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401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ÀS PARTES - AUSÊNCIA INTERESSE.
- Aação que promove a partilha de bens não determina a extinção do condomínio eventualmente existente, caso em que convindo as partes deverão pretender através de forma própria prevista de acordo com a Norma Processual Civil.... ()
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402 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS. CONTRATOS DISTINTOS. MESMAS PARTES E FUNDAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES.
I. CASO EM EXAME: Conflito de competência instaurado entre Juízos da 12ª e da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos de ação revisional de contrato proposta por consumidora em face de instituição financeira, envolvendo contratos distintos, porém com identidade de partes e causas de pedir. ... ()
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403 - TJSP. Recurso. Celebração de acordo, envolvendo todas as partes. Homologação operada. Recurso prejudicado.
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404 - TJRJ. Alienação fiduciária. Contrato de empréstimo. Registro público. Desnecessidade para valer entre as partes. CCB/2002, art. 1.361, § 1º. Lei 6.015/73, art. 129, item 5º.
«O Agravante se insurge contra a decisão que determinou a comprovação do registro do contrato de empréstimo financeiro firmado entre as partes. Absolutamente incabível o registro do contrato para que este valha entre as partes contratantes. O ato registral só se tornará necessário quando a execução esteja embasada em títulos de créditos cambiais, visto que estes, por sua natureza estão destinas à livre circulação e, portanto, só podem ser considerados devidos àqueles que efetivamente tenham em seu poder a respectiva cártula de crédito. Contudo, este não é o caso dos autos. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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405 - TJPE. Ação redibitória. Honorários periciais. Acordo entre as partes. Exercício do encargo. Direito de remuneração pelo trabalho.
«1. O perito, ao executar diligentemente o seu trabalho, tem direito ao recebimento dos honorários, ainda quando o laudo perdeu sua importância por existência de acordo entre as partes. ... ()
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406 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Homologação de acordo e extinção da execução. Tese de que o negócio jurídico é nulo, porquanto firmado sem a assistência de advogado. Rejeição. Disposições ajustadas por partes capazes, versando sobre direitos disponíveis. Ausência de advogado de uma das partes que não nulifica o ato, nem afasta a sua eficácia. Tese repelida. Sentença mantida. Recurso desprovido
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407 - TJSP. Revisional de contrato - Transação extrajudicial - Recursos pendentes - Prejudicialidade - Perda de objeto - Reconhecimento - Acordo entre as partes que engloba a demanda - Análise dos recursos prejudicada por competir ao Juízo de Primeiro Grau homologar a solução dada pelas partes à lide, que deixou de existir pelo negócio jurídico praticado, não se podendo conhecer dos recursos interpostos.
Recursos prejudicados, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE CARREAR À RÉ, DE FORMA EXCLUSIVA, O ENCARGO DE CUSTEIO DA PROVA - PERÍCIA QUE FOI REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 - DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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409 - TJSP. Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Infiltração. Árvore em imóvel lindeiro. Produção de prova pericial. Culpa concorrente. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Insurgência das partes. Não demonstrada a culpa pela totalidade dos danos decorrentes da infiltração de nenhuma das partes. Indenização parcial corretamente arbitrada. Manutenção da parcial procedência dos pedidos.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Grande litigiosidade entre as partes. Acalorada discussão com trocas de acusações recíprocas. Ausência de potencialidade lesiva suficiente para causar profundo abalo emocional ou sofrimento psicológico a nenhuma das partes. Danos morais não configurados. Improcedência dos pedidos. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido
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411 - TJSP. Cancelamento de viagem. Rescisão de contrato de compra de pacote turístico com pedido de restituição dos valores pagos. Distrato firmado pelas partes que extinguiu as obrigações estabelecidas no contrato. Impossibilidade de revisão do contrato extinto, por ajuste das partes. Inexistência de vício no distrato. Recurso parcialmente provido apenas para conceder o benefício da gratuidade de justiça à Apelante
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412 - TJSP. "INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contrato de empréstimo e transferências via pix debitadas da conta bancária do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Inexigibilidade dos débitos - Constrangimento caracterizado - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da Ementa: «INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contrato de empréstimo e transferências via pix debitadas da conta bancária do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Inexigibilidade dos débitos - Constrangimento caracterizado - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da indenização por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 - Devolução em dobro dos valores debitados sem respaldo contratual, na medida em que a hipótese não se amolda ao conceito de engano justificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.
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413 - TJRJ. Agravo de instrumento. Medida cautelar antecedente. Agravantes que se insurgem contra a decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de documentos que teriam sido retirados pelo sócio administrador da agravada da sede da empresa pertencente às partes. Agravado que ao defender-se na origem alega que os referidos documentos foram devolvidos ao escritório da empresa e integralmente juntados na ação de dissolução de sociedade conexa que tramita entre as partes. Tutela cautelar de urgência que depende da demonstração do direito que se pretende assegurar, e o perigo de dano e ao resultado útil do processo. Inteligência do art. 305 CPC. Análise das duas ações de dissolução de sociedade que tramitam entre as partes, que indica serem verossímeis as alegações do agravado no sentido de que todos os documentos vindicados na cautelar foram apresentados nas demandas, sem qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa das partes. Inteligência da súmula 58 TJRJ. Manutenção do indeferimento da liminar. Agravo desprovido.
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414 - TRT15. Relação de emprego. Trabalho doméstico. Princípio da igualdade das partes. Ônus da prova. Simples prestação de serviço que não importe em reconhecimento do vínculo.
«Na hipótese de trabalho doméstico, o simples reconhecimento da prestação de serviço não importa na presunção de vínculo empregatício. Há necessidade do sopesamento de todo o conjunto probatório, ante a aplicação plena do princípio da igualdade das partes em matéria de ônus da prova.... ()
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415 - STJ. Locação. Aluguel convertido na nova moeda. Acordo entre as partes, fixando novo aluguel em valor substancial em comparação ao primitivo. Ação revisional. Carência.
«Convertido o valor da locação ao novo padrão monetário e sobre ele incidindo aumento, por acordo entre as partes, carece o autor de ação de revisão posto inocorrente o desequilíbrio econômico-financeiro de que trata a Medida Provisória 542/94, art. 21, § 4º, convertida na Lei 9.069/95. ... ()
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416 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes.
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417 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - DESPACHO ORDINATÓRIO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE PATENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
-Nos termos do art. 203, § 3º c/c art. 1.001, ambos do CPC, «são despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, contra os quais não cabe recurso. ... ()
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418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO..
- Alegitimidade «ad causam, como condição da ação, traduz-se na capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica concretamente deduzida e, pela teoria da asserção, deve ser analisada em conformidade com as narrativas autorais. ... ()
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419 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Informática. Não apresentação do instrumento contratual firmado pelas partes. Irrelevância. Juntada das notas de empenho, correspondente às notas fiscais apresentadas. Suficiência. Comprovação de que a municipalidade ré utilizou-se dos serviços prestados e dos equipamentos fornecidos pela apelada autora. Existência, ademais, de confissão da ré quanto ao indigitado acordo entre as partes. Cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL - INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL DE REGÊNCIA
(Art. 477, §1º, CPC) - AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. ... ()
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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INTEGRALIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. TRANSAÇÃO PRÉVIA À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO art. 90, §§ 2º E 3º, DO CODEX. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO ISENTA AS PARTES DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, TAMPOUCO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TRANSFORMAR O DÉBITO EM REMANESCENTE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA INICIAL MERAMENTE PROTRAÍDA. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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422 - TST. Nulidade por cerceamento de defesa. Tratamento desigual das partes.
«O indeferimento do pedido formulado pela reclamada, de juntada de cópia da petição inicial da ação movida pela testemunha convidada pelo reclamante, decorreu da sua desnecessidade, haja vista que a referida testemunha informou que tal demanda foi julgada totalmente improcedente, o que tornou as informações contidas naquele documento absolutamente irrelevantes. Por outro lado, a testemunha convidada pela reclamada apontou horários de trabalho completamente distintos daqueles informados em depoimento prestado em outra demanda, o que denota a nítida alteração da verdade dos fatos, sendo assim necessária a juntada de cópia da respectiva ata, conforme requerido pelo reclamante. Dessa forma, não se observa o apontado cerceamento de defesa, tampouco o tratamento desigual das partes, visto que as situações fáticas e processuais mostram-se diferentes e justificam assim o deferimento do pedido formulado por uma parte e o indeferimento do pleito da outra. Assim a decisão recorrida foi proferida ante o livre exercício da prerrogativa concedida ao magistrado pelo CPC/1973, art. 130, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento ao direito de defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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423 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Concessão comercial. Distribuição e venda de veículos importados. Recursos especiais de ambas as partes. Honorários de sucumbência. Majoração. Não cabimento. Provimento do especial de uma das partes. Acórdão recorrido proferido em desacordo com o entendimento desta corte.. Determinação de retorno dos autos à origem. Não provimento.
1 - Não há como se majorar os honorários de sucumbência fixados na origem quando, interpostos recursos especiais de ambas as partes, dado provimento ao recurso de uma delas.... ()
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424 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS. MARCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO PROFERIDA NOS EXATOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. VERIFICADA A COLISÃO ENTRE O TRADE DRESS DOS PRODUTOS DAS PARTES. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. POTENCIAL DE CONFUSÃO IDENTIFICADO. ATUAÇÃO NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL E O PRODUTO DAS PARTES É DESTINADO AO MESMO PÚBLICO CONSUMIDOR. R. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA TÃO SOMENTE PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO
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425 - TJSP. Cobrança envolvendo dívida decorrente de aquisição de fundo de comércio. Pactuado entre as partes apontou os valores efetivamente pleiteados pelo polo ativo. Alegação do réu de vício do consentimento sem suporte. Ambas as partes se qualificaram como empresários, tendo o comprador vistoriado as instalações do fundo de comércio, não apontando nenhuma ressalva ou observação. Locatícios devidos eram de amplo conhecimento do comprador, conforme disposição expressa no contrato. Alegação de erro substancial descabida. Manifestação aleatória que não pode sobressair, haja vista as peculiaridades contratuais e as qualificações das partes. Validade e eficácia do que fora pactuado. Cobrança devida. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido
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426 - TJSP. Extinção de condomínio. Partes que adquiriram em conjunto direitos sobre imóvel. Sentença que determinou a extinção da cotitularidade das partes em relação ao imóvel, reconhecendo que houve contribuição igualitária para aquisição até a data de 01/12/2018. Insurgência da autora. Partes que haviam transferido o imóvel a terceiro, que assumiu o pagamento do financiamento até 06/2019, ocorrida posterior rescisão. Condições em que desfeita a avença não demonstradas. Preservação da deliberação da origem sobre a divisão igualitária até a data anterior à revenda, o mais se devendo apurar mesmo em liquidação, considerado o período posterior à retomada. Ausência de pedido de arbitramento de aluguéis. Sentença mantida. Recurso desprovido
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427 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO COMERCIAL DE LICENCIAMENTO DE MARCA E DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GÁS LP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. ALEGADA RESCISÃO UNILATERAL DA RÉ. PROVA DOS AUTOS. AS PARTES NÃO TROUXERAM AOS AUTOS OS TERMOS DO CONTRATO AJUSTADO ENTRE ELES A CONFORTAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA POR AMBAS AS PARTES NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM CONDENAÇÃO NA INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS QUE ALEGAM TER SUPORTADO. RECONHECIMENTO APENAS DO RESSARCIMENTO PELOS INVESTIMENTOS COMPROVADOS PELA APELANTE/AUTORA, SENDO MANTIDA A SENTENÇA NESSE PARTICULAR. SUCUMBÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM O DECAIMENTO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA.
NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS.... ()
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428 - TJSP. Ação de Cobrança. Poupança. Acordo entre as partes. Recurso prejudicado
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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CABIMENTO.
Recurso contra decisão que suspendeu os efeitos do acordo já homologado pelas partes na origem, a fim de salvaguardar o interesse dos demais credores dos executados. Uma vez que o acordo firmado entre as partes possui expressa previsão acerca da responsabilidade do devedor (ora agravado) em quitar os débitos em aberto junto aos credores habilitados no âmbito da ação de inventário 0005872-96.1999.9.26.0077, de rigor que fosse demonstrada a capacidade de o executado assim proceder, isto é, de possuir meios para quitar aquelas obrigações. Demonstração da possibilidade de satisfação dos débitos naqueles autos como exigências de boa-fé e cooperação processuais, garantindo-se assim efetividade à prestação jurisdicional. Suspensão do acordo que se revela benéfica para todos aqueles que, direta ou indiretamente, seriam afetados por seus efeitos: de um lado, visa proteger os credores habilitados no referido processo de inventário, garantindo-se assim seus créditos; de outro, salvaguarda a propria exequente, que poderia responder, eventualmente, por ações judiciais questionando a transferência da titularidade do imóvel. ... ()
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.
Cuida-se de ação indenizatória, na qual os autores pretendem ser indenizados por danos materiais e morais causados pelo rompimento da tubulação, em agosto de 2018, da rede de água e esgoto, administrado e mantido pela companhia ré. Existência de acordo extrajudicial entre as partes para ressarcimento dos danos materiais causados pelo evento danoso com irrevogável quitação. Dano imaterial comprovado, eis que evidenciado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta omissiva da ré, tanto mais que de consumo a relação entre as partes, apenas se admite o afastamento da responsabilidade objetiva mediante prova, jamais produzida nestes autos, de que prestado o serviço, o defeito não existiu ou que se dera em decorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, consoante art. 14, §3º do CDC. Quantum bem sopesado que se mantém. Súmula 343/STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, nos termos da Desembargadora Relatora.... ()
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431 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. DISPENSA DA INTERVENÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão que, em ação de execução por título extrajudicial, rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, sob o fundamento de que o executado não está representado por advogado. 2. Estando presentes os requisitos exigidos por lei para a validade da transação, tais como, disponibilidade do direito envolvido (CCB, art. 841), capacidade das partes, licitude e determinação do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei (CCB, art. 104), não existe impedimento à homologação, mesmo que uma das partes não esteja representada por advogado, como ocorre no caso. 3. O STJ Já decidiu que «A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória, conforme espelhado no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024. 4. Provimento do recurso, para homologar a transação entre as partes acostada no índex 151975180 dos autos originários e suspender o feito até o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes.... ()
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432 - STJ. Recurso especial. Ação possessória. Omissão. Inexistência. Julgamento singular. Prejuízo. Ausência. Comodato. Infungibilidade. Bens. Vontade das partes. Possibilidade. Reintegração de posse. Contratos coligados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em omissão ou julgamento citra petita se a parte não apresentou impugnação quanto ao tema nas razões de apelação. ... ()
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433 - 2TACSP. Locação. Renovatória. Honorários advocatícios. Sucumbência. Réu que não apresenta oposição ao pedido da autora. Verdadeira contraproposta. Custas. Despesas processuais. Processo de mero acertamento. Repartição das sucumbências entre as partes. Lei 8.245/91, art. 71. CPC/1973, art. 26.
«A procedência da ação por mero preenchimento das condições exigíveis ou homologação da concordância das partes, não gera sucumbência, devendo cada parte arcar com os honorários de seus advogados, repartindo-se as custas processuais.... ()
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434 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Secretário de Finanças do Município de São Paulo. Licitação. Contrato de prestação de serviços. Cumprimento do avençado pela parte contratada. Insurgência contra aplicação das regras da Portaria Intersecretarial nº: 01/05. Segurança dos contratos. Hipótese. Admissibilidade. A Portaria Intersecretarial não pode prejudicar os credores da Administração, cumpridores do avençado entre as partes, devendo as partes cumprirem suas obrigações. Sentença de procedência mantida. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Recurso da Municipalidade improvido.
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435 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Omissão de recolhimento. Verbas objeto de condenação. Dedução do empregado recolhimentos fiscais e previdenciários. Ônus das partes. Por força das Leis 8.212/91, de custeio da seguridade social, e 8.541/92, de imposto de renda sobre ganhos judiciais, os valores atinentes às deduções fiscais e previdenciárias serão suportados pelas partes, arcando cada qual com os ônus de suas responsabilidades, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos, deduzindo a parte do crédito do empregado.
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436 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Documentação comum às partes. Interesse de agir configurado.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que, independentemente de pedido administrativo prévio, o cliente tem interesse de agir no pedido de exibição de documentos comuns às partes em face da instituição financeira contratada. ... ()
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437 - STJ. Locação. Acordo entre as partes. Ação revisional. Interrupção de prazo.
«Havendo acordo entre o locador e o locatário, reajustando ou atualizando o valor do aluguel, recomeça a partir daí, o prazo para a ação revisional. Precedentes do STJ.... ()
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438 - TAMG. Prova testemunhal. Ouvida de empregada doméstica de uma das partes. Subordinação econômica que faz presumir o interesse no desfecho da causa. Depoimento como informante, sem prestar compromisso.
Estando a testemunha subordinada a uma das partes por vínculo trabalhista, é de se presumir o seu interesse no desfecho da causa, daí ser correto ouvi-la como informante, sem prestar compromisso.... ()
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439 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado RMC- Procedência do pedido de reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes - Recurso do réu - Inexistência de contrato firmado entre as partes, ônus que cabia ao réu, para demonstrar plena ciência da autora acerca das condições contratadas com a utilização do cartão de crédito consignado - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.
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440 - TJSP. Agravo de instrumento. Declaração de incompetência. Foro de eleição. Contrato anterior à Lei 14.879/24. Cláusula contratual ponderada nos custos e riscos do contrato. Art. 421-A do CC. Escolha do foro atribuída pela decisão agravada ao autor que viola o regime de igualdade inicial entre as partes. Ausência de comportamento abusivo das partes. Decisão reformada. Recurso provido
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441 - TJSP. Agravo de instrumento. Declaração de incompetência. Foro de eleição. Contrato anterior à Lei 14.879/24. Cláusula contratual ponderada nos custos e riscos do contrato. Art. 421-A do CC. Escolha do foro atribuída pela decisão agravada ao autor que viola o regime de igualdade inicial entre as partes. Ausência de comportamento abusivo das partes. Decisão reformada. Recurso provido
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442 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPOSIÇÃO EFETUADA ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE.Tendo as partes efetuado composição e acordado quanto à suspensão da ação de busca e apreensão até o pagamento integral do montante avençado, descabe extinguir a demanda no ato de homologação do acordo.
APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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443 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPOSIÇÃO EFETUADA ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE.Tendo as partes efetuado composição e acordado quanto à suspensão da ação de busca e apreensão até o pagamento integral do montante avençado, descabe extinguir a demanda no ato de homologação do acordo.
APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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444 - STJ. Processual civil. Recursos. Apelação. Embargos de declaração. Ação principal e cautelar apensas. Interrupção do prazo. Autos indisponíveis às partes. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem considerou que houve justa causa para a devolução do prazo recursal no processo principal, uma vez que o feito estava apensado à ação cautelar, a qual se encontrava conclusa para julgamento de embargos de declaração, estando os autos indisponíveis às partes. ... ()
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445 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. OMISSÃO NA PROVA PERICIAL. FALTA DE RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária ajuizada contra o INSS para concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho. O apelante alega nulidade da sentença devido à ausência de respostas aos quesitos apresentados pela parte autora e aos quesitos complementares, bem como, requer o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão do auxílio-acidente, além da exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. ... ()
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446 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de habilitação de herdeiro preterido. Intimação prévia das partes. Exigência do CPC/2015, art. 628, § 1º. Provimento.
«- A intimação prévia das partes acerca do pedido de habilitação no inventário tem previsão no CPC/2015, art. 628, § 1º, e a sua inobservância fere os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.... ()
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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência do exequente em face da decisão que exigiu o reconhecimento de firma da executada para homologar acordo entre as partes. Ausência de previsão legal para compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta pelo magistrado. Acordo extrajudicial entre partes maiores e capazes, versando sobre direito disponível, prescinde de reconhecimento de firma ou representação processual do executado Inteligência dos CCB, art. 104 e CCB, art. 842.
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448 - TJPE. Embargos de declaração interpostos por ambas as partes no recurso de agravo na apelação. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (CPC, art. 535, I, II). Pretensão das partes embargantes que se restringe à rediscussão do mérito, sendo descabida esta via incidental para substituir decisão, cujo comando a parte não tenha se conformado. Ambos os embargos de declaração não acolhidos.
«Mesmo para fins de prequestionamento os embargos de declaração «são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição (EDcl no REsp 1087783/RJ, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 11/10/2011).... ()
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449 - TJRS. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Extinção da ação com relação ao prefeito municipal. Agente político. Legitimidade passiva. Julgamento da reclamação 2.138 pelo STF. Eficácia inter partes.
«O Prefeito Municipal de Westfália, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa porque a decisão proferida pelo STF na Reclamação 2.138-6 não possui efeito vinculante, mas tão-somente eficácia inter partes, não havendo razão para ser determinada a extinção da referida ação em face do denunciado. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
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450 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Ação indenizatória. Inversão do ônus da prova que não está inserida no CDC como obrigação (regra cominatória) porquanto não é qualquer caso que se dará, advertindo o dispositivo legal que tudo dependerá da prova produzida pelas partes a ser levado em consideração pelo magistrado quanto a verossimilhança da alegação das partes litigantes, segundo a regra ordinária da experiência. Apelo provido.
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