(DOC. VP 248.8201.4434.4283)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência em razão de inexistência de relação jurídica entre as partes. Autora afirma não utilizar os serviços da ré. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecer a inexigibilidade dos débitos impugnados, bem como se abster de efetuar cobranças e/ou inserir o nome da parte autora em cadastro restritivos e condenar a ré ao pagamen

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