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851 - TJSP. Ações de rito ordinário movidas reciprocamente pelo Detran e por empresas contratadas para prestação de serviços (pátios para recolhimento de veículos). Sentença de procedência de todas as ações. Recursos de todas as partes nas ações movidas pelas empresas. Inadmissibilidade. Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e deu solução que se conforma aos contratos firmados entre as partes. Datas dos términos dos contratos comprovadas por meio de documentos e corretamente encampadas em primeiro grau. Prestação de serviços após término oficial dos contratos que deve ser indenizada, sob pena de locupletamento ilícito da autarquia. Consectários legais incidentes sobre os valores indenizatórios que não comportam alteração. Não submissão dos valores devidos ao regime de precatórios, por se tratar de relação contratual, devendo ser cumpridos os termos dos contratos firmados entre as partes. Recursos - todos - improvidos
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852 - TJSP. Ações de rito ordinário movidas reciprocamente pelo Detran e por empresas contratadas para prestação de serviços (pátios para recolhimento de veículos). Sentença de procedência de todas as ações. Recursos de todas as partes nas ações movidas pelas empresas. Inadmissibilidade. Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e deu solução que se conforma aos contratos firmados entre as partes. Datas dos términos dos contratos comprovadas por meio de documentos e corretamente encampadas em primeiro grau. Prestação de serviços após término oficial dos contratos que deve ser indenizada, sob pena de locupletamento ilícito da autarquia. Consectários legais incidentes sobre os valores indenizatórios que não comportam alteração. Não submissão dos valores devidos ao regime de precatórios, por se tratar de relação contratual, devendo ser cumpridos os termos dos contratos firmados entre as partes. Recursos - todos - improvidos
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853 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou os cálculos do perito. Discordância de ambas as partes em relação ao laudo pericial no tocante ao saldo remanescente dos valores devidos. Processo judicial que deve ser efetivo e eficiente, tendo as partes o direito a uma decisão judicial que, com base na lei, lhes garanta o resultado mais justo, equânime e proporcional. Inteligência dos arts. 6º e 8º CPC. Refazimento do cálculo de forma clara que se impõe, por perito diverso, que deverá considerar as alegações de impugnação trazidas nos autos. Partes que devem apresentar demonstrativo do cálculo que entendem correto, a possibilitar, objetivamente, o novo cálculo. Aplicação, por analogia, do § 4º do art. 525 CPC. Reforma da decisão agravada. Provimento do recurso.
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854 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte, agora consolidada no âmbito da Terceira Seção após o julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022), é no sentido de que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. ... ()
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855 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes (defesa e acusação) agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, a partir do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, adotou a orientação do Plenário do STF (AI 794971-AgR/RJ/STF) e pacificou o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, defesa e acusação. Incidência do disposto na Súmula 83/STJ. ... ()
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856 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PARTES MOLES. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA REVISTA.
I.Caso em Exame ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Sucumbência. Decaimento das partes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A discussão a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de aferir o decaimento das partes, no caso, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação renovatória. Fixação de aluguel em valor superior aos propostos pelas partes. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Decisão mantida.
«1. O entendimento do STJ se orienta no sentido de não configurar julgamento ultra petita a fixação de aluguel em valor superior aos propostos pelas partes em ação renovatória. Precedentes. ... ()
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859 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos declaratórios opostos por terceiro-prejudicado. Submissão aos mesmos prazos aplicáveis às partes do processo. Precedentes do STJ e do STF. Intempestividade reconhecida pelo tribunal a quo. Manutenção do acórdão estadual recorrido. Agravo não provido.
«1. «O terceiro prejudicado, embora investido de legitimidade recursal (CPC, art. 499), não dispõe, para recorrer, de prazo maior que o das partes. A igualdade processual entre as partes e o terceiro prejudicado, em matéria recursal, tem a finalidade relevante de impedir que, proferido o ato decisório, venha este, por tempo indeterminado -e com graves reflexos na estabilidade e segurança das relações jurídicas -, a permanecer indefinidamente sujeito a possibilidade de sofrer impugnação recursal (AgRg-RE 167.787, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ 30/6/95). ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. No agravo em recurso especial. Revisional de contrato bancário. Parcial provimento do recurso especial. Sucumbência recíproca. Proporção do decaimento das partes. Apuração em liquidação. Decisão mantida.
«1. «Esta Corte, uma vez reconhecida a sucumbência recíproca, tem deixado ao juiz da execução, em liquidação de sentença, mensurar a proporção de êxito de cada uma das partes litigantes (AgRg no REsp 1.569.265/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 2/3/2016). ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição protocolizada anteriormente ao julgamento do agravo regimental. Acordo entre as partes homologado na origem. Recurso prejudicado. Art. 34, XI, do RISTJ.
«1. Apreciado o recurso em relação ao qual foi, no STJ, antes do julgamento, protocolizada petição que informa a homologação de acordo entre as partes na origem, a decisão deve ser tornada sem efeito, ante a perda do objeto do recurso (art. 34, XI, do RISTJ). ... ()
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862 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Multas de trânsito. Arrendamento mercantil. Inscrição do nome do autor no CADIN. Indenização. Improcedência. Ausência de fato novo. Acordo homologado em ação anterior envolvendo as mesmas partes, na qual o autor assumiu a responsabilidade por multas/infrações. Inexistência de evidência de que a inscrição no CADIN seja fato novo, mas sim, apenas consequência das infrações recebidas, as quais foram objeto do acordo entabulado entre as partes e devidamente homologado. Recurso não provido.
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863 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Recurso interposto por fotocópia sem autenticação. Assinatura original do procurador das partes. Ausência. Precedentes.
«1. No âmbito do STJ, é pacífico o entendimento de que não se pode conhecer de recurso interposto por meio de fotocópia, no qual não haja autenticação ou assinatura original do procurador das partes. Precedentes. ... ()
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864 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. PEDIDO DE DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Diante da pluralidade de partes, tanto no polo ativo, quando no polo passivo, e havendo audiência de instrução e julgamento já designada, faz-se prudente que os depósitos continuem sendo realizados em conta judicial, tal como determinado pelo MM. Juiz. 2. Recurso não provido.... ()
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865 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGAMENTO. Hipótese em que a transação firmada entre as partes apresenta cláusulas lícitas, bem como há capacidade e representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito em discussão, possível a homologação do acordo. Destarte, em atenção aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da celeridade e da economia processual e ao estímulo trazido à composição extrajudicial dos conflitos no novo diploma processual civil, bem como à disciplina contida no Código Civil, cabível a homologação do acordo entabulado, sobretudo ante a vontade manifestada pelas partes.
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866 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO, PROPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.
SOBRE O RECURSO DE COMERCIAL DE ALIMENTOS: ERRO MATERIAL VERIFICADO. PARTE DISPOSITIVA QUE CONSTOU NOME DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANHA AO FEITO. ERRO MATERIAL SANADO, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. ... ()
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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PARA IMEDIATA SUSPENSÃO DO DIREITO DE AS AGRAVADAS COBRAREM OS VALORES CONTRATADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com observação... ()
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868 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ A PRESTAR AS CONTAS RELACIONADAS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SEVIÇO FIRMADO PELAS PARTES. CONTRATO EDUCACIONAL. OFERTA DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. DEVER DE PRESTAR CONTAS DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. VALORAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NA SEGUNDA ETAPA DO PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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869 - STJ. Recurso. Embargos declaratórios. Erro material. Ocorrência. Equívoco na autuação. Inversão do nome das partes.
«Os embargos declaratórios são cabíveis para retificar equívoco na autuação do processo, cumprindo seja alterada a proclamação do resultado anterior, se incompatível com a correção do erro material detectado. (Veja o Recurso Especial no Boletim 82/4.601).... ()
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870 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata mercantil. Acolhida preliminar de ilegitimidade passiva de um dos réus. Impugnação. Acolhimento. Responsabilidade direta do banco na cobrança indevida do título, conhecedor que era da alegada nulidade. Existência, com base nessa imputação, de relação jurídica de direito material entre as partes. Ocorrência, portanto, de liame de caráter material unindo as partes, a conferir-lhes legitimidade para comporem os pólos opostos na demanda. Legitimidade passiva configurada. Decisão reformada. Recurso provido.
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871 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Termo de confissão de dívida firmado pelas partes no curso da demanda. Contrato subscrito pelas partes contendo somente a assinatura de uma única testemunha. Irregularidade que não se presta a justificar a solução de primeiro grau de negar ao documento força executiva. Solução improdutiva e desarrazoada sob o prisma processual. Título hábil a embasar a ação de execução. Incidência da Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.
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872 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Acordo entre as partes. Insurgência contra determinação de recolhimento das custas para a homologação do ajuste. Desacolhimento. Taxa judiciária devida por força da satisfação da execução decorrente de acordo celebrado entre as partes e trazido a juízo para homologação. Ônus oponível ao credor. Eventual ajuste entre particulares com relação à responsabilidade de pagamento do débito fiscal não é oponível à Fazenda Pública. Recurso desprovido.
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873 - TJSP. Apelação Cível - Direito Processual Civil.
Pleito de indenização por danos emergentes, morais, estéticos e lucros cessantes - Alegação de lesão ocasionada em razão da existência de buraco na via pública - Provas escassas que não comprovam o nexo de causalidade - Hipótese em que descabia o julgamento antecipado da lide, cumprindo outorgar às partes oportunidade para comprovação do quanto alegaram. Sentença anulada de ofício, para se facultar às partes a produção de provas, prejudicados os recursos interpostos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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874 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Extinção do processo, sem resolução do mérito. art. 485, VI do CPC. Decisão prolatada com base na existência de semelhança entre o pedido formulado na presenta ação e em outra demanda em que constam as mesmas partes. Objetos das ações que são diversos. Apenas a identidade de partes não justifica a extinção do feito e reunião das demandas. Justiça gratuita concedida. Litigância de má-fé afastada. Sentença anulada. Recurso provido
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875 - TJSP. Pedido de homologação de acordo. Decisão que, ante a existência de sentença transitada em julgado, considerou que eventual composição entre as partes deveria ser objeto da fase executiva. Descabido o condicionamento de eventual homologação ao ajuizamento da fase executiva. Composição entre as partes que pode ser realizada a qualquer tempo. Inteligência dos arts. 840 do CC e 139, V do CPC. Determinado, ao Juízo «a quo, apreciar o acordo em questão.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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876 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES NOS AUTOS DA EXECUTIVA - INADEQUADA EXTINÇÃO DA DEMANDA, DIANTE DA NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO DE ACORDO, CONFORME REQUERIDO EXPRESSAMENTE PELAS PARTES - NATURAL APLICAÇÃO DOS arts. 921, 922, E 924, TODOS DA LEI DE RITOS - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO
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877 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.
Sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes e existindo débito oriundo de fatura inadimplida, cabia à autora demonstrar o pagamento dessa fatura, uma vez que não se pode exigir da ré a prova de fato negativo. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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878 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Exclusão de alguma das partes do pólo passivo. Recurso cabível. Aplicação do princípio da fungibilidade. Descabimento. 1.- Segundo a jurisprudência desta corte, é incabível recurso de apelação em face de decisão que reconhece a ilegitimidade de alguma das partes, antes da prolatação da sentença. 2.- Diante da ausência de dúvida objetiva e do reconhecimento de erro grosseiro, mostra-Se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.- Agravo regimental improvido.
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879 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor e Processual Civil. Serviço de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. sentença extra petita. incongruência entre as partes. o objeto da ação e a sentença. nulidade da sentença decretada.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré acolhido. 3. Sentença proferida nos autos não guarda relação com as partes e objeto da presente ação. Sentença extra-petita. Nulidade. 4. Recurso da ré provido. Sentença anulada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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880 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Acordo homologado. Cumprimento de sentença. Atraso no pagamento de três parcelas. Inadimplemento incontroverso. Vencimento antecipado da dívida integral, tal como pactuado pelas partes. Impugnação da executada baseado em mera conveniência no retardamento da execução, sem apresentar qualquer justificativa jurídica para descaracterizar o inadimplemento ou afastar as respectivas consequências, tal como delimitado por vontade das próprias partes. Decisão de rejeição da impugnação confirmada. Agravo de instrumento da executada-impugnante desprovido
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881 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
TARIFA DE CADASTRO -Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2020 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso do autor improvido, neste aspecto. ... ()
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882 - STJ. Locação. Ação revisional. Transação. Acordo das partes. Teoria da imprevisão. Cláusula «rebus sic stantibus. CCB/2002, art. 478. Lei 8.245/1991.
«O princípio «pacta sunt servanda deve ser interpretado de acordo com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lei cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic stantibus cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou o prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar dano a uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restara comprovado que o último reajuste do preço ficara bem abaixo do valor real. Cabível, por isso, revisá-lo judicialmente.... ()
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883 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Desnecessidade de refutação às alegações das partes. Fundamentação suficiente. Aclaratórios rejeitados.
I - Inexistem os vícios tipificados no CPC, art. 535 a inquinar o acórdão embargado.... ()
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884 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- PROVA PERICIAL REQUERIDA DE OFÍCIO- ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS- RATEIO ENTRE AS PARTES- art. 95, CAPUT, DO CPC- PARTE CONTRÁRIA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA- RECURSO PROVIDO.
-Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juiz, o pagamento dos honorários periciais deve ser rateado igualmente entre as partes, nos termos do disposto no CPC, art. 95, ficando o Estado de Minas Gerais responsável pelo recolhimento da autora, eis que beneficiária da gratuidade de justiça, conforme estabelece o art. 95, §3º, II, do CPC.... ()
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885 - STJ. Intimação. Recurso. Apelação. Pauta de julgamento. Publicação. Não inclusão do nome do advogado de uma das partes. Nulidade.
«Prequestionamento. Dispensa-se de tal exigência a viabilidade do recurso especial, posto tratar-se de cominação sobrevinda ao próprio julgamento.... ()
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886 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULABILIDADE DE CONTRATO DE PERMUTA. VICIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE".
I. O CÓDIGO CIVIL PREVÊ, NOS INCISOS I E II, DE SEU ART. 171, SITUAÇÕES EM QUE HÁ VÍCIO NO CONSENTIMENTO MANIFESTADO POR UM DOS CONTRATANTES, DECORRENTE DE “(...) INCAPACIDADE RELATIVA DO AGENTE;” OU DE “(...) ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESÃO OU FRAUDE CONTRA CREDORES”, O QUE TORNA O NEGÓCIO JURÍDICO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. ... ()
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887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ASSINATURA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE DIVISÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.Na cláusula segunda do instrumento particular entabulado entre as partes ficou acertado que a Autora receberia do Réu a quantia equivalente a 50% do que havia sido pago durante a vigência da união estável, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), referentes ao financiamento do imóvel adquirido por ambos. ... ()
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888 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MÓDICA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES - REDUÇÃO DO VALOR DETERMINADO LIMINARMENTE - DEVIDA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que majorou os alimentos provisórios, devidos pelo genitor a filha menor, para o importe correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, acrescido de metade das despesas com medicamentos, consultas médicas e odontológicas, bem como materiais escolares. ... ()
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889 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. ERRO MATERIAL COMETIDO PELAS PARTES NA MINUTA DE ACORDO. SENTENÇA RESCINDENDA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. MANUTENÇAO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Hipótese em que as partes litigantes apresentaram em petição conjunta, minuta de acordo prevendo a plena, geral e irrevogável quitação do extinto contrato de trabalho, inclusive objeto de outras ações judiciais. Diante disso, o magistrado homologou a avença nos termos em que propostos. II - Posteriormente, percebendo o equívoco, as partes, novamente em petição conjunta, apresentaram minuta retificadora, na qual retiraram a cláusula de extinção de outras ações. Contudo, o magistrado decidiu que a oportunidade de aditamento estaria preclusa. III - A reclamante, então, propôs ação rescisória contra a sentença homologatória de acordo fundada exclusivamente em «erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII). IV - Ora, extrai-se da causa de pedir apenas alegações no sentido de que as próprias partes se equivocaram, cometendo erro material, de forma que o acordo não teria representado a real vontade dos litigantes. V - Contudo, esta Subseção tem o firme entendimento de que o erro de fato só se configura quando o julgador admite, na decisão rescindenda, fato inexistente, ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido. Tal hipótese de rescindibilidade não se configura quando a decisão indicada como rescindenda se limita a homologar o acordo firmado entre partes, para pôr fim à reclamação trabalhista matriz. Agravo interno conhecido e desprovido.
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890 - TJSP. Locação comercial. Renovatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Autora que tem direito à renovação. Preenchimentos dos requisitos da Lei 8.245/1991, art. 51. É incontroverso o vínculo contratual entre as partes, de forma ininterrupta desde 2006. Contrato originário que previa cláusula expressa de renovação automática por igual período. As partes firmaram, aditivos contratuais que renovaram ao longo do tempo, a vigência do prazo de locação. Ação proposta com prazo mínimo de 6 meses e máximo de 1 ano, do término do prazo contratual. Elementos nos autos que demonstram anuência da locadora quanto aos pagamentos com desconto efetuados após a data dos vencimentos e da cessão da operacionalização do espaço locado. Valor locatício do período renovando. Controvérsia entre as partes. Ausência de produção de prova pericial. Prova pericial imprescindível. Determinação de produção da prova pericial, de ofício (CPC, art. 370). Sentença reformada para reconhecer o preenchimento dos requisitos para a renovação da locação entre as partes e, em relação ao valor da locação do período renovando, de ofício, determinar a realização de prova pericial para apurar o valor de mercado do aluguel no início do novo período renovado da locação. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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891 - TRT2. Audiência ou sessão de julgamento. Antecipação. Revelia e confissão. Audiência. Antecipação sem prévio aviso. Ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Nulidade. O teor da ata de audiência, ato oficial do Estado, aponta que a sessão teve o seu horário antecipado pelo MM. Juízo de origem, visto que o pregão das partes ocorreu às 09h15min, embora o horário de início do ato tivesse sido designado para as 09h20min. Inexiste nos autos qualquer comprovação de que ambas as partes tenham sido noticiadas da aludida antecipação e/ou que com ela tenham concordado, motivo pelo qual o constatado nos autos demonstra que a reclamada foi surpreendida com a conduta do MM. Juízo de origem, tendo lhe sido causado grave prejuízo, ante a imputação de revelia e confissão. Assim como esta Justiça Especializada não tem tolerado o atraso das partes quanto à audiência previamente designada, cabe ao Poder Judiciário assegurar que os atos judiciais ocorram no horário, dia e local previamente previstos, comunicando as partes, de forma prévia, sobre possíveis antecipações ou postergações - o que não se verifica na espécie. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para acolher a preliminar de nulidade arguida nas razões recursais.
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892 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPC/2015, art. 1.001. Regra não absoluta. Interposição de agravo regimental contra decisão interlocutória. Possibilidade. Nítido conteúdo decisório. Prejuízo às partes. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - «O que distingue o despacho da decisão interlocutória impugnável via agravo de instrumento é a existência ou não de conteúdo decisório e de gravame para a parte. Jurisprudência do STJ» (AgRg no REsp. 1.309.949, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/11/2015, DJe 12/11/2015). ... ()
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893 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - PARTES - CELEBRAÇÃO DE ACORDO - JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO E
extinção DO FEITO NOS TERMOS DO CPC, art. 487, III, b - VEDAÇÃO - SITUAÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO E NÃO EXTINÇÃO - ACORDO - PENDÊNCIA DE SATISFAÇÃO - INTELIGÊNCIA do CPC, art. 922 - PRECEDENTES - SENTENÇA - REFORMA. ... ()
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894 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial retido. Destrancamento. Desentranhamento de documentos. Ausência de prejuízo imediato às partes. Manutenção da regra geral do art. 542, parágrafo 3º, do CPC.
1 - A regra que estabelece os casos em que o recurso especial fica retido nos autos pode ser mitigada para que sua aplicação não suprima a utilidade do recurso especial, nem contribua para a morosidade da prestação jurisdicional, em manifesto prejuízo das partes, uma vez que há situações em que a permanência do recurso nos autos pode frustrar ou prejudicar a entrega da tutela jurisdicional.... ()
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895 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIVISÃO IGUALITÁRIA DO PRODUTO DA VENDA DE IMÓVEL COMUM. NECESSIDADE. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POR OCASIÃO DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RESPEITO. PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA". OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA SITUAÇÃO FÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. CUSTOS PARA CONSTRUÇÃO DE MURO REPUTADO COMO NECESSÁRIO PELA PERÍCIA JUDICIAL. DIVISÃO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE. MONTANTE INDICADO NOS AUTOS. ADOÇÃO. IPTU. RATEIO PROPORCIONAL. ADMISSIBILIDADE. COTA-PARTE DO RECONVINDO. CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A divisão do produto da venda de imóvel comum deve observar os termos do acordo firmado entre as partes por ocasião da dissolução de união estável, sendo inviável a alteração do pactuado com base em evento cuja ocorrência não está comprovada nos autos. ... ()
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896 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES.
I -Caso em exame: 1. Apelo do réu objetivando o reconhecimento da regularidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, além da revogação do benefício da assistência judiciária gratuita; 2. Recurso da autora, visando a alteração do método de amortização da dívida e a declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, com pedido de devolução dobrada de valores. ... ()
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897 - TJSP. Litispendência. Rescisória. Contrato. Reconhecimento. Anterior ação proposta visando discutir o ajuste estabelecido entre as partes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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898 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de alteração da disposição das partes no plenário do tribunal do Júri. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso ordinário não provido.
«1. Pleito de reconhecimento da nulidade da decisão que indeferiu o pedido formulado pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, de alteração da disposição das partes no Plenário do Tribunal do Júri, sob a alegação de assegurar a paridade de armas e o exercício da defesa plena, durante a sessão. ... ()
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899 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.022. União estável. Acordo. Desistência. Homologação. Anuência das partes.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES DURANTE A INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS EXEQUENTES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.
Alegação do apelante no sentido de que não seriam devidos honorários de sucumbência na hipótese de transação. Partes que celebraram acordo para pagamento da dívida executada, estipulando cláusula expressa que prevê o dever de o executado arcar com honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais deveriam ser fixados pelo juízo em atenção aos parâmetros prefixados nos §§ 1º e 2º do CPC, art. 85. ... ()
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