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351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA RECÍPROCA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - INAPLICABILIDADE DE MULTA A QUALQUER DAS PARTES.
Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, cabe ao comprador a prova do pagamento da integralidade do preço combinado e ao vendedor a entrega do bem. Se nenhuma das partes cumpriu sua obrigação, possível a rescisão do contrato, sem imposição de multa a qualquer das partes.... ()
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352 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de busca e apreensão extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, apesar de as partes terem celebrado acordo com pedido expresso de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. ... ()
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353 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Transação. Acordo. Disponibilidade das partes. Suspensão do processo. Possibilidade. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Princípio da economia processual. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 269, III e 792, parágrafo único.
«Tratando-se de pedido de suspensão do processo até o efetivo adimplemento do acordo celebrado entre as partes, não deve o juiz extinguir o feito com fundamento na falta de interesse processual, uma vez que o referido acordo constitui apenas uma expectativa de cumprimento da obrigação, nada impedindo que, no caso de inadimplemento, se dê o devido prosseguimento ao feito, preservando-se, assim, o princípio da economia processual. A manifestação das partes tem caráter de negócio jurídico-processual. É necessária a observância, pelo juiz, do princípio da adstrição ao pedido, pois se trata de matéria pertencente ao plano de disponibilidade das partes, na condição de destinatárias da prestação jurisdicional.... ()
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354 - TJSP. Recurso. Desistência. Homologação. Transação entabulada entre as partes. Recurso não conhecido.
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355 - TJSP. Recurso. Ação monitória. Notícia de transação entre as partes. Recurso prejudicado.
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356 - TJSP. FRANQUIA - «ODONTOCOMPANY - PARTES QUE AGIRAM CONTRARIAMENTE À BOA-FÉ CONTRATUAL -
Ação proposta pela franqueada apelante, visando obstar a atuação de outra empresa na sua área contratual. Subsidiariamente, sendo impossível o cumprimento da obrigação, pede a rescisão do contrato e condenação em perdas e danos - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Acervo probatório que demonstra que ambas as partes cometeram infrações contratuais - Restou provado que a ré franqueadora autorizou outra franqueada a atuar no mesmo território reservado à autora, conduta que encerra infração contratual, acarretando perdas à autora franqueada. O contrato de franquia prevê penalidade somente contra a franqueada, mas não contra a franqueadora, negócio que se revela abusivo e iníquo. Dessa forma, cabe à ré franqueadora responder por perdas e danos, à luz do art. 389, Código Civil. Considerando as penalidades previstas no contrato (repita-se, direcionadas somente contra a franqueada), o pedido condenatório de R$ 47.000,00 apresenta-se proporcional e ajustado às peculiaridades do caso em debate - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LASTRO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. EQUIDISTÂNCIA DAS PARTES. APROVEITAMENTO NO JULGAMENTO.
Não comprovado pelo autor os fatos constitutivos de seu direito, não há que se falar em reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Embora o julgador não esteja adstrito às conclusões periciais, sendo o expert equidistante aos interesses das partes e não havendo nos autos comprovação que infirme o laudo pericial, seu conteúdo deve ser considerado no julgamento do feito.... ()
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358 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade das partes. Ausências de peças obrigatórias. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«Segundo o disposto no CPC/1973, art. 544, 1º, compete às partes instruir o agravo, sendo de sua responsabilidade a não apresentação das peças tidas como obrigatórias. (...) Ausente, com efeito, as cópias da petição do recurso especial, de suas contra-razões, da decisão proferida pelo Tribunal «a quo, bem como de suas respectivas contra-razões. O dispositivo processual supracitado estabelece expressamente que compete às partes instruir o agravo, sendo de sua responsabilidade a apresentação das peças consideradas obrigatórias. A exigência legal prende-se à necessidade de achar-se o instrumento de agravo instruído com as peças essenciais, a fim de permitir-se, em sendo o caso, a conversão desde logo do agravo em recurso especial, nesta Corte. Por fim, ressalte-se que não cabe a conversão do recurso em diligência junto ao Tribunal «a quo. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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359 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCLUSÃO DE SÓCIO DE QUADRO SOCIETÁRIO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESISTÊNCIA DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO LAUDO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO CASSANDO A HOMOLOGAÇÃO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE A PERÍCIA JUDICIAL.
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360 - STJ. Advogado. Litisconsórcio passivo. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Advogados do mesmo escritório de advocacia. Partes casadas. CPC/1973, art. 191.
«A orientação firmada pelo Tribunal é a de que tendo os litisconsortes procuradores distintos, aplica-se de forma objetiva e irrestrita a regra benévola do CPC/1973, art. 191, de modo que também incidente no caso de os advogados serem do mesmo escritório, de as partes serem casadas e de o imóvel em litígio servir-lhes de residência.... ()
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361 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Desconsideração da personalidade jurídica determinada por decisão anterior que fez coisa julgada formal entre as partes. Efetiva inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Insurgência dos ora embargantes que deveria ter sido veiculada por embargos à execução, sendo eles partes ilegítimas para o ajuizamento dos embargos de terceiro, indicados para quem não é parte do processo. Recurso provido para extinguir os embargos de terceiro, sem julgamento do mérito.
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362 - TJSP. Revelia. Efeitos. Réu devidamente citado que não apresentou resposta no prazo legal. Ação devidamente instruída com provas da relação estabelecida entre as partes e da mora do réu. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo banco. Art. 319,CPC/1973. Hipótese, entretanto, em que se trata de relação de consumo. Normas protetivas do consumidor que devem ser aplicadas de ofício com a integração judicial no contrato celebrado entre as partes. Recurso nesta parte parcialmente provido.
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363 - TJSP. Despesas Condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Partes que se compuseram amigavelmente. Ação julgada extinta nos termos do art. 924, III do CPC.
Apelação da ré. Pedido para inclusão da MRV ENGENHARIA com relação aos débitos das taxas condominiais anteriores a abril de 2017. Impossibilidade. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional com relação às partes do processo. Propositura de execução de título extrajudicial contra parte ilegítima que não interrompe a prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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364 - TJSP. Prova. Perícia. Liquidação de sentença. Necessidade de apuração do valor dos bens que integravam o ponto comercial para posterior compensação. Evidente divergência quanto ao valor e bens. Partes que, ademais, não cuidaram de comprovar quais os bens que haviam sido relacionados no contrato. Determinação de realização da pericia, cujos ônus será dividido entre as partes. Validade. Recurso desprovido.
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365 - TJSP. Apelação com revisão. Condomínio. Imóvel. Extinção. Hasta pública. Impugnação da futura realização da alienação sob o argumento de, não avaliado, ainda, o bem, não terem as partes sido ouvidas a respeito. Inadmissibilidade. Possibilidade de as partes interessadas adotarem outra forma de venda que mais lhe interessem. Existência. Concordância respeito e submissão à apreciação judicial. Necessidade. Recurso não provido.
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366 - TJSP. Contrato. Cláusula Contratual. Eleição de foro. Modificação da competência territorial pelas partes, que tiveram ampla liberdade para contratar e oportunidade para discutir todas as cláusulas e condições, especificamente a de eleição de foro, antes de inseri-la no instrumento. Possibilidade. Lei entre as partes, que devem honrar e respeitar tudo quanto pactuado. Observância. Recurso provido, mantido o foro eleito.
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367 - TJMG. Sentença. Fundamentação. Nulidade. Inocorrência na hipótese. Desnecessidade do magistrado responder todas as alegações das partes. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.
«Inocorre nulidade da sentença pelo fato de o juiz não ter examinado uma das alegações do autor. Encontrando o julgador motivo suficiente para fundar a sua decisão, não está ele obrigado a responder a todas as alegações das partes.... ()
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368 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Construtora contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ, que determinou medidas assecuratórias no cumprimento de sentença referente a ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos em virtude de atraso em empreendimento imobiliário. ... ()
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369 - TJSP. Transação. Homologação. Notícia de acordo entre as partes. Arquivamento dos autos
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370 - TJSP. Recurso. Desistência. Homologação. Acordo entre as partes. Recurso prejudicado, com determinação.
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371 - TJSP. Direito autoral. Obra arquitetônica. Ausência de relação negocial entre as partes
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372 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova. Boletim de ocorrência. Elaboração de acordo as declarações das partes. Inexistência de alegação de vícios no consentimento.
«O registro de ocorrência policial não é, por si, suficiente para firmar a convicção judicial. Hipótese, todavia, em que o Tribunal «a quo afirmou que o boletim resultou da declaração de ambas as partes, sem que, a propósito, tenha sido alegado qualquer vício de vontade.... ()
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373 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova. Boletim de ocorrência. Elaboração de acordo as declarações das partes. Inexistência de alegação de vícios no consentimento.
«O registro de ocorrência policial não é, por si, suficiente para firmar a convicção judicial. Hipótese, todavia, em que o Tribunal «a quo afirmou que o boletim resultou da declaração de ambas as partes, sem que, a propósito, tenha sido alegado qualquer vício de vontade.... ()
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374 - TJSP. Ação de execução - Autocomposição pelas partes - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, III - Acordo não homologado, tampouco cumprido - Notícia de homologação do mesmo acordo apresentado nesta demanda nos autos da execução 1046837-90.2023.8.26.0002, de mesmas partes e abrangendo, também o contrato objeto da execução em tela - Acordo que comporta ser homologado também na execução em tela, com a consequente suspensão para aguardar-se o seu cumprimento - Aplicação de multa nos termos do CPC, art. 1.026 - Descabimento - Não evidenciado o caráter protelatório nos embargos de declaração opostos pelo exequente - Multa afastada - Sentença reformada para homologar o acordo feito pelas partes - Recurso do exequente provido
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375 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Republicação de decisão. Reabertura do prazo para ambas as partes. Agravo não provido.
«1 - O prazo para interposição do recurso flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a republicação do julgado - ainda que tenha ocorrido por equívoco, seja desnecessária ou tenha sido realizada por defeito quanto à outra parte - tem o condão de reabrir o prazo recursal para ambas as partes. ... ()
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376 - TJRS. Contrato bancário. TR. Utilização como fator de correção monetária. Possibilidade, desde que expressamente convencionada pelas partes.
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377 - TJRJ. RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTROVÉRSIA ACERCA DA TAXA DE JUROS APLICÁVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES - INCIDÊNCIA DOS JUROS CONTRATADOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA.
QUESTÃO EM EXAME A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE NA ANÁLISE DA CORREÇÃO DOS JUROS APLICADOS NA PLANILHA DO CREDOR, CONSIDERANDO A TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES. A PARTE AGRAVANTE ARGUMENTA QUE OS JUROS DEVEM OBSERVAR O LIMITE PREVISTO PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RAZÕES DE DECIDIR AO ANALISAR OS AUTOS, VERIFICOU-SE QUE AS PARTES ESTIPULARAM UMA TAXA DE JUROS DE 5,5% AO MÊS E DE 90,12075% AO ANO, CONFORME CONSTA NO CONTRATO. A CLÁUSULA 6.10 DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO AINDA ESTABELECE QUE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, SERIAM APLICADOS COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO ANO E MULTA CONVENCIONAL DE 2%. NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 1.063, A TAXA DE JUROS DE 6% AO ANO SE APLICARIA APENAS SE NÃO HOUVESSE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, O QUE NÃO É O CASO EM ANÁLISE, POIS AS PARTES PACTUARAM EXPRESSAMENTE AS CONDIÇÕES DE JUROS E ENCARGOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ASSIM, NÃO FOI DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA PLANILHA DO CREDOR, UMA VEZ QUE OS JUROS APLICADOS ESTÃO RESPALDADOS PELO CONTRATO FIRMADO E PELO AJUSTE ESPECÍFICO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. TESE E JULGAMENTO DO RECURSO. NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, É POSSÍVEL APLICAR TAXAS DE JUROS SUPERIORES AO LIMITE DE 6% AO ANO DESDE QUE PACTUADAS EXPRESSAMENTE ENTRE AS PARTES, PREVALECENDO O AJUSTE CONTRATUAL SOBRE O LIMITE LEGAL QUANDO DEVIDAMENTE ESTIPULADO NO INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - STF. Arguição de suspeição. Procurador-geral da república. Inimizade capital. Aconselhamento das partes. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - A causa de suspeição atinente à inimizade capital em relação a uma das Partes (CPP, art. 254, I, c/c CPP, art. 258) não se perfaz com mera alegação de animosidade, exigindo-se indicação da plausibilidade de que o agente atua movido por razões de ódio, rancor ou vingança. Esse quadro não se verifica se o agente público cinge-se a funcionar nos limites de suas atribuições constitucionais, mantida, por óbvio, a possibilidade de controle judicial, a tempo e modo, do conteúdo dos atos praticados. ... ()
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379 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C DEMOLITÓRIA - MURO DE DIVISA ENTRE IMÓVEIS VIZINHOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OMISSÃO SOBRE ARGUMENTO DEDUZIDO PELAS PARTES - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - SENTENÇA CASSADA.
-Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa e a configuração de grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova requerida e não produzida se configure relevante e imprescindível ao deslinde da controvérsia. ... ()
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380 - STF. Prova testemunhal. Defesa. Inquirição de testemunha por carta precatória. Intimação das partes. CPP, art. 222.
«Não há nulidade a ser declarada quando não ocorre intimação para a audiência de oitiva de testemunha na Comarca deprecada, por inexistência de previsão legal. À parte cabe acompanhar o cumprimento da precatória, inclusive os seus incidentes. Precedente.... ()
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381 - TJSP. Recurso. Acordo entre as partes. Desistência. Homologação. Recurso prejudicado, com determinação.
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382 - TJSP. Recurso. Desistência. Homologação. Acordo entre as partes. Recurso prejudicado, com determinação.
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383 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em razão do suposto inadimplemento da parte ré em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, com pedido liminar para a retomada do veículo. ... ()
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384 - TJSP. APELAÇÃO - AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA - RECURSO PREJUDICADO.
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385 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMULADO PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 487, III,
b, do Código DE PROCESSO CIVIL CONTRA QUAL SE INSURGE O AUTOR. ... ()
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386 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, SEM, CONTUDO, ANALISAR OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES.
-Contador do juízo que solicitou maiores esclarecimentos para a realização dos cálculos necessários ao prosseguimento da fase executiva, tendo o magistrado a quo solicitado que ambas as partes se manifestassem (exequente e executado). ... ()
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387 - STJ. Recurso. Defesa. Cerceamento. Apelação. Prazo recursal comum. Retirada dos autos por uma das partes antes do início da fluência do prazo. Devolução após esgotado este. Cerceamento caracterizado. CPC/1973, arts. 40, § 2º e 180.
«A retirada dos autos do cartório por uma dos partes, antes do início da fluência do prazo comum para recurso e sua devolução depois de esgotado esse tempo, constitui obstáculo à defesa da parte «ex adverso, cerceamento que deve ser reparado com a devolução do prazo.... ()
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388 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - MUDANÇA NA SITUAÇÃO DAS PARTES - REQUISITOS - art. 1.699 - CÓDIGO CIVIL - PROVAS - AUSÊNCIA.
Àluz da previsão contida no CCB, art. 1.699, a procedência do pedido revisional de alimentos, seja sua majoração, seja sua minoração, está condicionada à comprovação da mudança na situação de qualquer das partes, seja na de quem recebe, seja na de quem presta os alimentos.... ()
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389 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de nulidade do procedimento arbitral, especificamente em sua fase instrutória, em razão da atuação do preposto da parte como tradutor, por ocasião da oitiva de testemunhas de nacionalidade chinesa. Circunstância expressamente admitida pelo árbitro, em diálogo participativo travado com as partes, assegurando-lhes, ao final, a disponibilização da degravação dos depoimentos e da tradução, e deixando assente a possibilidade, caso houvesse alguma incongruência da tradução, de a questão ser levada ao conhecimento do tribunal arbitral, com fixação de prazo a esse propósito. Concordância manifestada pelas partes. Aplicação subsidiária do CPC, à revelia das normas procedimentais eleitas pelas partes. Impossibilidade. Recurso especial provido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o procedimento arbitral instaurado entre as partes litigantes apresentou-se eivado de nulidade ( e, por consequência, apto a macular a sentença ali proferida ), em virtude da atuação do preposto da requerida como tradutor, por ocasião da oitiva de duas testemunhas de nacionalidade chinesa, na audiência de instrução, a comprometer, segundo alegado na inicial da subjacente ação anulatória, a imparcialidade do tradutor, em contrariedade ao CPC, art. 138, IV de 1973, pretensamente aplicável, no silêncio e subsidiariamente, ao procedimento arbitral em comento.... ()
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390 - STF. Defesa. Inquirição de testemunha por carta precatória. Intimação das partes. Súmula 523/STF. CPP, art. 222 e CPP, art. 565.
««Nenhuma das partes pode argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (CPP, art. 565). Quando a defesa do paciente está a cargo de advogado constituído, que pratica todos os atos processuais previstos em Lei defesa do seu constituinte, não se vislumbra o prejuízo exigido pela Súmula 523/STF para a decretação de nulidade por deficiência de defesa. Precedente.... ()
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391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ÀS PARTES - AUSÊNCIA INTERESSE.
- Aação que promove a partilha de bens não determina a extinção do condomínio eventualmente existente, caso em que convindo as partes deverão pretender através de forma própria prevista de acordo com a Norma Processual Civil.... ()
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392 - TJSP. Recurso. Celebração de acordo, envolvendo todas as partes. Homologação operada. Recurso prejudicado.
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393 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS. CONTRATOS DISTINTOS. MESMAS PARTES E FUNDAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES.
I. CASO EM EXAME: Conflito de competência instaurado entre Juízos da 12ª e da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos de ação revisional de contrato proposta por consumidora em face de instituição financeira, envolvendo contratos distintos, porém com identidade de partes e causas de pedir. ... ()
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394 - TJRJ. Alienação fiduciária. Contrato de empréstimo. Registro público. Desnecessidade para valer entre as partes. CCB/2002, art. 1.361, § 1º. Lei 6.015/73, art. 129, item 5º.
«O Agravante se insurge contra a decisão que determinou a comprovação do registro do contrato de empréstimo financeiro firmado entre as partes. Absolutamente incabível o registro do contrato para que este valha entre as partes contratantes. O ato registral só se tornará necessário quando a execução esteja embasada em títulos de créditos cambiais, visto que estes, por sua natureza estão destinas à livre circulação e, portanto, só podem ser considerados devidos àqueles que efetivamente tenham em seu poder a respectiva cártula de crédito. Contudo, este não é o caso dos autos. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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395 - TJSP. "INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contrato de empréstimo e transferências via pix debitadas da conta bancária do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Inexigibilidade dos débitos - Constrangimento caracterizado - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da Ementa: «INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contrato de empréstimo e transferências via pix debitadas da conta bancária do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Inexigibilidade dos débitos - Constrangimento caracterizado - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da indenização por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 - Devolução em dobro dos valores debitados sem respaldo contratual, na medida em que a hipótese não se amolda ao conceito de engano justificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.
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396 - TJRJ. Agravo de instrumento. Medida cautelar antecedente. Agravantes que se insurgem contra a decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de documentos que teriam sido retirados pelo sócio administrador da agravada da sede da empresa pertencente às partes. Agravado que ao defender-se na origem alega que os referidos documentos foram devolvidos ao escritório da empresa e integralmente juntados na ação de dissolução de sociedade conexa que tramita entre as partes. Tutela cautelar de urgência que depende da demonstração do direito que se pretende assegurar, e o perigo de dano e ao resultado útil do processo. Inteligência do art. 305 CPC. Análise das duas ações de dissolução de sociedade que tramitam entre as partes, que indica serem verossímeis as alegações do agravado no sentido de que todos os documentos vindicados na cautelar foram apresentados nas demandas, sem qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa das partes. Inteligência da súmula 58 TJRJ. Manutenção do indeferimento da liminar. Agravo desprovido.
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397 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Homologação de acordo e extinção da execução. Tese de que o negócio jurídico é nulo, porquanto firmado sem a assistência de advogado. Rejeição. Disposições ajustadas por partes capazes, versando sobre direitos disponíveis. Ausência de advogado de uma das partes que não nulifica o ato, nem afasta a sua eficácia. Tese repelida. Sentença mantida. Recurso desprovido
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398 - TJSP. Revisional de contrato - Transação extrajudicial - Recursos pendentes - Prejudicialidade - Perda de objeto - Reconhecimento - Acordo entre as partes que engloba a demanda - Análise dos recursos prejudicada por competir ao Juízo de Primeiro Grau homologar a solução dada pelas partes à lide, que deixou de existir pelo negócio jurídico praticado, não se podendo conhecer dos recursos interpostos.
Recursos prejudicados, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE CARREAR À RÉ, DE FORMA EXCLUSIVA, O ENCARGO DE CUSTEIO DA PROVA - PERÍCIA QUE FOI REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 - DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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400 - TJSP. Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Infiltração. Árvore em imóvel lindeiro. Produção de prova pericial. Culpa concorrente. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Insurgência das partes. Não demonstrada a culpa pela totalidade dos danos decorrentes da infiltração de nenhuma das partes. Indenização parcial corretamente arbitrada. Manutenção da parcial procedência dos pedidos.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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