(DOC. VP 799.4339.7528.3951)

TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MULTIPROPRIEDADE - RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES -

Possibilidade de afastamento de disposições abusivas - PRETENSÃO À COBRANÇA DA «TAXA DE FRUIÇÃO» - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS AUTORES UTILIZARAM A UNIDADE NOS TERMOS FIXADOS NO CONTRATO, DE FORMA PROPORCIONAL E LIMITADA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO, MECANISMO NECESSÁRIO A FIM DE PRESERVAR O VALOR DA MOEDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote