Jurisprudência sobre
partes
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151 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial provimento. Recurso de ambas as partes.
Julgamento antecipado da lide que cerceou o direito de as partes produzirem provas. A sentença deve ser anulada, de ofício, para que, no juízo a quo, as partes sejam intimadas sobre interesse na produção de provas, observado ser da ré o ônus de comprovar que o autor contratou os termos do seguro. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - TJSP. Monitória. Prova. Nota fiscal. Documento hábil a embasar a ação, evidenciando efetivo negócio entre as partes. Quitação do débito não comprovada. Ré que reconheceu expressamente o negócio efetuado entre as partes. Inovação em sede recursal, invocando a ausência de interesse processual do autor. Descabimento. Recurso não provido.
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153 - STJ. Processual civil. Administrativo. Honorários. Agravo interno. Representação das partes. Ausência de procuração.
«I - A regularidade na representação das partes deve ser feita no momento da interposição do recurso especial por meio de procuração, não cabendo sua juntada extemporânea. ... ()
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154 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança de valores relativos a contrato de locação do veículo. Sentença de procedência. Ré-recorrente que apresentou contestação genérica, não negando a existência de relação entre as partes, mas somente impugnando os documentos juntados. Elementos trazidos pela autora que demonstram a relação entre as partes, devendo, ante a ausência de impugnação específica da ré Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança de valores relativos a contrato de locação do veículo. Sentença de procedência. Ré-recorrente que apresentou contestação genérica, não negando a existência de relação entre as partes, mas somente impugnando os documentos juntados. Elementos trazidos pela autora que demonstram a relação entre as partes, devendo, ante a ausência de impugnação específica da ré quanto ao débito, prevalecer a condenação imposta. Sentença mantida. Recurso improvido.
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155 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - IMPUTAÇÃO DO DELITO DE INJÚRIA A PARTIR DE XINGAMENTO PROFERIDO EM DISCUSSÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PEÇA EXORDIAL QUE NÃO NARROU DE MANEIRA SUFICIENTE A CONDUTA CRIMINOSA IMPUTADA AO APELADO - CONTEXTO DA DISCUSSÃO, PALAVRAS EMPREGADAS POR UMA E OUTRA PARTES NEM DESFECHO DADO À SITUAÇÃO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - IMPUTAÇÃO DO DELITO DE INJÚRIA A PARTIR DE XINGAMENTO PROFERIDO EM DISCUSSÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PEÇA EXORDIAL QUE NÃO NARROU DE MANEIRA SUFICIENTE A CONDUTA CRIMINOSA IMPUTADA AO APELADO - CONTEXTO DA DISCUSSÃO, PALAVRAS EMPREGADAS POR UMA E OUTRA PARTES NEM DESFECHO DADO À SITUAÇÃO QUE NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS - QUEIXA-CRIME INAPTA PARA DAR INÍCIO À PERSECUÇÃO CRIMINAL - RECURSO IMPROVIDO.
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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS - PARTES DISTINTAS - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CPC, art. 1015.
-Interposição do recurso da decisão que determinou a reunião de processos ajuizados pela mesma parte, a fim de discutir juros impostos em contratos de empréstimo consignado - Embora as partes sejam distintas, possuem o mesmo objeto - Pulverização de ações - Inadmissibilidade do recurso: - O CPC, art. 1.015 lista as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, e a decisão que impõe a reunião de ações, contento a mesma causa de pedir e pedido, embora contra partes distintas, não se enquadra dentre essas hipóteses, de sorte que não é cabível o agravo de instrumento - Mitigação da taxatividade que não se justifica no caso concreto. ... ()
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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS - PARTES DISTINTAS - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CPC, art. 1015.
-Interposição do recurso da decisão que determinou a reunião de processos ajuizados pela mesma parte, a fim de discutir juros impostos em contratos de empréstimo consignado - Embora as partes sejam distintas, possuem o mesmo objeto - Pulverização de ações - Inadmissibilidade do recurso: - O CPC, art. 1.015 lista as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, e a decisão que impõe a reunião de ações, contento a mesma causa de pedir e pedido, embora contra partes diversas, não se enquadra dentre essas hipóteses, de sorte que não é cabível o agravo de instrumento - Mitigação da taxatividade que não se justifica no caso concreto. ... ()
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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS - PARTES DISTINTAS - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CPC, art. 1015.
-Interposição do recurso da decisão que determinou a reunião de processos ajuizados pela mesma parte, a fim de discutir juros impostos em contratos de empréstimo consignado - Embora as partes sejam distintas, possuem o mesmo objeto - Pulverização de ações - Inadmissibilidade do recurso: - O CPC, art. 1.015 lista as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, e a decisão que impõe a reunião de ações, contento a mesma causa de pedir e pedido, embora contra partes diversas, não se enquadra dentre essas hipóteses, de sorte que não é cabível o agravo de instrumento - Mitigação da taxatividade que não se justifica no caso concreto. ... ()
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159 - TJSP. Apelação. Notificação judicial. Notificação efetivada, com prolação de sentença. Recurso da parte notificada, alegando inadimplemento da parte apelada, e negando a existência de vícios ocultos no imóvel objeto do contrato firmado pelas partes. Insurgência recursal descabida. Procedimento voluntário, apenas com fim de cientificar outrem sobre manifestação de vontade do requerente. Sentença que declara a notificação ocorrida, sem qualquer alusão ao litígio das partes. Recurso desprovido
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160 - TJRS. Exceção de suspeição. Da amizade, inimizade e do aconselhamento das partes.
«Tendo em vista que o excipiente não trouxe ao feito sequer adminículo probatório dando conta da amizade, inimizade, ou mesmo do aconselhamento realizado pelo julgador às partes litigantes, apresentando meras alegações genéricas, não há como se acolher o incidente fundado nos incisos I e IV do CPC/1973, art. 135. Precedentes desta Corte. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DESACOLHIDA.... ()
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161 - TJMG. Família. Alimentos. Prisão civil. Alimentante inadimplente. Acordo judicial homologado. «Lei entre as partes. CPC/1973, art. 733, § 1º.
«Quando a dívida alimentar é fruto de acordo judicial homologado e, portanto, «lei entre as partes, não pode o Judiciário desfibrá-lo, salvo a existência de vício, mister quando confessada a dívida pelo próprio alimentante.... ()
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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - AGRAVADA - NÃO REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO DISPONÍVEL - NATUREZA PATRIMONIAL - PARTES CAPAZES E OBJETO LÍCITO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO AJUSTE -DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Acordo firmado entre as partes nos autos do feito principal. Determinação de suspensão do feito, com fundamento no CPC, art. 922, durante o período estabelecido entre as partes para o cumprimento do acordo.
Recurso não conhecido, por ora, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Embargos e revisional. Litispendência. Inexistência. Partes distintas. Decisão mantida.
1 - «Somente se verifica a litispendência nas hipóteses em que haja a tríplice identidade entre as ações, vale dizer, mesmas partes, causa de pedir e pedido (REsp 302.142/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 22/11/2011). ... ()
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165 - STJ. Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono por ambas as partes. Negligência das partes. Repartição das custas. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.CPC/1973, arts. 20, 267, II e § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.
«... No mais, a questão central trazida ao conhecimento desta Corte diz respeito à necessidade de fixação de honorários advocatícios, em favor do advogado do réu, na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito em virtude do abandono bilateral da demanda (CPC, art. 267, II). ... ()
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166 - TJSP. Competência. Prevenção. Agravo de instrumento. Alegação de inexistência de prevenção da Câmara Julgadora. Desacolhimento. Ocorrência de julgamentos anteriores desta Câmara, referentes à relação jurídica entre as partes. Existência de decisão que já entendeu pela prevenção desta Câmara, não se vislumbrando qualquer irresignação das partes. Preliminar afastada.
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167 - TJSP. Divórcio. Consensual. Homologação do pedido. Determinação de comparecimento pessoal das partes, sob pena de arquivamento dos autos. Dispensabilidade. Cônjuge virago residente em outro Estado (Minas Gerais). Partes capazes e devidamente representadas. Possibilidade de homologação com a juntada do pedido inicial devidamente assinado pelos requerentes. Recurso provido.
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168 - TRT4. Petição inicial apócrifa. Dilação probatória. Ausência de prejuízo às partes. Nulidade sanável.
«A ausência de assinatura na petição inicial afigura-se mera irregularidade sanável no caso em exame, face à convalidação em audiência dos pedidos pela presença da autora, à apresentação de contestação pela reclamada dos pedidos aduzidos, verificando-se não ter havido prejuízo às partes. Adoção dos princípios da utilidade, instrumentalidade e celeridade processual. [...]... ()
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169 - TJSP. COISA JULGADA. Repetição de ação objetivando nomeação a cargo público do Município de Cabreúva. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 485, V. Acerto da decisão. Ação anterior, entre as mesmas partes, julgada improcedente (processo 1000360-37.2021.8.26.0080). Coincidência de partes, causa de pedir e pedido. Preliminar bem acolhida. Confirmação da sentença pelos seus Ementa: COISA JULGADA. Repetição de ação objetivando nomeação a cargo público do Município de Cabreúva. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 485, V. Acerto da decisão. Ação anterior, entre as mesmas partes, julgada improcedente (processo 1000360-37.2021.8.26.0080). Coincidência de partes, causa de pedir e pedido. Preliminar bem acolhida. Confirmação da sentença pelos seus bem lançados fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade concedida pelo Juízo a quo.
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170 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Honorários. Revisão. Não cabimento. Proporcionalidade com o decaimento das partes.
1 - Os honorários advocatícios foram fixados proporcionalmente ao decaimento das partes. ... ()
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171 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Honorários. Revisão. Não cabimento. Proporcionalidade com o decaimento das partes.
«1 - Os honorários advocatícios foram fixados proporcionalmente ao decaimento das partes. ... ()
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172 - TJRJ. Apelação. Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenizatória. Sentença homologatória de acordo. Apelo da parte ré, buscando a homologação total do acordo formulado entre as partes.
Partes que transigiram e requereram, no item 3 do ajuste, a expedição de ofício ao Detran/RJ para bloqueio de registro de veículo, além de transferência de titularidade e baixa de multas. Impossibilidade de acolhimento dos pedidos, que devem ser formulados através do ajuizamento de ação própria, pois envolve não só o Detran, como também eventuais terceiros interessados. No entanto, o acordo deve ser homologado, ainda que em parte, para que produza efeito entre as partes quanto aos demais consectários ali constantes. Sentença modificada. Provimento parcial da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Dano material e moral. Desconto indevido na conta salário do autor. Sentença de parcial procedência para declarar os débitos inexigíveis, com condenação do réu a restituir em dobro os valores cobrados e indenizar a parte autora por danos morais, fixados em R$ 3.000,00. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considerando sua natureza punitiva e compensatória. Valor que comporta majoração para a quantia de R$ 5.000,00 que bem atende as especificidades do caso e se mostra adequado a compensar os prejuízos experimentados pela parte autora. Precedentes desta. C. Câmara. Juros de mora que devem ser contados a partir dos descontos indevidos (Súmula 54 do C. STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição das quantias descontadas da conta bancária do autor de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então. Sentença parcialmente reformada. Mantida a sucumbência. RECURSOS DAS PARTES PROVIDOS EM PARTE... ()
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174 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Descumprimento. Contrato administrativo. Negócio jurídico intitulado de contrato que pressupõe acordo de vontades das partes e, uma vez obedecidos os requisitos legais, se torna obrigatório entre as partes, que dele não podem se desligar, senão por outra avença. Aplicabilidade do princípio «pacta sunt servanda. Optado em firmar o contrato bilateral, a apelante simplesmente exercitou princípio fundamental do direito contratual da autonomia de sua vontade, fazendo assim do contrato verdadeira norma jurídica, já que o mesmo faz Lei entre as partes contratadas, contraindo com isso vínculo obrigacional mútuos entre si. Recurso não provido.
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175 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES JÁ HAVIAM CELEBRADO DISTRATO, RELATIVAMENTE AO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM APREÇO. DISTRATO QUE EM QUE SE PACTUOU A OUTORGA DE AMPLA E PLENA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS CONCERNENTES AO CONTRATO. AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES QUE DEVE SER OBSERVADA. INADMISSIBILIDADE DE, APÓS A CELEBRAÇÃO DO DISTRATO, EM QUE OUTORGADA QUITAÇÃO ENTRE AS PARTES, DEFERIR-SE AO AUTOR A RESTITUIÇÃO DE 90% DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE ATRIBUIU A AMBAS AS PARTES A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA / AGRAVANTE. INTERESSE DE AMBAS AS PARTES NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE HAVERES. RATEIO NA PROPORÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS, CONFORME DICÇÃO DO ART. 603, §1º DO CPC. QUESITOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95. CUSTOS DOS HONORÁRIOS QUE DEVEM SER RATEADOS ENTRE AS PARTES INTERESSADAS NA PRODUÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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177 - TJSP. Cartão de crédito - Ação de cobrança - Alegada inépcia que não se verifica - Inicial instruída com documentos essenciais à comprovação da efetiva relação jurídica entre as partes e origem do crédito perseguido - Ausência de contrato impresso e assinado pelas partes - Fato que não obsta, com base em outras evidências, a existência do vínculo negocial entre as partes, que aliás foi confessado - Faturas que demonstraram a efetiva utilização, bem como a existência de vários pagamentos por meio de débitos automáticos na conta corrente do titular do cartão - Sentença de procedência mantida - Recurso não provid
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178 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha. Contradita. Partes. Tratamento isonômico dos litigantes. Necessidade de ser observado. CPC/1973, arts. 125, I, 405, § 4º e 414, § 1º.
««Às partes litigantes, o Magistrado há de adotar tratamento isonômico. Se o julgador rejeita contradita de amizade íntima, porque a testemunha nunca foi à residência do favorecido, de igual forma há de proceder com relação a contradita com igual teor a testemunha da parte contrária. Recurso ordinário a que se dá provimento para anular a sentença por cerceamento de defesa.... ()
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179 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS DAS PARTES.
I.Caso em Exame ... ()
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180 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS - PROVA ESCRITA - EMAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES E NOTAS FISCAIS - ADMISSIBILIDADE - DOCUMENTOS CAPAZES DE EXPRESSAR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA RÉ - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II - CRÉDITO DEVIDO - EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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181 - TJSP. CIVIL. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ACORDO PARA EXTINÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERÁ DEPRECIAÇÃO CERTA. CONSEQUÊNCIA DA INTRANSIGÊNCIA DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA.
1.A despeito de as partes terem partilhado o imóvel, interregno no qual cada um exerceu a posse exclusiva de parte dele, não consta a possibilidade de divisão cômoda, de sorte que a extinção é a única alternativa diante de indesejado condomínio. ... ()
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182 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DA APROXIMAÇÃO DAS PARTES
-Não foi demonstrada a aproximação das partes, necessária para o exaurimento da obrigação contratual - contrato típico consensual (CCB, art. 722) aperfeiçoado também na hipótese verbal - ou da aquiescência da alienante com a apresentação do adquirente e intermediação (CPC, art. 373); ... ()
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. RATEIO DOS CUSTOS ENTRE AS PARTES.
Pedido formulado por ambos os litigantes. Aplicação do CPC, art. 95, Caput. Custo da prova que deve ser rateado entre as partes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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184 - TJSP. Habeas corpus. Sentença criminal. Intimação das partes. Tráfico de drogas. Condenação. Pretendida anulação do trânsito em julgado para a defesa, decorrente da ausência de publicação. Inocorrência. Partes comprovadamente intimadas da sentença. Publicação no DJE em 25.11.09. Não interposição de recurso por desídia da impetrante. Nulidade não caracterizada. Ordem denegada.
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185 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caracterização. Alegação de que a condenação desconsiderou a composição havida entre as partes. Partes que, entretanto, somente trocaram mensagens eletrônicas com a intenção de se compor, o que não restou concretizado. Manifesta intenção de alterar a verdade dos fatos. Condenação mantida. Recurso não provido.
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186 - TJSP. Contrato. Corretagem. Aperfeiçoando-se a compra e venda de imóvel incondicionalmente, com a anuência das partes sobre a coisa e o preço, devida a corretagem contratada, pouco importando que a escritura definitiva não seja lavrada ou que uma das partes, posteriormente, venha a dar causa à inexecução. Recurso provido.
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187 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de cobrança fundada em intermediação de negócio imobiliário. Improcedência. Corretor que apenas iniciou a aproximação das partes. Ausência de resultado útil. Honorários indevidos. Não faz jus à comissão o mediador que apenas iniciou a aproximação das partes, vendedores e compradores, sem concluí-la. Recurso não provido
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188 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa intimação de testemunhas pelo «provimento. Faculdade concedida às partes. A intimação de testemunhas pelo provimento prevista no art. 305 do provimento gp/cr 13/2066 é uma faculdade concedida às partes e não pode ser imposta pelo poder judiciário. Cerceamento de defesa reconhecido.
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189 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Desvalorização cambial a partir de janeiro/99. Distribuição equitativa do ônus entre as partes.
«No reajuste das prestações do contrato de leasing atrelado à variação cambial, o ônus decorrente da brusca variação da taxa cambial ocorrido em razão da mudança da política governamental a partir de janeiro de 1999 deve ser repartido igualmente entre as partes (REsp 472.594-SP).... ()
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190 - TJMG. Juiz. Princípio da identidade física do juiz. Inexistência de prejuízo para as partes. CPC/1973, art. 132.
«Se o prolator da sentença, como substituto, não trouxe qualquer prejuízo às partes, ao receber o processo pronto, instruído apenas por escritos, rejeita-se a argüição de cerceamento de defesa, até porque o princípio da identidade (CPC, art. 132) não se reveste de caráter absoluto.... ()
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191 - TJSP. Acidente de trânsito - Colisões de veículos após desinteligência no trânsito - Ação de indenização por danos morais e perdas e danos - Réu que propõe ação de indenização por danos morais - Conexão - Julgamento em conjunto - Sentença de parcial procedente - Inconformismo das partes - Danos materiais ao veículo do autor efetivamente comprovados - Reparação devida - Indenização por lucros cessantes que deveria estar amparada na existência de danos reais - Ausência de comprovação - Pretensão de indenização por dano moral, que ambas as partes alegam ter experimentado com a situação relatada, que também não merece prosperar - Temperamento colérico que as partes atribuem cada qual, à outra, a culpa pela ocorrência do início das agressões verbais que não foi dirimida - Não se podendo identificar quem foi o responsável pela primeira agressão, não há como reconhecer às partes, reciprocamente, qualquer direito reparatório frente à outra - Recursos desprovidos.
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192 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. encargos de locação. Decisão que determinou a escolha da comarca de domicílio de uma das partes para remessa dos autos.
1. Decisão que determinou a escolha de um dos domicílios das partes, para declinação de competência. 2. Recurso do autor sustentando a competência do foro eleito contratualmente, provido. 3. Contrato entabulado entre as partes em que foi pactuada cláusula de eleição de foro, elegendo a Comarca de Ribeirão Preto para dirimir eventuais controvérsias. Competência territorial que tem natureza relativa e pode ser declinada pelas partes. Cláusula válida. Exegese dos termos do CPC, art. 63. Incidência da Súmula 355, do E. STF. Precedentes deste Tribunal e desta Câmara. 4. Agravo provido para reconhecer a competência do juízo eleito para processar e julgar a ação. Decisão reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - STJ. Honorários advocatícios. Transação. Acordo entre as partes. Verba devida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26, § 2º.
«O pagamento da verba honorária não pode ser afastado em decorrência de acordo firmado entre as partes, sobretudo porque consiste em parcela autônoma pertencente exclusivamente ao advogado e porque o patrono não participou da transação.... ()
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194 - STJ. Suspensão do processo. Morte de uma das partes. Efeito «ex tunc. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 265, § 1º.
«A morte de uma das partes suspende, desde a sua ocorrência, o curso do processo, pois, por ser meramente declaratório, o despacho de suspensão do processo retroage ao momento do óbito, tendo, assim, efeito «ex tunc.... ()
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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. CÔNJUGES. DEVER DE SOLIDARIEDADE E ASSISTÊNCIA. ACORDO PREVIAMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 1)
Demanda na qual o Autor pugna pela fixação de alimentos a sua ex-mulher. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Ré da decisão. 2) Recorrente que demonstra que desde o início da relação dependia financeiramente do ex-marido, dedicando-se ao lar bem como a organização dos compromissos profissionais e pessoais do Autor. 3) Existência de acordo prévio firmado extrajudicialmente entre as partes, com firma reconhecida e registrado em cartório. Pacto que prevê a prestação in natura e em pecúnia por parte do Demandante em favor de sua ex-mulher. Acordo em que a Demandada renuncia a eventual partilha de bens. 4) Acordo que foi firmado de forma livre e espontânea entre as partes, abordando direitos disponíveis. Em que pese não tenha natureza ou força de acordo homologado judicialmente, deve servir como norte para análise da necessidade e da possibilidade das partes. 5) Verba alimentar que deve ser majorada, fixada de forma transitória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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196 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ACORDO ENTRE AS PARTES.
I.Caso em Exame ... ()
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197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - DISTRATO SOCIAL - VALIDADE - AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES- QUITAÇÃO RECÍPROCA - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. ... ()
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198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES ORDINÁRIA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA.
Restando comprovado que a presente ação possui idênticas partes, pedido e causa de pedir que ação ajuizada previamente e ainda em trâmite, caracterizada está a litispendência, o que impõe a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.... ()
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199 - TJRS. DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. LAGOA DOS QUADROS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. CONSEQUÊNCIAS.
Uma vez entabulado acordo entre as partes na ação de desapropriação, falta interesse à parte autora/expropriada quanto ao pleito de anulação do decreto expropriatório. Correta, assim, a sentença que extinguiu o feito, não sendo caso de suspensão até o cumprimento da avença.... ()
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200 - TJSP. Comissão. Corretagem. Aquisição de veículo. Desfazimento do contrato. Restituição de valor pago à ré pela aproximação das partes. Impossibilidade. Financiamento que não se aperfeiçoou por falta de indicação de avalista. Prestação de serviços de assistência. Irrelevância. Obrigação de resultado e não de meio. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Verba indevida. Restituição das partes ao status quo ante. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.
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