(DOC. VP 220.4180.5965.8684) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. INTIMAÇÃO DAS PARTES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE TODO O PROCESSADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.

1. É intempestiva a apelação interposta fora do prazo previsto no art. 1.003, §5º, combinado com o CPC, art. 183. 2. Tendo em vista que a intimação das partes acerca da digitalização dos autos físicos implicou ciência inequívoca sobre todo o conteúdo do processo (Lei 11.419/2006, art. 9º, §1º), o apelo não merece ser conhecido por intempestivo. 3. Precedentes do STJ e do TJ/RS. 4. A parte, nas razões de agravo, não trouxe qualquer argumentação nova e capaz de mudar o entendi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote