hipótese em que as partes litigantes apresentaram em petição conjunta, minuta de acordo prevendo a plena, geral e irrevogável quitação do extinto contrato de trabalho, inclusive objeto de outras ações judiciais. Diante disso, o magistrado homologou a avença nos termos em que propostos. II - Posteriormente, percebendo o equívoco, as partes, novamente em petição conjunta, apresentaram minuta retificadora, na qual retiraram a cláusula de extinção de outras ações. Contudo, o magistrado decidiu que a oportunidade de aditamento estaria preclusa. III - A reclamante, então, propôs ação rescisória contra a sentença homologatória de acordo fundada exclusivamente em «erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII). IV - Ora, extrai-se da causa de pedir apenas alegações no sentido de que as próprias partes se equivocaram, cometendo erro material, de forma que o acordo não teria representado a real vontade dos litigantes. V - Contudo, esta Subseção tem o firme entendimento de que o erro de fato só se configura quando o julgador admite, na decisão rescindenda, fato inexistente, ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido. Tal hipótese de rescindibilidade não se configura quando a decisão indicada como rescindenda se limita a homologar o acordo firmado entre partes, para pôr fim à reclamação trabalhista matriz. Agravo interno conhecido e desprovido.
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908 - TJSP. Locação comercial. Renovatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Autora que tem direito à renovação. Preenchimentos dos requisitos da Lei 8.245/1991, art. 51. É incontroverso o vínculo contratual entre as partes, de forma ininterrupta desde 2006. Contrato originário que previa cláusula expressa de renovação automática por igual período. As partes firmaram, aditivos contratuais que renovaram ao longo do tempo, a vigência do prazo de locação. Ação proposta com prazo mínimo de 6 meses e máximo de 1 ano, do término do prazo contratual. Elementos nos autos que demonstram anuência da locadora quanto aos pagamentos com desconto efetuados após a data dos vencimentos e da cessão da operacionalização do espaço locado. Valor locatício do período renovando. Controvérsia entre as partes. Ausência de produção de prova pericial. Prova pericial imprescindível. Determinação de produção da prova pericial, de ofício (CPC, art. 370). Sentença reformada para reconhecer o preenchimento dos requisitos para a renovação da locação entre as partes e, em relação ao valor da locação do período renovando, de ofício, determinar a realização de prova pericial para apurar o valor de mercado do aluguel no início do novo período renovado da locação. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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909 - TRT2. Audiência ou sessão de julgamento. Antecipação. Revelia e confissão. Audiência. Antecipação sem prévio aviso. Ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Nulidade. O teor da ata de audiência, ato oficial do Estado, aponta que a sessão teve o seu horário antecipado pelo MM. Juízo de origem, visto que o pregão das partes ocorreu às 09h15min, embora o horário de início do ato tivesse sido designado para as 09h20min. Inexiste nos autos qualquer comprovação de que ambas as partes tenham sido noticiadas da aludida antecipação e/ou que com ela tenham concordado, motivo pelo qual o constatado nos autos demonstra que a reclamada foi surpreendida com a conduta do MM. Juízo de origem, tendo lhe sido causado grave prejuízo, ante a imputação de revelia e confissão. Assim como esta Justiça Especializada não tem tolerado o atraso das partes quanto à audiência previamente designada, cabe ao Poder Judiciário assegurar que os atos judiciais ocorram no horário, dia e local previamente previstos, comunicando as partes, de forma prévia, sobre possíveis antecipações ou postergações - o que não se verifica na espécie. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para acolher a preliminar de nulidade arguida nas razões recursais.
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910 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPC/2015, art. 1.001. Regra não absoluta. Interposição de agravo regimental contra decisão interlocutória. Possibilidade. Nítido conteúdo decisório. Prejuízo às partes. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - «O que distingue o despacho da decisão interlocutória impugnável via agravo de instrumento é a existência ou não de conteúdo decisório e de gravame para a parte. Jurisprudência do STJ» (AgRg no REsp. 1.309.949, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/11/2015, DJe 12/11/2015). ... ()
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911 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES.
I -Caso em exame: 1. Apelo do réu objetivando o reconhecimento da regularidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, além da revogação do benefício da assistência judiciária gratuita; 2. Recurso da autora, visando a alteração do método de amortização da dívida e a declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, com pedido de devolução dobrada de valores. ... ()
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912 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial retido. Destrancamento. Desentranhamento de documentos. Ausência de prejuízo imediato às partes. Manutenção da regra geral do art. 542, parágrafo 3º, do CPC.
1 - A regra que estabelece os casos em que o recurso especial fica retido nos autos pode ser mitigada para que sua aplicação não suprima a utilidade do recurso especial, nem contribua para a morosidade da prestação jurisdicional, em manifesto prejuízo das partes, uma vez que há situações em que a permanência do recurso nos autos pode frustrar ou prejudicar a entrega da tutela jurisdicional.... ()
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913 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES JUDICIAIS ENTRE AS MESMAS PARTES, PORÉM RELATIVAS A CONTRATOS DISTINTOS. INTERESSE PROCESUAL.
A DISTRIBUIÇÃO DE INÚMERAS AÇÕES ENTRE AS MESMAS PARTES E COM O OBJETIVO DE QUE SEJAM REVISADOS CONTRATOS DIVERSOS, QUANDO TUDO PODERIA SER RESOLVIDO EM UM ÚNICO PROCESSO, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 5º LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ... ()
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914 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES JUDICIAIS ENTRE AS MESMAS PARTES, PORÉM RELATIVAS A CONTRATOS DISTINTOS. INTERESSE PROCESUAL.
A DISTRIBUIÇÃO DE INÚMERAS AÇÕES ENTRE AS MESMAS PARTES E COM O OBJETIVO DE QUE SEJAM REVISADOS CONTRATOS DIVERSOS, QUANDO TUDO PODERIA SER RESOLVIDO EM UM ÚNICO PROCESSO, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 5º LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ... ()
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915 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES JUDICIAIS ENTRE AS MESMAS PARTES, PORÉM RELATIVAS A CONTRATOS DISTINTOS. INTERESSE PROCESUAL.
A DISTRIBUIÇÃO DE INÚMERAS AÇÕES ENTRE AS MESMAS PARTES E COM O OBJETIVO DE QUE SEJAM REVISADOS CONTRATOS DIVERSOS, QUANDO TUDO PODERIA SER RESOLVIDO EM UM ÚNICO PROCESSO, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 5º LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ... ()
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916 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIVISÃO IGUALITÁRIA DO PRODUTO DA VENDA DE IMÓVEL COMUM. NECESSIDADE. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POR OCASIÃO DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RESPEITO. PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA". OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA SITUAÇÃO FÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. CUSTOS PARA CONSTRUÇÃO DE MURO REPUTADO COMO NECESSÁRIO PELA PERÍCIA JUDICIAL. DIVISÃO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE. MONTANTE INDICADO NOS AUTOS. ADOÇÃO. IPTU. RATEIO PROPORCIONAL. ADMISSIBILIDADE. COTA-PARTE DO RECONVINDO. CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A divisão do produto da venda de imóvel comum deve observar os termos do acordo firmado entre as partes por ocasião da dissolução de união estável, sendo inviável a alteração do pactuado com base em evento cuja ocorrência não está comprovada nos autos. ... ()
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917 - TJSP. Litispendência. Rescisória. Contrato. Reconhecimento. Anterior ação proposta visando discutir o ajuste estabelecido entre as partes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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918 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de alteração da disposição das partes no plenário do tribunal do Júri. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso ordinário não provido.
«1. Pleito de reconhecimento da nulidade da decisão que indeferiu o pedido formulado pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, de alteração da disposição das partes no Plenário do Tribunal do Júri, sob a alegação de assegurar a paridade de armas e o exercício da defesa plena, durante a sessão. ... ()
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919 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.022. União estável. Acordo. Desistência. Homologação. Anuência das partes.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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920 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL - RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO.
O requisito constante do CPC, art. 1.010, I é desnecessário para regularidade do apelo quando a qualificação das partes já tem assento nos autos, indicada na inicial e na contestação. São requisitos essenciais à novação a intenção de novar, a prévia existência da obrigação e a constituição de nova obrigação, sendo que «não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira, nos termos do CCB, art. 361. A renegociação da dívida, com a prorrogação do prazo para pagamento, não constitui novação, mas apenas confirma a obrigação.... ()
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921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES DURANTE A INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS EXEQUENTES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.
Alegação do apelante no sentido de que não seriam devidos honorários de sucumbência na hipótese de transação. Partes que celebraram acordo para pagamento da dívida executada, estipulando cláusula expressa que prevê o dever de o executado arcar com honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais deveriam ser fixados pelo juízo em atenção aos parâmetros prefixados nos §§ 1º e 2º do CPC, art. 85. ... ()
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922 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Coisa julgada. Efeito inter-partes. Competência do Tribunal Regional para apreciar mandado de segurança contra ato de seus órgãos fracionários.
«1. «A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (CPC, art. 472, primeira parte). Hipótese em que a Corte Regional extinguiu o mandado de segurança, em prejuízo da impetrante, mediante o reconhecimento de coisa julgada decorrente de processo do qual não foi parte. ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Garantia da decisão proferida em favor do reclamente. Ato reclamado emanado em processo distinto. Irradiação dos efetios. Impossibilidade. Ausência de identidade de partes. Recurso não provido.
1 - É inadmissível a propositura de reclamação para garantia do entendimento proferido em favor do reclamante em processo distinto do ato impugnado, por ausência de identidade de partes.... ()
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924 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Responsabilidade Civil. Relação de consumo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que transferiu para o momento da prolação da sentença a distribuição do ônus probante, bem como determinou aos autores o adiantamento dos honorários provisórios devidos ao perito nomeado para realizar a prova requerida pelas partes. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento, mas que deve ser apreciada antes da sentença até para não surpreender a parte. Validade, todavia, do adiantamento das verbas periciais pelos autores, podendo as partes apresentar os pontos controvertidos da demanda. Recurso provido em parte para estes fins.
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925 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial recebidos como agravo regimental. Ação de cobrança. Reconvenção.Reconhecimento de inadimplemento mútuo.Rescisão contratual. Restituição das partes à situação original. Condenação à indenização por custos sustentados por uma das partes até a rescisão. Decisão condenatória com parte líquida e parte ilíquida. Violação ao CPC, art. 535.Inexistência. Liquidação por artigos.Possibilidade. Deficiência de fundamentação.Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Processual civil. Recurso especial. Interposição na pendência da publicação de embargos declaratórios. Extemporaneidade. Necessidade de ratificação. Súmula 418/STJ.Agravos regimentais a que se nega provimento.
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926 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVOCATÓRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DE ACORDO. CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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927 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO CONJUNTO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 313, II, E 922 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e homologou o acordo firmado entre as partes, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, b. O apelante sustenta que a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo foi requerida por ambas as partes e é permitida pela legislação processual, de modo que a extinção do feito lhes causa prejuízo e contraria o princípio da economia processual. ... ()
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928 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.No que tange ao argumento de não ter pedido de cartão de crédito consignado, pois almejava contratar empréstimo consignado, inviável acolhimento. Portanto, constam provas da regular contratação de cartão de crédito consignado. Com efeito, inviável o reconhecimento de irregularidade, porquanto comprovada a livre pactuação entre as partes.... ()
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929 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Resposta a todas as questões alegadas pelas partes. Inexistência de obrigação do julgador. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.
«... Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o v. Acórdão recorrido decidiu todas as questões pertinentes, embora não da forma almejada pelo recorrente. Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, uma vez que, ao qualificar os fatos trazidos ao seu conhecimento, não fica adstrito ao fundamento legal invocado («jura novit curia e «da mihi factum dabo tibi jus). ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO TÉCNICO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO- PARTES QUE ESTÃO SENDO INTIMADAS A SE MANIFESTAREM- NOVA AVALIAÇÃO - NÃO CABIMENTO
-Avaliação de imóvel penhorado - Ausência de homologação - Pedido de nova perícia- Impossibilidade de nova avaliação. Decisão mantida e recurso negado.... ()
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931 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração. Identidade de partes e causa de pedir constantes de outro writ. Indeferimento liminar. Agravo regimental não provido.
«1 - O pedido ora formulado constitui mera reiteração daquele declinado nos autos do HC 560.527, já encaminhado a esta Corte, havendo identidade de partes e de causa de pedir, de vez que impugnam, ambos, o mesmo acórdão, proferido no Habeas Corpus 0033838-71.2019.8.08.0000, o que constitui óbice ao conhecimento deste mandamus. ... ()
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932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - MORTE DA AUTORA NO CURSO DA LIDE - DIVÓRCIO POS MORTEM - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES PRESERVADA - SENTENÇA CASSADA.
- Adecretação do divórcio do casal após a morte de uma das partes é possível, quando já ajuizada a ação e manifestada a vontade de ambos quanto à extinção do vínculo matrimonial, o que impõe a cassação da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em decorrência do falecimento da autora.... ()
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933 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DECISÃO QUE NOMEOU PERITO CONTÁBIL. VERIFICADA.
CASO DOS AUTOS EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM NOMEOU PERITO CONTÁBIL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA, PORÉM AS PARTES NÃO FORAM INTIMADAS DESSA DECISÃO. ASSIM, CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DEFENSIVO, DEVENDO SER RECONHECIDA A NULIDADE DESSA DECISÃO, COM OPORTUNIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. ... ()
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934 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Acordo administrativo entre as partes. Obscuridade quanto ao honorários advocatícios. Direito autônomo.
1 - Esta Corte, responsável por uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, admite, excepcionalmente, a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada a existência de erro de premissa no julgado embargado, além de erro material e das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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935 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Confissão de dívida. Discussão acerca da abusividade e a ilegalidade do contrato antigo. Possibilidade, ainda que as partes tenham celebrado novação. CPC/1973, art. 745.
«Se não consta do contrato de confissão de dívida a intenção expressa de novar, apenas confirmando os contratos celebrados anteriormente, possível é sua ampla discussão. Ainda que as partes tivessem novado a dívida, consolidando o débito mediante a celebração de uma renegociação, tal fato não tem o condão de sanar a abusividade e a ilegalidade dos contratos novados, para lhes dar validade, de modo que sua revisão é possível.... ()
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936 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLRATÓRIA DE VALIDADE - CARÁTER DÚPLICE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MESMO NEGÓCIO JURÍDICO E MESMAS PARTES - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AÇÃO PROPOSTA POR ÚLTIMO.
Diante do seu caráter dúplice, são idênticas as ações declaratórias de validade e de nulidade do mesmo negócio jurídico, composta pelas mesmas partes, ainda que em polos opostos, ensejando litispendência. Caracterizada a litispendência, extingue-se sem resolução do mérito o processo proposto por último.... ()
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937 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
Da análise dos autos originários, verifica-se que fora proferida sentença que homologou acordo celebrado pelas partes. 2. Forçoso concluir, pois, que o presente agravo de instrumento perdeu o objeto. 3. Recurso não conhecido.... ()
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938 - TJSP. Contrato. Financiamento. Revisão de cláusula. Percepção equivocada dos fatos por parte do financiado. Cláusula correta, expressando sem abusos ou ilegalidades a vontade das partes. Improcedência da ação. Recurso improvido.
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939 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Comprovação do contrato entre as partes. Mora do arrendatário. Esbulho possessório caracterizado. Reintegração da parte arrendadora na posse do bem. Legitimidade. Recurso não provido.
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940 - TJSP. Recurso. Apelação. Celebração de acordo entre as partes. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Necessidade. Pedido de desistência homologado.
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941 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Produção de perícia grafotécnica e oitiva das partes. Necessidade. Recurso provido.
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942 - TJSP. Recurso. Transação entre as partes. Homologação. Expressa manifestação de renúncia ao recurso interposto. Perda do objeto. Recurso não conhecido.
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943 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Acordo entre as partes noticiado. Pedido de desistência do recurso interposto. Homologação. Recurso não conhecido.
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944 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Expurgos Inflacionários. Acordo entre as partes - Desistência do recurso - Homologação do acordo. Recurso prejudicado
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945 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Expurgos Inflacionários. Acordo entre as partes - Desistência do recurso - Homologação do acordo. Recurso prejudicado
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946 - TJSP. Denunciação da lide. Terceiros nomeados para prestarem meras informações. Denunciação equivocada e descabida. Partes ilegítimas. Exclusão do processo.
«Terceiros denunciados à lide por equívoco, quando foram nominados só para prestarem esclarecimentos no processo, devem ser excluídos por evidente ilegitimidade passiva.... ()
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947 - TJPE. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Indisponibilidade de bem imóvel. Medida cautelar. Preliminares rejeitadas. Usufruto em favor da agravada. Necessidade de aprofundamento das questões apresentadas pelas partes perante o Juiz de origem. Princípio da razoabilidade.
«1. Sendo de conhecimento da Agravante da intenção do Sr. José Peixoto de estipular o usufruto em favor da Agravada, é temerária, no presente caso, a notificação para desocupação do bem. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Ausência de prejuízo às partes. Pendência do juízo de adequação previsto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Objetivos da Lei 11.672/2008. Decisão que não causa gravame às partes. Não conhecimento do agravo regimental.
«1. O escopo do procedimento adotado pela decisão que determina a devolução dos autos à origem, por força de pendência de julgamento de matéria controvertida sob o rito do art. 543-B ou 543-C do CPC/1973, é proporcionar o esgotamento da instância ordinária, requisito indispensável para a admissão e apreciação do Recurso Especial. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Ausência de prejuízo às partes. Pendência do juízo de adequação previsto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Objetivos da Lei 11.672/2008. Decisão que não causa gravame às partes. Não conhecimento do agravo regimental.
«1. O escopo do procedimento adotado pela decisão que determina a devolução dos autos à origem, por força de pendência de julgamento de matéria controvertida sob o rito do art. 543-B ou 543-C do CPC/1973, é proporcionar o esgotamento da instância ordinária, requisito indispensável para a admissão e apreciação do Recurso Especial. ... ()
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950 - TJSP. Serviços Profissionais. Ação de indenização. Motorista descredenciado da plataforma Uber de transporte de passageiros. Ação julgada improcedente.
Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que o descredenciamento foi indevido. Não acolhimento. Contrato que prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes. Abusividade inexistente. Descumprimento contratual por parte do autor que não respeitou o Código de Conduta da empresa. contrato foi celebrado entre as partes mediante a livre aceitação das cláusulas, devendo os contratantes se submeterem ao pactuado. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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