(DOC. VP 103.1674.7375.6800)

TJMG. Sentença. Fundamentação. Nulidade. Inocorrência na hipótese. Desnecessidade do magistrado responder todas as alegações das partes. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.

«Inocorre nulidade da sentença pelo fato de o juiz não ter examinado uma das alegações do autor. Encontrando o julgador motivo suficiente para fundar a sua decisão, não está ele obrigado a responder a todas as alegações das partes.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote