(DOC. VP 282.7128.9390.1452) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGA.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. INAPLICABILIDADE NA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. 

Não evidenciada a incidência do CDC ao caso em que a parte autora/agravante não é destinatária final dos serviços prestados pela seguradora. A relação jurídica estabelecida pelas partes é regulada pelo Código Civil e não pelo CDC. Descabida a inversão do ônus da prova, nos termos da decisão agravada. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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