(DOC. VP 861.0710.0646.2807)

TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado RMC- Procedência do pedido de reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes - Recurso do réu - Inexistência de contrato firmado entre as partes, ônus que cabia ao réu, para demonstrar plena ciência da autora acerca das condições contratadas com a utilização do cartão de crédito consignado - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.  

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