(DOC. VP 144.9584.1015.4100)

TJPE. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Indisponibilidade de bem imóvel. Medida cautelar. Preliminares rejeitadas. Usufruto em favor da agravada. Necessidade de aprofundamento das questões apresentadas pelas partes perante o Juiz de origem. Princípio da razoabilidade.

«1. Sendo de conhecimento da Agravante da intenção do Sr. José Peixoto de estipular o usufruto em favor da Agravada, é temerária, no presente caso, a notificação para desocupação do bem. 2. Caberia por parte do juiz de origem adotar medidas de cautela em relação à disponibilidade do bem, para que as questões trazidas pelas partes pudessem ser apreciadas com maior profundidade. 3. Agravo Regimental Improvido.»

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