(DOC. VP 211.1101.1323.8577)

STJ. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Sucedâneo recursal. Descabimento. Inexistência de precedente vinculante para as partes. Recurso não provido.

1 - Não se admite o ajuizamento da reclamação como mero sucedâneo recursal, sendo necessário que a pretensão seja dirigida à preservação da competência desta Corte Superior ou à observância de precedente vinculante para as partes. 2 - No caso, o reclamante busca a reforma de acórdão proferido por Tribunal de Justiça, sob a alegativa de que o julgado contraria o entendimento contido em decisão monocrática exarada por esta Corte Superior no julgamento do AREsp 1.306.727/SP, o qu

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