Jurisprudência sobre
partes
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601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Cobertura. Valor devido na apólice do seguro firmado entre as partes. Revisão. Reexame de provas. Incursão na análise de cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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602 - TJSP. Recurso. Partes que juntaram petição noticiando a desistência do recurso. Homologação operada. Recurso não conhecido.
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603 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRETENSÃO DE REFORMA DE AMBAS AS PARTES - DESCABIMEMENTO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Aexecução permaneceu suspensa por um ano por ausência de bens penhoráveis entre janeiro/2012 e janeiro/2013, iniciando-se daí a prescrição intercorrente quinquenal (CC, art. 206, §5º, I), que transcorreu em janeiro/2018, sem que a parte credora tenha efetuado qualquer requerimento nesse ínterim visando impulsionar o feito. Precedente do REsp repetitivo 1.604.412/SC. Prescrição intercorrente verificada. ... ()
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604 - TJSP. Competência. Foro. Cláusula de eleição de foro avençada pelas partes. Validade. Ação de execução, fundada em título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo descaracterizada. Aquisição de produtos agrícolas utilizados como insumos em lavouras. Agravado trata-se de produtor rural de expressão. Ausência de prejuízo para o acesso à Justiça e exercício do direito de defesa pelos agravados. Contrato firmado livremente pelas partes, com eleição de foro para dirimir os conflitos que dele advierem. Competência em razão do território que é relativa, sendo passível de modificação pelas partes. Princípio da autonomia da vontade. Exegese das Súmulas 335 do Supremo Tribunal Federal e 33 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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605 - TRT2. Seguridade social. Previdência social contribuição. Incidência. Acordo contribuição previdenciária. Acordo. Parcelas indenizatórias. Possibilidade. É possível as partes celebrarem acordo com a indicação somente de parcelas de natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária, mesmo que na inicial também apresente parcelas de natureza salarial. O acordo antes do julgamento do mérito da demanda traduz a vontade livre das partes. Além disso, a conciliação ocorreu em fase de conhecimento e, portanto, sem nenhuma definição dos direitos pleiteados na exordial. O parágrafo 3º do CLT, art. 832 não trata da obrigatoriedade das partes indicarem parcelas na totalidade de natureza salarial, devem, isso sim, discriminar aquilo que está sendo acordado (parcelas salariais e indenizatórias). Recurso da reclamada a que se dá provimento.
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606 - TRT2. Sentença. Fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional afastada na hipótese. Apreciação de todos os fundamentos jurídicos e legais das partes Desnecessidade. CLT, art. 832. CF/88, art. 93, IX.
«... Assim dispõe o CLT, art. 832: «Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. O juiz, como se vê, não está compelido a apreciar um a um todos os elementos trazidos pelas partes, sejam fáticos ou jurídicos, senão indicar de modo preciso e claro aqueles que formaram seu convencimento, adotando conclusão razoável e coerente com tais fundamentos, o que ocorreu no presente caso. Ressalte-se, por oportuno, que o efeito devolutivo atribuído ao presente recurso evita qualquer prejuízo ao recorrente, razão pela qual também por esse aspecto não se há que dar guarida à preliminar. ... (Juíza Catia Lungov Fontana).... ()
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607 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO DO VEÍCULO SEGUIDO DE INCÊNDIO - EXCLUSÃO DE COBERTURA CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES
- Étípico do contrato de seguro a exclusão de determinados riscos (CCB, art. 757), inviável o acolhimento da cobertura securitária para sinistro que está reconhecidamente fora das hipóteses previstas no contrato, não se podendo alegar desconhecimento por parte do segurado acerca do que efetivamente estava sendo contratado. ... ()
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608 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA- RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- CERCEAMENTO DE DEFESA- FIXAÇÃO DE CALENDÁRIO DOS ATOS PROCESSUAIS- COMUM ACORDO- NÃO COMPROVADO- ATA FIRMADA PELA CONCILIADORA E JUIZ- ASSINATURAS DAS PARTES E ADVOGADOS- INEXISTENTES- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- FALTA DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA- CONFIGURAÇÃO- SENTENÇA CASSADA.
- Alegislação processual vigente exige a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa durante o trâmite do processo por parte do juiz, que deverá fazê-lo por meio do deferimento ou não das provas requeridas pelas partes. ... ()
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609 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A SUPOSTA CORRESPONDENTE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
1.Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual a parte autora alega desconhecer a origem do contrato de empréstimo consignado, cujos descontos em seu benefício previdenciário seriam provenientes de fraude do suposto correspondente bancário, uma vez que pretendia a aquisição de cartão de crédito. ... ()
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610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. LASTRO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. EQUIDISTÂNCIA DAS PARTES. APROVEITAMENTO NO JULGAMENTO.
Não comprovado pelo autor os fatos constitutivos de seu direito, não há que se falar em reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Embora o julgador não esteja adstrito às conclusões periciais, sendo o expert equidistante aos interesses das partes e não havendo nos autos comprovação que infirme o laudo pericial, seu conteúdo deve ser considerado no julgamento do feito.... ()
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611 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acordo entre as partes homologado em juízo. Extinção da exceção de suspeição na origem. Perda superveniente de objeto do agravo em recurso especial. Agravo interno provido.
«1 - A homologação de acordo celebrado entre as partes que extinguiu a exceção de suspeição na origem enseja superveniente perda de objeto do agravo de instrumento e recursos interpostos contra decisão que entendeu não demonstrada a suspeição do magistrado. ... ()
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612 - TJSP. Recurso Inominado. Consumidor. Pedido para desconstituir o contrato de compra e venda celebrado entre as partes com a devolução da quantia paga. Alegação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a relação contratual entre as partes, bem como a entrega do produto com capacidade abaixo da ofertada. Ré que não provou que havia justo motivo para se recusar ao cancelamento da Ementa: Recurso Inominado. Consumidor. Pedido para desconstituir o contrato de compra e venda celebrado entre as partes com a devolução da quantia paga. Alegação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a relação contratual entre as partes, bem como a entrega do produto com capacidade abaixo da ofertada. Ré que não provou que havia justo motivo para se recusar ao cancelamento da compra, que se deu pela internet. Desnecessidade de perícia técnica. Legitimidade passiva ad causam da ré que atua como marketplace virtual. Formação de cadeia de consumo. Cenário em que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso ao qual se nega provimento.
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613 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por se tratar de questão nova quanto à interpretação da legislação trabalhista alusiva à homologação de acordo extrajudicial prevista no art. 855-B e seguintes da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017, é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O magistrado não é obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. Constitui poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim, ao juiz incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. No caso, conforme consta do acórdão Regional, o acordo celebrado entre as partes não foi integralmente homologado pelo juízo. Nesse contexto, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o preconizado na Súmula 418/TST no sentido de o magistrado não ser obrigado a homologar eventual acordo entre as partes. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
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614 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RATEIO. NOVA NOMEAÇÃO DE PERITO. ENGENHEIRO MECÂNICO. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento integral dos honorários periciais pela agravante e nomeou perito sem qualificação técnica adequada. A ação original envolve pedido do Município para reparos em dois veículos, cuja garantia foi negada. ... ()
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615 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/69. Registro da garantia no certificado de registro de veículo. Desnecessidade. Eficácia entre as partes. Veículo registrado em nome de terceiro. Necessidade de prova da tradição do bem ao devedor fiduciante. Requisito de eficácia da garantia entre as partes.
1 - Ação de busca e apreensão ajuizada em 25/4/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 4/8/2023 e concluso ao gabinete em 28/9/2023. ... ()
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616 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES DAS PARTES. DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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617 - TJSP. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES APÓS JULGAMENTO DE APELAÇÃO - CONCORDÂNCIA DA D. PROCURADORIA GERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PRETENSÃO. DEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDO HOMOLOGADO.
I.Caso em Exame ... ()
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618 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não pode o STJ rever o entendimento da instância de origem, que, ao analisar os fatos e as provas existentes nos autos, firma sua posição pela existência da coisa julgada, por verificar que há anterior ação, com sentença já transitada em julgado, que apresenta partes, causa de pedir e pedido idênticos, pois tal medida implicaria, necessariamente, adentrar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORRETAGEM - INTERMEDIAÇÃO ENTRE AS PARTES - ATUAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - COMISSÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Evidenciada nos autos a prestação do serviço, consistente na efetiva aproximação e intermediação útil das partes, que tenha propiciado a efetivação da compra e venda do imóvel, deve ser mantida a sentença que condenou os réus ao apagamento da comissão de corretagem, nos termos do art. 727 do CC. Recurso desprovido.... ()
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620 - TRT2. Sindicato. Demissão. Assistência sindical. Validade, ainda que exista dúvida das partes litigantes sobre ser ou não a entidade sindical aquela que representa a categoria. CLT, art. 477, § 1º.
«Quando houve inequívoca e tempestiva quitação dos haveres rescisórios de ex-empregado que não solicitou demissão, válida é a assistência quanto a este ato jurídico, ainda que exista dúvida das partes litigantes sobre ser ou não a entidade sindical assistente aquela que efetivamente representa a categoria profissional do reclamante.... ()
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621 - STF. Recurso extraordinário. Consórcio. Desistência do participante. Acórdão recorrido que aplicou à espécie o CDC. Alegação de que deve prevalecer o pactuado pelas partes. Afronta ao ato jurídico perfeito.
«Não há como se pretender haja o acórdão recorrido, ao concluir pela incidência do CDC, violado o ato jurídico perfeito, representado pelo contrato firmado, entre as partes. A discussão demandaria o exame da legislação infraconstitucional e de cláusula contratual, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário.... ()
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622 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. INTIMAÇÃO DAS PARTES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE TODO O PROCESSADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.
1. É intempestiva a apelação interposta fora do prazo previsto no art. 1.003, §5º, combinado com o CPC, art. 183.... ()
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623 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Pretensão de fazer prevalecer julgado desta corte superior que não envolve as mesmas partes da decisão reclamada. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto.... ()
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624 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de depoimento pessoal das partes. ... ()
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625 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos - Partes celebraram acordo antes da votação do Acórdão
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626 - TJSP. JUIZO DE RETRATAÇÃO. Tema 1177. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Recurso provido em partes.
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627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO C/C RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - GOLPE DA OLX - ESTELIONATO - AMBAS AS PARTES INDUZIDAS EM ERRO - CONCORRÊNCIA DE CULPA - REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Odenominado «golpe da OLX pressupõe o induzimento em erro de ambas as partes - comprador e vendedor - de modo que não se pode imputar, exclusivamente, a uma delas a responsabilidade pelo prejuízo causado à outra. ... ()
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628 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência. Decaimento das partes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A discussão a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de aferir o decaimento das partes, constitui pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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629 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VIA ORIGINAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Desnecessária a apresentação da cédula de crédito bancário original firmado entre as partes, sendo suficiente a juntada de cópia aos autos. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... ()
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630 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VIA ORIGINAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Desnecessária a apresentação da cédula de crédito bancário original firmado entre as partes, sendo suficiente a juntada de cópia aos autos. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... ()
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631 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prazo para interposição de apelação. Sentença em audiência. Intimação para o ato. Ausência de uma das partes. Irrelevante.
«1. O prazo para recurso das sentenças proferidas em audiência começa a correr da leitura da decisão, mesmo que uma das partes não compareça, desde que devidamente intimada para este ato. ... ()
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632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acordo celebrado entre as partes. Desnecessidade de assistência de advogados. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Se as partes do acordo judicial são capazes e transacionam sobre direitos disponíveis, é desnecessária, para fins de validade do ajuste, a assinatura do instrumento pelos respectivos advogados.... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Partes reciprocamente sucumbentes. CPC/1973, art. 21, «caput. Agravo não provido.
«1. Havendo sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com metade das custas processuais e com os honorários de seu próprio advogado, por incidência do CPC/1973, art. 21, caput. ... ()
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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÕES DECLARATÓRIAS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS - IDENTIDADE DE PARTES - CONEXÃO
-Demandas propostas contra o mesmo o réu - Discussão a respeito de contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - Pretensão de declaração de inexigibilidade, devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais - Julgamento conjunto dos feitos - Conveniência - Providência que atende aos princípios da segurança jurídica e da economia processual - Ausência de prejuízo ao autor: - Em que pese as demandas se refiram a contratos diversos, há identidade de partes e dos fundamentos - Reunião que se mostra adequada para se evitar decisões díspares - Reunião dos feitos, para julgamento conjunto, que atende aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. ... ()
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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÕES DECLARATÓRIAS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS - IDENTIDADE DE PARTES - CONEXÃO
-Demandas propostas contra o mesmo o réu - Discussão a respeito de contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - Pretensão de declaração de inexigibilidade, devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais - Julgamento conjunto dos feitos - Conveniência - Providência que atende aos princípios da segurança jurídica e da economia processual - Ausência de prejuízo ao autor: - Em que pese as demandas se refiram a contratos diversos, há identidade de partes e dos fundamentos - Reunião que se mostra adequada para se evitar decisões díspares - Reunião dos feitos, para julgamento conjunto, que atende aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. ... ()
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636 - TJSP. Contrato. Empreitada. Cabeamento de redes. Contrato verbal. Descumprimento da avença. Ausência de prova a respeito de quem deu causa, por primeiro, à possível descumprimento do acordado. Prioridade à confissão das partes, através da transcrição de conversação telefônica não impugnada por nenhuma das partes. Determinação para que o ré pague ao autor o valor confessado, descontado o valor das ferramentas não restituídas pelo autor, pelo valor da época. Recurso desprovido.
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637 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Discussão da «causa debendi nos embargos do devedor. Admissibilidade, no caso. Título originado de contrato subjacente entre as partes, caracterizado pela má-fé do credor. Desconstituição. (Com doutrina).
É admissível, nos embargos do devedor, desconstituir o cheque objeto da execução, se esse título é oriundo de contrato entre as partes, redigido de forma maliciosa pelo credor.... ()
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638 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACORDO ENTRE AS PARTES - BAIXA DOS AUTOS PARA HOMOLOGAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO.
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639 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de mútuo. Eleição de foro. Possibilidade. Cláusula de eleição que deve ser analisada segundo a vontade das partes de eleger a comarca e não o juízo. Hipótese de competência territorial. Prevalência da competência fixada pelas partes em cláusula expressa de eleição de foro, independentemente de comprovação de prejuízo. Remessa dos autos à comarca de São Paulo, observada a Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo para a fixação do juízo competente. Exceção julgada procedente. Recurso provido em parte.
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640 - TJSP. Seguridade social. Servidora pública municipal. Professora de Educação Básica à qual foi concedida aposentadoria por invalidez. Posterior reavaliação médica que concluiu pela possibilidade de readaptação. Laudo produzido em processo movido pela autora contra o INSS que aponta para incapacidade total e permanente. Pedido expresso de todas as partes para que fosse feita nova perícia. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de manifestação técnica à qual as partes possam ofertar questionamentos. Sentença anulada. Recurso da autora conhecido e provido em parte, prejudicado o apelo da Prefeitura.
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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A E REDE META. SUSCITADA CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS PELAS PARTES E AÇÃO DE COBRANÇA.
1.Decisão que não acolheu a arguição de conexão entre a ação de cobrança 1020595-94.2023.8.26.0002 e os processos em trâmite perante a 40ª Vara Cível do Foro Central da Capital, notadamente a ação de rescisão contratual que atraiu todos as demandas existentes entre as partes. ... ()
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642 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SOBRE ELA SE MANIFESTAREM - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXAME DE ALEGAÇÃO DA PARTE - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
- OCPC/2015, art. 10 deve ser interpretado «cum grano salis e com uso da técnica hermenêutica não ampliativa, de tal sorte que a aplicação do princípio da não surpresa não impõe ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa, até porque o conhecimento geral da lei é presunção «jure et de jure". ... ()
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643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DIREITO DE AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS- INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.
O interesse de agir está relacionado à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte, vistas a alcançar a sua pretensão. O direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV), não havendo que se falar em seu abuso ou inexistência de interesse de agir se a parte que pretende discutir contratos distintos celebrados com bancos diferentes maneja ações separadas, de modo que a multiplicidade de ações envolvendo as mesmas partes, por si só, não ocasiona o indeferimento da petição inicial.... ()
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644 - TST. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CIÊNCIA DAS PARTES. ART. 879, §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista, quando interposto na fase de execução, limita-se à demonstração, pela parte recorrente, de violação direta e literal de dispositivo Constitucional. II. Tratando-se de execução trabalhista, a CLT prevê, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, que « elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão «. Nesse caso, como é a hipótese dos autos, as partes exequente e executada devem proceder à impugnação aos cálculos de liquidação, antes de garantido o juízo, sob pena de se operar a perda da faculdade processual de insurgência em face da conta liquidada pelo juízo. Noutro giro, ao homologar os cálculos de liquidação, o magistrado pode intimar diretamente a parte executada para pagamento ou garantia do juízo, nos termos do CLT, art. 884. Na hipótese, havendo irresignação, faculta-se às partes executada e exequente a manifestação por meio de embargos à execução ou impugnação, respectivamente, no prazo de 5 (cinco) dias. III. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a discussão sobre o procedimento adotado pelo juízo da execução para liquidação e execução de sentença envolve legislação infraconstitucional e a eventual violação aos dispositivos constitucionais apontados seria, no máximo, reflexa ou indireta. IV. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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645 - TJSP. MONITÓRIA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA PELAS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA - PROVIMENTO -
Cuidando-se de competência relativa, prevalece o foro de eleição livremente pactuado pelas partes, pois se trata de termo de confissão de dívida não subsumido à legislação consumerista, pois envolve relação de insumo, pelo que inexiste abusividade na eleição de foro - Agravante que possui escritório administrativo no foro eleito, nos termos do CPC, art. 63, § 1º - Aplicação da Súmula 335/STF - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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646 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
RESPONSABILIDADE -Relação de consumo - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Falta de comprovação da regularidade da contratação questionada - Autora analfabeta - Contrato assinado por meio de impressão digital acompanhada de assinatura de duas testemunhas - Invalidade do negócio jurídico - Necessidade de assinatura de terceiro a rogo, nos termos do art. 595, do Código Civil - Precedentes - Inexigibilidade do débito discutido - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, com a restituição simples dos valores descontados pelo banco - Danos morais - Inocorrência - Ausência de abalo ou violação a direitos da personalidade, ou fatos hábeis à causação de dor profunda - Descontos efetuados de baixa monta - Ação ajuizada após mais de seis anos do início dos descontos - Indenização por danos morais não configurada. ... ()
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647 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Sentença que extinguiu o feito com fulcro no CPC/1973, art. 267, II. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Negligência das partes. Inexistência. Sentença anulada e retorno dos autos ao juízo do 1º grau. Apelo provido.
«1. OCPC/1973, art. 267, IIautoriza a extinção do feito que se encontra paralisado, no mínimo, a um ano, por negligência das partes. ... ()
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648 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Propriedade industrial. Cessão de direitos. Legitimidade ativa. Lei 9.279/1996, art. 140. Efeitos da cessão inter partes. Ausência de obrigatoriedade de registro para efeitos entre as partes. Competência da Justiça Estadual. Reconhecimento da legitimidade. Decisão fundamentada em fatos e provas. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A cessão de direitos de patente, nos termos da Lei 9.279/1996, art. 140, não exige registro no INPI para produzir efeitos entre as partes envolvidas, sendo o registro exigido apenas para efeitos perante terceiros.... ()
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649 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da exordial, condenando o réu a pagar ao autor a importância de R$ 2.888,61. ... ()
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650 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE FORMULADO ANTES DO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. ART. 26 DA LEF.
CANCELAMENTO DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM ACOLHIMENTO A PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO ENTE PÚBLICO ANTES DA PROLAÇÃO DE DECISÃO PELO PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES, EM ATENÇÃO À DISPOSIÇÃO CONTIDA na Lei 6.830/80, art. 26. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 70070020896 DESTA CORTE. ... ()
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