(DOC. VP 400.5053.8538.2158)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - DISTRATO SOCIAL - VALIDADE - AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES- QUITAÇÃO RECÍPROCA - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. - Ante a celebração de distrato, com quitação plena, geral e irrevogável entre as partes, «a qualquer título», incabível a rediscussão relacionada a quaisquer débitos, vez que o distrato representa autonomia de manifestação da vontade das partes, vinculando-as.

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