(DOC. VP 175.3664.0006.6500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação renovatória. Fixação de aluguel em valor superior aos propostos pelas partes. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Decisão mantida.

«1. O entendimento do STJ se orienta no sentido de não configurar julgamento ultra petita a fixação de aluguel em valor superior aos propostos pelas partes em ação renovatória. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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