Jurisprudência sobre
partes
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201 - TJSP. APELAÇÃO DAS PARTES. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ASSINATURA IMPUGNADA. RECURSO DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelo do réu - Requerido que trouxe aos autos o contrato de adesão firmado pela autora - Impugnação de autenticidade da assinatura do contrato apresentado - Réu não requereu a realização de perícia, resultando na preclusão da prova pericial - Aplicabilidade do CPC, art. 429, II, e o Tema repetitivo 1061 do STJ - O ônus da prova recai sobre quem produziu o documento - Declaração de nulidade da contratação é medida necessária, com a restituição dos valores indevidamente descontados - Danos morais não configurados - Autor que não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta restrição cadastral, tampouco comprovou qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Inocorrência de danos morais. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inventário. Alvará de levantamento. Pensão por morte. Rateiro entre partes iguais. Viúva e cônjuge divorciada.
«1. O benefício da pensão por morte deve ser rateado em partes iguais entre os beneficiários do segurado falecido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 77. ... ()
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203 - TAMG. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Rateio na proporção da vitória e derrota de cada uma das partes. CPC/1973, art. 21.
«Se ao final da demanda ambas as partes são vencedoras e vencidas, configurada está a sucumbência recíproca, devendo as verbas sucumbenciais ser rateadas na proporção da vitória e da derrota de cada uma.... ()
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204 - TRT3. Vínculo de emprego. Negócio familiar. Relacionamento afetivo entre as partes.
«Conforme dicção do CLT, art. 3º, para a configuração do vínculo empregatício, mister a existência, de forma concomitante na prestação de serviços, da pessoalidade, da onerosidade, da não-eventualidade e da subordinação jurídica. Restando provado que o vínculo existente tem nítido e clássico perfil familiar, oriundo do vínculo afetivo que existiu entre as partes, onde ambos os envolvidos participavam, engendrando esforços para o sucesso do empreendimento, não há como reconhecer o vínculo empregatício.... ()
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205 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Representação das partes. Ausência de procuração.
«I - A regularidade na representação das partes deve ser feita no momento da interposição do recurso especial por meio de procuração, não cabendo sua juntada extemporânea. ... ()
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206 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS.
Decisão que deferiu habilitação de crédito em inventário. Irresignação dos herdeiros. Discordância sobre o crédito a ser habilitado, quanto à existência da obrigação. Aplicação do CPC, art. 643, com remessa das partes às vias ordinárias. Habilitação de crédito afastada, com determinação de reserva de bens para eventual satisfação da obrigação. RECURSO PROVIDO... ()
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207 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Transação entre as partes. Débito parcelado. Extinção da execução nos termos do CPC/1973, art. 794, II. Descabimento. Suspensão do feito nos termos do art. 792, do citado diploma, aguardando o efetivo cumprimento do acordo celebrado entre as partes. Sentença reformada. Recurso provido.
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208 - TJSP. Contrato. Rescisão. Locação de máquinas. Acordo inexistente. Atividade exercida em parceria entre as partes com o uso dos bens. Negócio jurídico realizado de forma diversa da pretendida pelas partes. Vício de consentimento ou simulação. Negócio anulável ou nulo. Réu na posse de caixas metálicas do autor. Devolução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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209 - TJMG. Defesa. Prova testemunhal. Dispensa de oitiva pelas partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPP, art. 202.
«Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a parte, a seu requerimento, dispensa a ouvida da prova testemunhal.... ()
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210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INCIDENTAL DE ARROLAMENTO DE BENS - SOBREPARTILHA - BEM MENCIONADO EM OUTRA AÇÃO - CONHECIMENTO DAS PARTES - INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA
-Se o bem que se pretende incluir na Sobrepartilha já foi mencionado em Ação de Extinção de Condomínio entre as partes, não se trata de bem sonegado e nem descoberto depois da partilha. ... ()
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211 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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212 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA.
I.Caso em exame ... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL DAS PARTES.
"Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição do Indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais (sic). Sentença de parcial procedência. Autora que nega a contratação do empréstimo consignado. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Preclusão da perícia grafotécnica por inércia do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Súmula 479/STJ. Dano moral. Indenização cabível, porém, em patamar inferior ao pretendido nos autos, dada a extensão do prejuízo causado - Reparação, portanto, fixada em R$5.000,00 - Precedentes deste Colegiado. Juros de mora que devem ser contados a partir dos descontos indevidos (Súmula 54 do C. STJ). Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora que deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então. O valor a ser devolvido/compensado pela parte autora será atualizado monetariamente pela tabela prática do E. TJSP, desde a disponibilização, sob pena de enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. Mantida a sucumbência. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES ONDE NÃO HÁ VENCEDOR E NEM VENCIDO, E NÃO SE TRATANDO DE EXECUÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO PACTO, AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER PAGOS NA FORMA DISPOSTA NO ACORDO. SENTENÇA PROFERIDA PELO O JUIZO A QUO, QUE CONSIDERANDO A SUCUMBÊMCIA RECÍPROCA, CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS HONORÁROIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA, QUE FICOU FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVANDO O FATO DE QUE A GRATUIDADE DO AUTOR FOI REVOGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMADO O RÉU APELA OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DO ACORDADO QUANTO AS VERBAS PROCESSUAIS. CLÁUSULA 9 DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ESTIPULADO QUE AS CUSTAS FINAIS FICARIAM A CARGO DO REQUERENTE E CADA PARTE ARCARIA COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. PROVIMENTO DO RECURSO, TAL COMO PARA CONDENAR O APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM CUSTEADOS PELAS PARTES AO SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, MANTENDO A R. SENTENÇA NOS SEUS DEMAIS TERMOS.
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215 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Remoção de inventariante. Animosidade entre as partes. Reexame de prova.
«1. A remoção do inventariante pode dar-se quando constatada a inviabilização do inventário pela animosidade manifestada pelas partes. Precedentes. ... ()
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216 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
JUROS - ABUSIVIDADE -Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Encargos contratuais que não foram cobrados acima do percentual contratado - Autor que não levou em consideração o Custo Efetivo Total (CET) previsto no instrumento firmado entre as partes. ... ()
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217 - TJSP. Prova. Produção. Facultada ao juiz pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130 no exercício do poder de direção do processo, a iniciativa probatória, determinando a realização de provas necessárias à instrução processual, além daquelas requeridas pelas partes, de afastar-se qualquer reforma na decisão que determina apresentação, por parte de instituição financeira, de documento comum às partes. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.
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218 - TRT3. Admissibilidade. Prova emprestada. Acolhimento sob protestos de uma das partes. Cerceamento de defesa não configurado.
«Não configura cerceamento de defesa o acolhimento de prova emprestada indicada por uma das partes sem a aquiescência da outra, e a esta também foi dada a oportunidade de indicar outras provas. O ordenamento jurídico pátrio, com relação à apreciação das provas, estabelece o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, podendo o juiz apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas desde que indique no decisum as razões de seu convencimento. O Juízo, na busca da verdade real, pode, até mesmo de ofício, determinar o cumprimento de diligências, desde que aptas à formação de seu livre convencimento (CPC, art. 130 e CPC/1973, art. 131).... ()
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219 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO. CABIMENTO.
AS PARTES ACORDARAM MERA FACILITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIGINAL, BEM COMO AVENÇARAM A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO AJUSTADO. NÃO HÁ FALAR, POIS, EM EXTINÇÃO DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ... ()
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220 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO. CABIMENTO.
AS PARTES ACORDARAM MERA FACILITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIGINAL, BEM COMO AVENÇARAM A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO AJUSTADO. NÃO HÁ FALAR, POIS, EM EXTINÇÃO DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ... ()
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221 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO. CABIMENTO.
AS PARTES ACORDARAM MERA FACILITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIGINAL, BEM COMO AVENÇARAM A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO AJUSTADO. NÃO HÁ FALAR, POIS, EM EXTINÇÃO DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ... ()
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222 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO. CABIMENTO.
AS PARTES ACORDARAM MERA FACILITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIGINAL, BEM COMO AVENÇARAM A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO AJUSTADO. NÃO HÁ FALAR, POIS, EM EXTINÇÃO DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ... ()
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223 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DA APROXIMAÇÃO DAS PARTES
-Não foi demonstrada a aproximação das partes, necessária para o exaurimento da obrigação contratual - contrato típico consensual (CCB, art. 722) aperfeiçoado também na hipótese verbal - ou da aquiescência da alienante com a apresentação do adquirente e intermediação (CPC, art. 373); ... ()
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224 - TJSP. APELAÇÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO COM EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Durante o processo, o requerente noticiou a realização de autocomposição entre as partes e pleiteou a homologação do acordo. Foi proferida sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito. ... ()
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225 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda e visitação. Autocomposição entre as partes solução alternativa de conflito. Negócio jurídico material dispositivo celebrado entre as partes da demanda.
A insatisfação com a decisão de guarda e visitação foi apresentada por recurso, alegando que o regime de visitação não considerou o melhor interesse do menor, expondo a criança. O juízo de origem comunicou a homologação do acordo entre as partes, mediante sentença, para que produzisse seus efeitos jurídicos e legais. Nos termos do art. 932, I e III, do CPC, resta prejudicada análise do recurso. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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226 - TJSP. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Obras de urbanização de favelas. Despesas e prejuízos decorrentes de prorrogação do prazo ajustado. Indenização. Descabimento. As alterações foram objeto de aditivos contratuais, firmados em comum acordo pelas partes. Na medida em que as partes aditaram o contrato, restabeleceu-se o equilíbrio econômico-financeiro, adequando-se os preços aos acréscimos e reduções das obras, aceitando a apelante, sem ressalvas, a prorrogação do prazo contratual e as modificações das obras. Outrossim, o reajustamento foi feito de acordo com o previsto no contrato assinado entre as partes. Prejuízos não comprovados. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.
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227 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Nulidade de escritura pública. Sentença que acolheu o pedido para anular a compra e venda celebrada entre as partes. Inicial e contestação que envolvem objeto mais amplo que o pedido. Desinteresse das partes na manutenção do negócio. Sentença «extra petita. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa preservados. Violação da boa-fé objetiva pós-contratual pelos réus. Anulação do contrato com devolução da quantia paga a título de sinal e restituição das partes ao «status quo ante, evitando-se o enriquecimento ilícito. Cabimento. Escritura, ademais, contaminada pelo vício da falsidade ideológica. Sentença de procedência mantida. Preliminares afastadas. Recurso improvido.
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228 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Determinação de ofício pelo Juiz. Cabimento. Mesmo que as partes não tenham requerido determinada prova, nada impede que o Juiz, diante das peculiaridades da causa e dos fatos invocados pelas partes, venha a determinar, de ofício, a produção de prova que, a seu juízo, possa contribuir para o melhor deslinde da causa. Função jurisdicional exige do Juiz uma postura ativa e interventiva, no sentido de melhor conhecer os fatos postos pelas partes, proferindo decisão justa e mais rente possível com a realidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 130, 418 e 440. Recurso improvido.
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229 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Apresentação de acordo entre as partes homologado em juízo. Agravo interno prejudicado.
«A homologação, por sentença, de acordo entre as partes enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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230 - STJ. Recurso. Desapropriação. Apelações interpostas por ambas as partes. Desistência. Homologação. Transigência não apreciada. Remessa oficial prejudicada. Impossibilidade. Apreciação pelo T.J. Estadual. Necessidade. CPC/1973, art. 475.
«Se apenas os pedidos de desistência dos recursos de apelação interpostos pelas partes foram homologados, pendendo de apreciação pelo juiz monocrático a transação efetivada, subsiste a sentença. Não se configura qualquer inovação no processo, por isso que o litígio não chegou ao final. Impõe-se o exame da remessa obrigatória (CPC, art. 475) após a apreciação pelo juízo monocrático, do pedido de transigência das partes.... ()
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231 - STJ. Recurso. Desapropriação. Apelações interpostas por ambas as partes. Desistência. Homologação. Transigência não apreciada. Remessa oficial prejudicada. Impossibilidade. Apreciação pelo T.J. Estadual. Necessidade. CPC/1973, art. 475.
«Se apenas os pedidos de desistência dos recursos de apelação interpostos pelas partes foram homologados, pendendo de apreciação pelo juiz monocrático a transação efetivada, subsiste a sentença. Não se configura qualquer inovação no processo, por isso que o litígio não chegou ao final. Impõe-se o exame da remessa obrigatória (CPC, art. 475) após a apreciação pelo juízo monocrático, do pedido de transigência das partes.... ()
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232 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Hipótese em que não foram expressamente declinados na minuta de interposição o nome e endereço dos advogados das partes. Irrelevância. Obrigatoriedade não inserta nos ditames do CPC/1973, art. 524, III. Cópia do substabelecimento sem reservas, ademais, carreada aos autos. Inexistência de prejuízo às partes. Recurso conhecido.
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233 - STJ. Recurso. Remessa oficial. Indispensabilidade da inclusão dos nomes do Advogado das partes na pauta de julgamento. CPC/1973, arts. 236, § 1º, e 552.
«Para a intimação e publicidade do julgamento é indispensável a inclusão dos nomes do advogado e das partes na pauta. A omissão atrai a incidência da regra sancionatória do CPC/1973, art. 236, § 1º. Não vinga o argumento de que a exigência não alberga a hipótese da remessa oficial, uma vez que a falta malfere o princípio da publicidade, de plano, causando reconhecível prejuízo ao direito das partes serem intimadas e ao exercício da ampla defesa. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido.... ()
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234 - TJSP. Prova. Depoimento pessoal. Partes residentes em outras comarcas. Direito de serem ouvidas por carta precatória. Tem as partes direito de serem ouvidas em depoimento pessoal na comarca de seu domicílio, não podendo ser os autores compelidos a deslocamento até a comarca de domicílio dos réus, pela qual tramita a demanda. Recurso provido.
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235 - STJ. Falência. Suspensão do processo requerida por ambas as partes. Moratória não caracterizada. Precedente do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 4º, VIII.
«A suspensão do processo, quando requerida pelo credor, se assimila à moratória, descaracterizando a falência; esse efeito, todavia, não resulta da suspensão do processo requerida por ambas as partes.... ()
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236 - 2TACSP. Locação. Alienação do imóvel locado, objeto da lide. Legitimidade das partes que não se altera. CPC/1973, art. 42. Aplicação.
«A alienação de imóvel locado, objeto da lide, não influenciaria no resultado da ação, pois, consoante dispõe o CPC/1973, art. 42, tal situação não altera a legitimidade das partes, contemplando a autonomia do direito processual relativamente ao direito material.... ()
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237 - STJ. Administrativo. Administração pública. Locupletamento. Impossibilidade. Moralidade e legalidade que devem enriquecimento sem causa de qualquer das partes. CF/88, art. 37.
«As mesmas moralidade e legalidade que devem permear os atos públicos, inclusive as contratações, devem, também, vedar o enriquecimento ilícito e o locupletamento de qualquer das partes, aí se inserindo a própria Administração Pública.... ()
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238 - TJSP. Ação de execução de Título Extrajudicial. Sentença que declarou, de ofício, sua incompetência relativa, diante de nulidade da cláusula do foro de eleição em contrato entabulado entre as partes. Recurso inominado. Decisão que merece reforma. Foro de eleição legítimo de modo a determinar a competência para composição de conflitos entre as partes envolvendo contrato de prestação de serviços. Ementa: Ação de execução de Título Extrajudicial. Sentença que declarou, de ofício, sua incompetência relativa, diante de nulidade da cláusula do foro de eleição em contrato entabulado entre as partes. Recurso inominado. Decisão que merece reforma. Foro de eleição legítimo de modo a determinar a competência para composição de conflitos entre as partes envolvendo contrato de prestação de serviços. Análise de eventual abuso de cláusula de foro de eleição que somente tem espaço em relações de consumo. Inexistência de concreto prejuízo ao recorrido. Recurso provido.
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239 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reconhecimento de extinção de quotas com pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que arbitrou os honorários periciais em R$ 33.900,00 e rateou o pagamento pelas partes igualmente - Partes que convergem no tocante à dissolução parcial da sociedade empresária e à própria imprescindibilidade da prova voltada à apuração dos haveres respectivos - Distribuição igualitária dos honorários periciais que contraria o próprio comando jurisdicional que, diante da «manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução (CPC/2015, art. 603, § 1º), determinou o rateio das custas e despesas processuais «segundo a participação das partes no capital social - Apuração dos haveres devidos ao espólio do sócio falecido que é de interesse de ambas as partes - Custeio dos honorários correspondentes que deve observar a respectiva participação societária dos sócios - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão recorrida parcialmente reformada - Recurso provido
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240 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOVAÇÃO DE DÍVIDA ENTRE AS PARTES. INCOMPETÊNCIA RELATIVA AFASTADA. FORO DE ELEIÇÃO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTO PREENCHIMENTO POSTERIOR DA CLÁUSULA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU O DEVIDO PAGAMENTO. TERMO DE NOVAÇÃO QUE NÃO MENCIONA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDA ENTRE AS PARTES. TESE DEFENSIVA NÃO PROVADA DE FORMA EFETIVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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241 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.
Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência em razão de inexistência de relação jurídica entre as partes. Autora afirma não utilizar os serviços da ré. ... ()
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242 - STJ. Inventário. Ação de divisão. Condomínio decorrente de partilha em inventário. Consorte titular de partes ideais em dois imóveis. Atribuição compulsória de todo o seu quinhão em uma só das áreas. Descabimento. Admissibilidade da transposição de partes ideais de um imóvel para outro, somente com a concordância do condômino. CCB, art. 1.801. CPC/1973, art. 978. (Cita doutrina e jurisprudência).
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243 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES -
Argumentos que não convencem - Ação proposta pela instituição bancária relativamente a débitos oriundos de cinco cédulas de crédito bancário, cartão de crédito e cheque especial, apontando a inadimplência da consumidora - Relação entre as partes é incontroversa - Comprovação, pela cooperativa autora, da constante utilização da conta pela cliente - Valores dos empréstimos efetivamente disponibilizados e movimentados - Provado, também, o uso regular do cartão de crédito por longo período - Insuficientes impugnações da requerida, que se ocupou de alegar a ausência de provas dos débitos - Tese insustentável diante do extenso acervo documental trazido aos autos pela credora - Ausência de prova do pagamento dos débitos contratados - Inexistência, ademais, de sequer indício de fraude ou utilização da conta ou da tarjeta por terceiros não autorizados - Discreta procedência dos embargos à monitória restrita à falta de comprovação da contratação dos juros moratórios e da multa por inadimplência, cuja incidência pretendia a cooperativa, conforme cálculos apresentados - Efetiva ausência de prova de que tais encargos teriam sido objeto de pactuação entre as partes - Sentença integralmente mantida. ... ()
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244 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IDENTIDADE DE OBJETO - MESMAS PARTES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONEXÃO VERIFICADA.
Considerando que duas ações, além de possuírem as mesmas partes, também possuem a mesma causa de pedir e pedidos semelhantes, deve-se reconhecer a conexão entre elas, diante do evidente risco de decisões conflitantes.... ()
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245 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL -LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULOS PERICIAIS - IMPUGNAÇÃO DA PARTE - NECESSIDADE DE NOVA PROVA TÉCNICA PARA APURAR VÍCIOS APONTADOS - DESISTÊNCIA DAS PARTES - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS - CABIMENTO.
1.A perícia técnica realizada por profissional da confiança do juízo e equidistante das partes goza de presunção de imparcialidade e veracidade, incumbindo à parte que a impugna apresentar comprovação robusta dos vícios alegados em relação ao laudo pericial. ... ()
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246 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Identidade de partes e causa de pedir. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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247 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia. Prova emprestada. Partes diversas. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Recurso a que se nega provimento.
«1. É admissível, desde que assegurado o contraditório, a prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. ... ()
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248 - TJSP. CONTRATO. CUMPRIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. PROVA TÉCNICO-PERICIAL INCONCLUSIVA NESSE SENTIDO. NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.
Contrato. Cumprimento pelas partes litigantes. Divergência. Prova técnico-pericial inconclusiva nesse sentido. Nova perícia. Cerceamento de defesa. ... ()
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249 - TJSP. Alimentos. Processual. Ação de exoneração. Adoção do procedimento da ação revisional. Irrelevância se não houve prejuízo às partes nem cerceamento de defesa.
«Ter-se observado o rito especial da ação revisional de alimentos, em demanda que buscava a exoneração do encargo, é questão formal que, na ausência de prejuízo às partes, não invalida o feito.... ()
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250 - TJSP. Locação residencial. Despejo. Concessão da liminar, requerida à luz do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Insurgência dos réus. Pertinência. Circunstâncias peculiares em torno do contrato entre as partes, que exigem cautela na adoção de medida grave, como o despejo. Partes que celebraram contrato de compra e venda e locação. Alegação dos locatários-vendedores, ora réus, de que o autor não teria quitado integralmente o preço do imóvel. Existência de outras demandas entre as partes. Oportunidade para o deferimento do despejo que deve ser melhor analisada. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento dos réus provido
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