Jurisprudência sobre
partes
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251 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. INAPLICABILIDADE NA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES.
Não evidenciada a incidência do CDC ao caso em que a parte autora/agravante não é destinatária final dos serviços prestados pela seguradora. A relação jurídica estabelecida pelas partes é regulada pelo Código Civil e não pelo CDC. Descabida a inversão do ônus da prova, nos termos da decisão agravada.... ()
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252 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IDENTIDADE DE OBJETO - MESMAS PARTES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONEXÃO VERIFICADA.
Considerando que duas ações, além de possuírem as mesmas partes, também possuem a mesma causa de pedir e pedidos semelhantes, deve-se reconhecer a conexão entre elas, diante do evidente risco de decisões conflitantes.... ()
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253 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL -LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULOS PERICIAIS - IMPUGNAÇÃO DA PARTE - NECESSIDADE DE NOVA PROVA TÉCNICA PARA APURAR VÍCIOS APONTADOS - DESISTÊNCIA DAS PARTES - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS - CABIMENTO.
1.A perícia técnica realizada por profissional da confiança do juízo e equidistante das partes goza de presunção de imparcialidade e veracidade, incumbindo à parte que a impugna apresentar comprovação robusta dos vícios alegados em relação ao laudo pericial. ... ()
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254 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Identidade de partes e causa de pedir. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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255 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia. Prova emprestada. Partes diversas. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Recurso a que se nega provimento.
«1. É admissível, desde que assegurado o contraditório, a prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. ... ()
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256 - TJSP. CONTRATO. CUMPRIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. PROVA TÉCNICO-PERICIAL INCONCLUSIVA NESSE SENTIDO. NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.
Contrato. Cumprimento pelas partes litigantes. Divergência. Prova técnico-pericial inconclusiva nesse sentido. Nova perícia. Cerceamento de defesa. ... ()
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257 - TJSP. Alimentos. Processual. Ação de exoneração. Adoção do procedimento da ação revisional. Irrelevância se não houve prejuízo às partes nem cerceamento de defesa.
«Ter-se observado o rito especial da ação revisional de alimentos, em demanda que buscava a exoneração do encargo, é questão formal que, na ausência de prejuízo às partes, não invalida o feito.... ()
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258 - TJSP. APELAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA- REPARTIÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS ENTRE AS PARTES- NECESSIDADE
-Sucumbência recíproca - Art. 86, «caput, do CPC - Honorários advocatícios - Remuneração digna do trabalho do advogado -Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono - Ocorrência Inteligência do CPC, art. 82, § 2º: - Caracterizada a sucumbência recíproca, aplica-se o art. 86, «caput, do CPC, e, com relação aos honorários advocatícios, são devidos em favor dos advogados de ambas as partes, em observância ao CPC, art. 82, § 2º.... ()
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259 - TJSP. Locação residencial. Despejo. Concessão da liminar, requerida à luz do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Insurgência dos réus. Pertinência. Circunstâncias peculiares em torno do contrato entre as partes, que exigem cautela na adoção de medida grave, como o despejo. Partes que celebraram contrato de compra e venda e locação. Alegação dos locatários-vendedores, ora réus, de que o autor não teria quitado integralmente o preço do imóvel. Existência de outras demandas entre as partes. Oportunidade para o deferimento do despejo que deve ser melhor analisada. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento dos réus provido
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260 - STJ. Administrativo. Processual civil. Reconhecimento de relação consumerista entre as partes. Hipossuficiência do contratante. Reconhecimento reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A relação de consumo entre as partes foi reconhecida nas instâncias ordinárias com base na incontroversa hipossuficiência da parte ora agravada, de forma que a revisão desse entendimento exige, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência essa vedada, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
-Configura inovação recursal quando as matérias ventiladas no recurso de apelação não foram suscitadas oportunamente pela parte autora em sede de impugnação à contestação, ou quando tomou ciência do laudo pericial, não se instaurando, via de consequência, controvérsia entre as partes e, tampouco, enfrentamento pelo juízo de primeiro grau. ... ()
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262 - STJ. Reclamação constitucional. Agravo regimental. CF art 105, I, f. Ausência de decisão proferida em caso concreto envolvendo as partes em litígio. Não cabimento.
1 - A reclamação tratada no CF/88, art. 105, I, f destina-se à preservação da competência e garantia da autoridade de decisões desta Corte, não se prestando a adequar toda e qualquer decisão a julgados do STJ. ... ()
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263 - STJ. Reclamação constitucional. Agravo regimental. CF art 105, I, f. Ausência de decisão proferida em caso concreto envolvendo as partes em litígio. Não cabimento.
1 - A reclamação tratada no CF/88, art. 105, I, f destina-se à preservação da competência e garantia da autoridade de decisões desta Corte, não se prestando a adequar toda e qualquer decisão a julgados do STJ. ... ()
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264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação c/c revisional de aluguéis. Locação. Loja em shopping center. Aluguel. Valor mínimo. Perícia. Autonomia da vontade das partes. Afastamento dos termos livremente pactuados pelas partes. Acórdão em dissonância com entendimento firmado nesta corte. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - A cláusula contratual em que se prevê a configuração do valor do aluguel não pode ser desprezada unicamente com fundamento na situação de mercado, mormente quando não há lastro suficientemente apto a demonstrar os motivos pelos quais a autonomia das partes não deve prevalecer. Precedentes. ... ()
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265 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RATEIO ENTRE AS PARTES. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova e determinou que a parte ré arcasse integralmente com os honorários periciais. A agravante sustenta que a obrigação de custear a prova pericial deve ser rateada entre as partes. ... ()
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266 - TJRS. Ação de divisão. Prazo comum para manifestação das partes. Obrigatoriedade do juiz. CPC/2015, art. 592.
«O juiz deve ouvir as partes sobre as manifestações previstas no CPC/1973, art. 970 [correspondente CPC/2015, art. 591], antes de determinar a divisão geodésica ou decidir sobre os pedidos e os títulos que devam ser atendidos na formação dos quinhões.... ()
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267 - TRT2. Preclusão. Incidência com relação às partes e não em relação ao juiz. Execução. Cálculos. Determinação de refazimento pelo magistrado. Possibilidade. CPC/1973, art. 130.
«Para o Juiz não existe preclusão. A preclusão se refere às partes. Caso o juiz entenda que os cálculos estão incorretos, pode mandar refazê-los.... ()
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268 - TJSP. MÚTUO - AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL - APELOS DE AMBAS AS PARTES -
Impugnação à justiça gratuita deferida aos réus/reconvintes - Ausência de indícios probatórios de insinceridade do pedido - Declaração de pobreza que prevalece até prova em contrário - Presunção de veracidade não elidida pelos elementos dos autos - Celebração de mútuo verbal entre as partes que é incontroverso - Valor considerado que deve ser aquele efetivamente provado pelos autores - Participação do corréu Cristiano na avença que ficou bem demonstrada - Depósitos esporádicos realizados a favor da parte autora que devem ser abatidos do débito, sob pena de enriquecimento sem causa - Desconto de valores a titulo de aluguéis que teriam sido pagos pelos réus/reconvintes, todavia, que não se mostra possível - Contexto probatório dos autos que não evidencia que as partes tivessem feito qualquer acordo a respeito - Má-fé dos autores/reconvindos que não foi comprovada - Má-fé que não pode ser presumida - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recursos desprovidos... ()
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269 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Partes não intimadas da sentença. Termo inicial para apelação, a partir da publicação da decisão em embargos declaratórios opostos pela parte contrária. Impossibilidade de computar dias anteriores aos embargos. Recurso tempestivo.
Não tendo sido as partes intimadas da sentença, somente é de ter-se como conhecida pela apelante quando publicada decisão nos embargos de declaração opostos pela parte contrária, e é desse marco que se conta o prazo para interposição do recurso.... ()
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270 - TJSP. Dano moral. Valor: aumento face a capacidade econômica das partes e o efetivo dano. Aumento de R$3.000,00 para R$15.00,000, tendo em vista o valor do prejuízo, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Cobrança de honorários advocatícios contratuais improcedente e incompatível com o sistema do juizado.
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271 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, E COM FUNDAMENTO NO MESMO CONTRATO. RECURSO DISTRIBUÍDO À 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PRIMEIRA CÂMARA A CONHECER DA MATÉRIA ATINENTE À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. PREVENÇÃO VERIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
Apelação não conhecida, com determinação... ()
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272 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Apresentação de acordo entre as partes homologado em juízo. Recurso extraordinário prejudicado. Negado provimento ao agravo interno.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário por perda superveniente de objeto. 1.2. A parte agravante argumentou existir apenas termo de ciência de quitação dada pela parte agravada a não ensejar a perda superveniente do objeto do recurso extraordinário.... ()
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273 - TRT2. Honorários advocatícios. «Jus postulandi das partes. CLT, art. 791. CCB/2002, art. 404. Inaplicabilidade.
«O CCB/2002, art. 404 não alude a honorários advocatícios com natureza diversa daquela que emerge da sucumbência em demandas judiciais, apesar de se encontrar estampado em diploma de direito material, a exemplo do que ocorre com a menção aos juros e custas, que também independem de pedido expresso. Em verdade, na Justiça do Trabalho, não se pode transferir ao reclamado o ônus que decorre da contratação de advogado particular, enquanto perdurar a vigência do CLT, art. 791, que faculta o «jus postulandi das próprias partes.... ()
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274 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - QUITAÇÃO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE RESSALVAS.
Ao assinar termo de retirada do veículo do estabelecimento da parte contrária, conforme estabelecido em acordo entre as partes, sem qualquer ressalva, declarando que o recebia no estado no qual se encontrava, «nada tendo a reclamar, a parte dá integral quitação do débito, não sendo desfeito o acordo por arrependimento posterior. FURTO DE PEÇAS - NÃO COMPROVAÇÃO. A mera alegação de furto de peças no período no qual o trator permaneceu em posse da recorrida, sem comprovação nos autos, não basta para afastar a quitação dada expressamente pela apelante em termo de retirada do veículo. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... ()
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275 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de depoimento pessoal das partes.
«O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada nos demais elementos de prova produzidos nos autos, indefere o interrogatório das partes por se encontrar a questão fática sobejamente demonstrada, reputando suficiente a prova já produzida nos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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276 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Partes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Contestação. Admissibilidade. Agravo interno. Direito público não especificado. Direito administrativo. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Tempestividade. Litisconsortes representados por procuradores distintos. Prazo em dobro para contestar e para recorrer. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Princípio da igualdade de tratamento às partes (CPC, art. 125, i). Tratamento idêntico aos litisconsortes com procuradores distintos.
«Reconhecimento da tempestividade do agravo de instrumento interposto por um dos litisconsortes. Prazo em dobro para recorrer, nos termos do CPC/1973, art. 191. Agravo de instrumento de decisão que concedeu prazo simples para o oferecimento de resposta por litisconsorte representado por procurador distinto. Parte que fora prejudicada pela carga dos autos durante o prazo comum para responder à demanda. Necessidade de observância do princípio da igualdade de tratamento às partes no processo civil. Concessão de prazo em dobro para apresentar resposta. ... ()
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277 - TJSP. Recurso. Apelação. Prazo. Devolução. Descabimento. Prolação de sentença em audiência. Partes e respectivos procuradores devidamente intimados para o ato. Prazo recursal que começou a fluir da data da audiência, independentemente, do comparecimento das partes e de seus procuradores. Aplicação dos arts. 242, § 1º e 506, I, do CPC/1973. Recurso não provido.
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278 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Variação cambial. Desvalorização do real. Repartição do ônus entre as partes.
1 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, devem ser divididos igualmente entre as partes contratantes os ônus decorrentes da abrupta desvalorização do real ocorrida em janeiro de 1999.... ()
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279 - TJMG. Apelação cível. Inventário. Homologação do esboço de partilha. Ausência de intimação das partes. Prejuízo configurado. Nulidade processual. CPC/2015, art. 652.
«1. As partes deverão ser intimadas sobre o esboço de partilha apresentado, no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o CPC/2015, art. 652, devendo o magistrado singular decidir todas as controvérsias travadas nos autos, sendo judicial a partilha realizada quando há divergência entre os herdeiros. ... ()
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280 - 2TACSP. Locação residencial. Contrato sem a assinatura de duas testemunhas. Irrelevância. Validade entre as partes.
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281 - TARJ. Sentença. Fundamentação que incursiona em matérias não debatidas diretamente pelas partes. Inocorrência de nulidade.
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282 - TJMG. Segredo de justiça. Agravo de instrumento. Publicidade dos atos processuais. Regra geral. Exceções. Interesse público. Defesa da intimidade das partes
«- Em regra, os atos processuais são públicos, sendo, excepcionalmente, autorizado o segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou a defesa da intimidade das partes.... ()
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283 - TJSP. Agravo de instrumento. Revelia. Prazo. Contagem em dobro. Admissibilidade. Litisconsortes representados por procuradores distintos. Nomeação de uma mesma advogada para duas rés. Fato que em nada afeta a benesse processual, pois este não realiza a atuação judicial pelas duas partes. Tempestividade da contestação apresentada em peça única, assinada pelos advogados das partes. Recurso desprovido.
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284 - TRT3. Renúncia. Direito. Acordo extrajudicial realizado entre as partes. Renúncia a direitos trabalhistas. Invalidade.
«O acerto realizado entre as partes, por meio do qual a Empresa pagou R$ 5.000,00 para se eximir da responsabilidade de indenizar, em decorrência do acidente de trabalho, é considerado como renúncia por parte do Autor, o que é expressamente vedado, em observância aos Princípios da proteção e da irrenunciabilidade dos direitos e garantias do trabalhador. Ademais, o Reclamante não contou com qualquer assistência da entidade sindical de sua categoria (poderíamos usar como analogia o CLT, art. 477, § 1º, que determina a presença do Sindicato para dar validade às rescisões dos trabalhadores com mais um ano de serviço, que era o caso do Obreiro quando da assinatura do acordo). Assim, ficou desprotegido, além de submetido ao poder hierárquico do empregador, motivo pelo qual não há como conferir validade, conforme requer a Reclamada.... ()
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285 - TJSP. Perito. Salário. Remuneração a ser paga pela parte que houver requerido a perícia, ou pelo autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. Inteligência do CPC/1973, art. 33, «caput. Responsabilidade pelo pagamento da ré, que requereu a perícia. Fato da produção da prova requerida pela ré aproveitar a ambas as partes não implica em repartir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, provido.
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286 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 4.343,37, ALÉM DA DIVISÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ENTRE AS PARTES.
Recurso do autor: Alegação de erro no valor arbitrado, pleiteando a fixação em R$ 18.000,00 ou, subsidiariamente, R$ 14.046,99 - Inexistência de provas robustas que comprovem a realização dos serviços alegados além da elaboração do estatuto - Valor fixado na sentença considerado adequado - Recurso do requerido: Pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20%, além da alegação de contratação irregular - Impossibilidade de majoração em razão da simplicidade da causa e do trabalho realizado - Contratação considerada válida, tendo o requerido se beneficiado dos serviços prestados - Recursos não providos... ()
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287 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. ... ()
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288 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CALENDARIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. PARTICIPAÇÃO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de exibição de, determinou a calendarização dos atos processuais. O agravante sustenta que a fixação do cronograma processual ocorreu sem comum acordo entre as partes, configurando decisão surpresa, e requer a anulação da decisão e dos atos subsequentes. ... ()
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289 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução. Hipótese em que ambas as partes cumprem mal o contrato. Resolução com restituição à situação anterior. Peculiaridades do caso.
«Como ambas as partes cumpriram mal o contrato e estão pedindo sua extinção, a solução é decretar a resolução, com restituição à situação anterior.... ()
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290 - TJSP. UNIÃO ESTÁVEL - Alegação de ausência de fundamentação e inovação recursal - Insubsistência - Reconhecimento e Dissolução - Partilha - Pretensão de partilha de lote adquirido pela requerida - Partes que celebraram Instrumento Particular de Constituição de Sociedade de Fato que previa segregação dos bens adquiridos por cada uma das partes - Inequívoca intenção das partes em manter o patrimônio separado, de maneira que somente se poderia cogitar de participação indireta do varão na aquisição de bens, desde que a origem dos recursos da requerida não decorresse exclusivamente dos seus ganhos profissionais, como efetivamente ocorreu, mas de outras atividades ou negócios - Inexistência de prova de contribuição direta - Recurso desprovido.
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291 - TJSP. Cobrança. Pretensão a igualar os legados recebidos pelas partes. Nulidade da sentença não verificada. Mensagem enviada pelo réu, pelo aplicativo Whatsapp, que traduziu mero início de possível ajuste. Proposta de acordo ausente. Partes que, aliás, firmaram termo de permuta para estabelecer nova divisão dos bens legados, dando-se recíproca quitação. Nulidade da avença não verificada. Dispensável a forma pública ou o registro para produção de efeitos internos entre as partes contratantes, do que constituiu negócio remissivo ainda à escritura, mas já com outorga de quitação. Vedação ao comportamento contraditório. Cobrança indevida. Litigância de má-fé do autor ausente. Sentença mantida. Recurso desprovido
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292 - TJSP. Apelação - responsabilidade civil - erro médico - cirurgia catarata - facectomia - perda da visão do olho esquerdo - sentença de improcedência - apelo da autora -
Laudo pericial. Ausência de respostas aos quesitos formulados pelas partes. Cerceamento de defesa - laudo pericial que deve conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público) - ausência de resposta aos quesitos formulados pelas partes configura cerceamento de defesa - afronta direta e literal ao art. 5º, LV, da CF/88e art. 7º, «caput do CPC e art. 473, IV, CPC. Sentença anulada - provimento ao recurso da autora com determinação - prejudicada a preliminar arguida em contrarrazões(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - STJ. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Sucedâneo recursal. Descabimento. Inexistência de precedente vinculante para as partes. Recurso não provido.
1 - Não se admite o ajuizamento da reclamação como mero sucedâneo recursal, sendo necessário que a pretensão seja dirigida à preservação da competência desta Corte Superior ou à observância de precedente vinculante para as partes. ... ()
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294 - STJ. Compra e venda mercantil. Laranja. Preço. Modificação substancial do mercado. Ônus que deve ser suportado por ambas as partes, tendo em vista a boa-fé objetiva. CCom, art. 131.
«O contrato de compra e venda celebrado para o fornecimento futuro de frutas cítricas (laranja) não pode lançar as despesas à conta de uma das partes, o produtor, deixando a critério da compradora a fixação do preço. Modificação substancial do mercado que deveria ser suportada pelas duas partes, de acordo com a boa-fé objetiva (CCom, art. 131).... ()
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295 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA, marcado pela informalidade e falta de clareza, com desentendimento entre as partes - Serviços realizados pelo autor, pedreiro - Troca de mensagens entre as partes e demais documentos acostados, frágeis, que não esclarecem a extensão dos serviços efetivamente contratados e Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA, marcado pela informalidade e falta de clareza, com desentendimento entre as partes - Serviços realizados pelo autor, pedreiro - Troca de mensagens entre as partes e demais documentos acostados, frágeis, que não esclarecem a extensão dos serviços efetivamente contratados e executados, se integralmente e a contento, e seus respectivos valores em aberto, certo que consta ter sido contratado outro profissional para a conclusão da obra - Não é dado saber, com a necessária segurança, se o autor recorrente adimpliu na integralidade sua parte na avença e haveria eventual saldo devedor - Assim, não se desincumbiu do ônus da prova - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - Recurso improvido.
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296 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -
Não implica julgamento «extra petita a determinação de compensação entre a condenação da ré e a quantia depositada em favor da autora, sem o manejo de reconvenção, pois se trata de consequência lógica do acolhimento do pedido inicial, com retorno das partes ao estado anterior (art. 182, CC), bem como a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC) - Narrativa de inexistência de relação jurídica entre as partes - Descumprido o ônus, pela instituição financeira, de comprovar a existência da relação jurídica e a autenticidade da assinatura impugnada (art. 373, II e art. 479, II, ambos do CPC) - Repetição do indébito que deve se dar de forma simples para os descontos anteriores a 31/03/2021 e em dobro com relação aos posteriores, em atenção à modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ, pois constatada violação à boa-fé objetiva - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral - Precedentes do STJ - Descontos em quantia ínfima e que foram percebidos quase seis anos depois de iniciados, a afastar a tese de que houve risco de subsistência à parte e violação de direito de personalidade - Circunstâncias que afastam a tese de ocorrência de dano moral indenizável - Prejudicado o recurso da autora, voltado à majoração da quantia - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO DA AUTORA E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO... ()
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297 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MULTIPROPRIEDADE - RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES -
Possibilidade de afastamento de disposições abusivas - PRETENSÃO À COBRANÇA DA «TAXA DE FRUIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS AUTORES UTILIZARAM A UNIDADE NOS TERMOS FIXADOS NO CONTRATO, DE FORMA PROPORCIONAL E LIMITADA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO, MECANISMO NECESSÁRIO A FIM DE PRESERVAR O VALOR DA MOEDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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298 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato celebrado com disposição contrária ao que estipulado em ajuste prévio. Autonomia da vontade das partes. Derrogação/revogação do acordo anterior.
1 - O contrato preliminar confere, em benefício de qualquer das partes, a prerrogativa de exigir da outra a celebração do negócio definitivo com observância do que inicialmente pactuado. ... ()
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299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. AUTONOMIA DAS PARTES. SUSPENSÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Prevalece a vontade das partes quando, em acordo celebrado em ação de execução, ajustam a suspensão do feito pelo prazo concedido para pagamento do débito (inciso I do CPC, art. 921). ... ()
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300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. AUTONOMIA DAS PARTES. SUSPENSÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Prevalece a vontade das partes quando, em acordo celebrado em ação de execução, ajustam a suspensão do feito pelo prazo concedido para pagamento do débito (inciso I do CPC, art. 921). ... ()
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