Jurisprudência sobre
partes
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951 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Segunda fase da demanda - Decisão interlocutória que determinou a realização de prova pericial e impôs à parte autora a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do profissional nomeado - Cognoscibilidade da matéria suscitada - Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 - Deferimento da prova pericial de oficio pelo magistrado - Honorários periciais que devem ser rateados entre os litigantes - Ônus de ambas as partes - Postulação genérica da produção probatória pelas partes não modificou a regra da responsabilidade pelos honorários do expert - Inteligência do CPC, art. 95 - Decisão reformada - Recurso provido
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952 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Recurso contra a decisão que deixou de nomear novo perito contábil, determinando o retorno dos autos ao perito anteriormente nomeado a fim de que refaça os trabalhos periciais, nos termos determinados pelo Tribunal. Sentença anulada para a realização de nova perícia contábil. Prova pericial requerida por ambas as partes. Honorários periciais que devem ser rateados entre as partes, nos termos do art. 95 «caput do CPC. MM. Juíza a quo que deverá avaliar a conveniência ou não de nomear outro perito. Recurso provido em parte
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953 - TJSP. Empréstimo pessoal - Reconhecida a abusividade da taxa de juros em 1º Grau - Repetição do indébito em dobro descartada, pela ausência de qualquer cobrança indevida - Ausência de violação à boa-fé objetiva por parte do réu - Contrato que livremente pactuado entre as partes - Dano moral não verificado - Ausência de qualquer violação à dignidade do autor - Contrato que foi celebrado entre as partes - Ausência de abalo psíquico - Honorários advocatícios mantidos e majorados em favor do patrono do réu, ante o recurso interposto pelo autor. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido
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954 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo Pessoal. Ação declaratória de nulidade de cobrança de juros c.c repetição de indébito e pedido incidental de exibição de documentos. Ação julgada procedente em parte. Insurgência de ambas as partes. Taxa dos juros. Ponto controverso. Necessidade de apresentação de todos os contratos firmados pelas partes, a fim de viabilizar a correta aferição da prescrição, do teor das cláusulas ajustadas e de eventual abusividade. Sentença anulada com determinação para retorno dos autos ao primeiro grau e prosseguimento do feito para exibição incidental dos contratos faltantes. Julgamento da apelação prejudicado.
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955 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por dano material e moral julgada procedente em parte. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.
Reconhecimento de nulidade da sentença. Inaplicabilidade do CPC, art. 355, I. Julgamento antecipado do mérito que não se afigurava possível, diante da existência de fundada controvérsia fática que, em tese, pode ser dirimida com a dilação probatória. Partes que não foram sequer intimadas a dizer se tinham provas a produzir. RECURSO DOS CORRÉUS PROVIDO E DOS AUTORES PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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956 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS EXTINTOS, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, EM RAZÃO DO CORREÇÃO PROMOVIDA «EX OFFICIO NO PROCESSO PRINCIPAL E QUE SEGUE SEU CURSO, AGORA COMO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. QUESTÕES INVOCADAS PELAS PARTES QUE DEVEM SER ANALISADAS NAQUELE PROCESSO. CORRETA A EXTINÇÃO DESTES EMBARGOS. INDEVIDA, CONTUDO, A FIXAÇÃO DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA NESTES AUTOS, PELA INEXISTÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO, POIS O PROCESSO PRINCIPAL ENTRE AS PARTES AINDA TEM REGULAR CURSO E NELE TAL QUESTÃO DEVERÁ SER DEFINIDA. EXCLUÍDA, POIS, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NESTES AUTOS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
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957 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. USO DE CRÉDITO PESSOAL PRÉ-APROVADO. PARTE DEVEDORA CONFIRMA A DÍVIDA. TESE DE COBRANÇAS ABUSIVAS NÃO COMPROVADA, POIS GENÉRICA A IMPUGNAÇÃO. JUROS DE MORA NA AÇÃO MONITÓRIA A CONTAR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. ART. 397 DO CC. AGINT NO ARESP 910.351/PR. EVENTUAL ACORDO ENTRE AS PARTES PODE SER FORMALIZADO APÓS A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. JULGADORA DE ORIGEM QUE INTIMOU AS PARTES SOBRE INTERESSE EM NOVAS PROVAS, NÃO TENDO O DEMANDADO REITERADO INTERESSE NA CONCILIAÇÃO, NÃO PODENDO ALEGAR AGORA NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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958 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ENTREGA DE MERCADORIA POR APLICATIVO (IFOOD). ALEGAÇÃO DE RESCISÃO DO AJUSTE HAVIDO ENTRE AS PARTES SEM MOTIVO COMPROVADO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INFIRMA A TESE INICIAL. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL A PARTE DEMANDADA COMPROVOU, POR MEIO DOCUMENTAL, A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS VIOLAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PREVIAMENTE ESTABELECIDOS PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I E II, DO CPC, BEM COMO ART. 421 E ART. 422, DO CC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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959 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO GERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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960 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
1. RESPONSABILIDADE -Protesto de dívida em cartório - Requerida se limitou a juntar «prints de telas do seu sistema interno - Ausência de evidência da contratação atribuída à autora - Exigibilidade do débito não demonstrada - Sentença mantida neste tópico. ... ()
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961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença proferida em audiência. Partes intimadas. Prazo para recurso. Leitura. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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962 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMULADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - SUSPENSAÇÃO DA AÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO AJUSTE - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -
Sendo as partes capazes e tratando-se de direitos disponíveis, é possível a homologação de acordo extrajudicial por elas celebrado. - Nos termos do CPC, art. 313, II, possível a suspensão da ação, até o cumprimento voluntário da obrigação, quando as partes assim transigirem.- Decisão reformada. - Recurso não provido. ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prova emprestada. Ausência de identidade partes nos processos. Direito ao contraditório e à ampla defesa observado. Ausência de ilegalidade.
1 - A prova emprestada não se restringe a processos com partes idênticas, preservando-se o contraditório quando assegurado aos litigantes o direito de insurgir-se contra o material probatório e de refutá-lo adequadamente. Precedentes do STJ. ... ()
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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTE EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
Hipótese em que os termos do contrato do seguro firmado entre as partes são claros ao estabelecer que a cobertura securitária está condicionada à previsão expressa nas condições gerais, cujo rol não contempla a cobertura em caso de invalidez parcial permanente decorrente de doença. Cobertura securitária para a invalidez total ou parcial permanente advinda tão somente de acidente pessoal. Sentença reformada. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO RÉU E PREJUCIDADO O DO AUTOR, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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965 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO OS ÚLTIMOS CINCO ANOS DA REPRESENTAÇÃO, E SUSTENTANDO QUE ESTA DEVE PREVALECER SOBRE O TEXTO LEGAL, UMA VEZ QUE FOI PACTUADA DE ACORDO COM A VONTADE DAS PARTES. CONFORME O PREVISTO NO LEI 4.886/1965, art. 27, «J, O MONTANTE DEVIDO PELA INDENIZAÇÃO AO REPRESENTANTE PELA RESCISÃO DO CONTRATO FORA DOS CASOS PREVISTOS NO ART. 35, NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 1/12 (UM DOZE AVOS) DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O TEMPO EM QUE EXERCEU A REPRESENTAÇÃO. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXTRAPOLA O PADRÃO MÍNIMO QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO ESTABELECE PARA GARANTIA DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEVE SER DECLARADA INVÁLIDA, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE APELADA, ESPECIALMENTE PORQUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ORA DISCUTIDA APENAS SURGIU QUANDO DO ENCERRAMENTO INJUSTIFICADO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI ESPECIAL QUE INSTITUIU FORMAS DE TRATAMENTO PROTETIVO À PARTE MAIS VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL TRATANDO-SE, POIS, DE NORMA DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO, CONFORME DETERMINADA O PRÓPRIO CAPUT DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL, NÃO PODENDO SER AFASTADA PELA VONTADE DAS PARTES, SOB PENA DE INSUPERÁVEL NULIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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966 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO NO TOCANTE A INCOMPETÊNCIA TERRRITORIAL (RELATIVA) ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE VILHENA - RONDÔNIA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
-Pretendia o agravante a reforma da decisão que acolheu a alegação de incompetência relativa, com a determinação de declínio para uma das varas cíveis da Comarca de Vilhena - Rondônia. ... ()
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967 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de parceria agrícola. Contribuição das partes. Reexame de provas. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem, com fundamento no contrato firmado entre as partes e conjunto probatório dos autos, limitou a participação dos recorrentes em 10% da produção, nos termos do Lei 4.505/1964, art. 96, VI, a (Estatuto da Terra), pois ficou comprovado que o parceiro outorgante limitou-se a contribuir com a terra nua, competindo ao parceiro outorgado a realização do preparo da terra e a construção de benfeitorias necessárias à referida atividade agrícola. ... ()
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968 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Renajud. Decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome das partes executadas. Possibilidade. Não localização do veículo para fins de penhora ou arresto. Irrelevância.
«1 - Hipótese em que a Agência Nacional de Telecomunicação interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de bloqueio de veículos das partes executada - ora recorridas - via Sistema RENAJUD. ... ()
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969 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Hipótese em que cada uma partes sucumbiu parcialmente nas suas pretensões. Recursos não providos.
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970 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA POR AMBAS PARTES. VERBA QUE DEVERÁ SER RATEADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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971 - TJSP. Recursos de Apelação Cível. Ação de revisão contratual. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Gratuidade de justiça mantida. Tarifa de Avaliação. Recurso Especial repetitivo 1.578.553/SP. Legalidade, desde que comprovada a prestação do serviço e não abusiva a cobrança. Ausente prova de realização do serviço. Seguro. Recurso Especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes durante a sua vigência, conforme anexo contratual firmado entre as partes. Contudo, ressalvado esse entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declara-se abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Restituição dos valores dessas rubricas devida, de forma simples. Quantias que deverão sofrer correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios desde a citação (CCB, art. 405), restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Dano moral. Inexistência. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido em parte e da ré não provido
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972 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Autor que pretende lhe seja entregue cópia do contrato de empréstimo firmado com o réu. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Declínio, de ofício, para o 11º Núcleo de Justiça 4.0 Instituições Bancárias. Resolução 385/21 do CNJ que estabelece ser a escolha pelo Núcleo de Justiça 4.0 uma faculdade da parte autora, o que não ocorreu na presente hipótese. Aviso TJ 31/2023 que dispõe sobre a necessidade de haver expressa concordância das partes com a tramitação nas referidas unidades judiciárias, no entanto, trata-se de competência relativa. Partes que não se manifestaram no momento oportuno quanto à alegada incompetência do Juízo. Prorrogação. CPC, art. 65. Autor que afirma ter solicitado, administrativamente, cópia do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Notificação extrajudicial que não cumpriu os requisitos. Contrato de empréstimo que foi juntado aos autos pelo banco réu. Suposta litigância predatória que será analisada em vias próprias. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
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973 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Veículo não encontrado no endereço constante do contrato de financiamento. Imposição de multa ante a inércia da ré quanto à intimação para que informe a localização do bem. Pertinência. A previsão do ordenamento a respeito se apresenta sob diversas facetas, desde o dever genérico de cooperação do CPC, art. 6º até a vedação a que as partes criem embaraços ao cumprimento dos provimentos jurisdicionais (CPC, art. 77, V) e a previsão de dever geral de colaboração quanto à descoberta da verdade por partes e terceiros (CPC, art. 378). Autoridade jurisdicional e sujeição, a ela, das partes, que impedem possa a ré se valer de postura omissa e não colaborativa para simplesmente se recusar a fornecer ao Juízo informações relevantes, transferindo à parte contrária o ônus exclusivo dos esforços voltados ao sucesso na efetivação da ordem judicial. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido
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974 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Tratando-se de ação em que a contratante pretende a revisão dos encargos pactuados, indicando quais reputa abusivos, não há falar em litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos. Hipótese em que ausente demonstração de conduta da autora tendente a causar danos ao réu.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação ou repetição do indébito.DO PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de o decisum enfrentar uma a uma todas as normas legais citadas pelas partes ou existentes sobre o tema, sendo suficiente ao julgador fundamentar as teses que embasam a decisão.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência redimensionada.
APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.... ()
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975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada oralmente. Audiência de custódia em mídia digital disponibilizada para as partes. Ausência de nulidade.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «A prisão preventiva decretada oralmente em audiência, pela autoridade judiciária competente, não enseja nulidade, desde que as partes tenham acesso integral ao conteúdo da degravação de mídia, como é o caso dos autos (AgRg no HC 669.661/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 17/9/2021).... ()
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976 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Perícia requerida por ambas as partes. Isenção do Ministério Público. Ônus da Fazenda Pública.
«1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, por meio da aplicação analógica da Súmula 232/STJ. ... ()
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977 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos declaratórios de ambas as partes. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material na decisão recorrida. ... ()
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978 - STJ. Competência. Suscitação do conflito pela parte. Legitimidade das partes que não afasta a necessidade de prévia manifestação dos juízos conflitantes. Conflito não conhecido. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 116.
«Nos termos do CPC/1973, art. 115, para que haja conflito de competência, é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma ação. A legitimidade das partes para suscitar o conflito de competência (CPC, art. 116) não tem o condão de excluir a necessidade da prévia manifestação dos juízos em conflito, seja ela expressa ou implícita, não se confundindo o conflito de jurisdição e a exceção de competência. Em inexistindo manifestação, implícita ou explícita, de um dos juízes tidos como conflitantes acerca de sua competência para processar e julgar a lide, não se conhece do conflito de competência.... ()
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979 - TJMG. APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CLÍNICA ODONTOLÓGICA - FRANQUEADA E FRANQUEADORA - PARTES LEGÍTIMAS - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA ORAL - RELEVÂNCIA - REQUERIMENTO OPORTUNO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA.
No contrato de franquia, na medida em que o consumidor contrata o franqueado em razão da experiência, credibilidade e o respeito pela marca da franqueadora, ambas devem ser consideradas partes legitimas para responder os termos da ação manejada pelo consumidor supostamente lesado por ato da franqueada. Comprovada a imprescindibilidade da prova oral para elucidar as questões de fato discutidas no feito, o indeferimento da produção acarreta o cerceamento de defesa da parte, ensejando a cassação da sentença para a produção da prova.... ()
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980 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
1.Sentença de parcial procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao empréstimo versado nos autos e a inexigibilidade do débito decorrente, com a sua devolução de forma dobrada, não fixada indenização a título de danos morais. Insurgência de ambas as partes.... ()
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981 - STJ. Processual civil. Cautelar de caução prévia. Honorários advocatícios. Partes. Responsabilidade. Inexistência.
«1 - A cautelar prévia de caução configura-se como mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal e, via de regra, é promovida no exclusivo interesse do devedor. ... ()
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982 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.
Tarifa de cadastro - Validade ante à ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes (Tema 620, STJ) - 2. Tarifa de avaliação de bem e registro de contrato - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Validade - Comprovação da prestação dos serviços e inexistência de onerosidade excessiva - 3. Seguro de proteção financeira - Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor - Venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - 4. Devido o recálculo das prestações, observada a redução do valor do seguro - 5. Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Restituição simples em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data - Inexistência de reconhecimento da má-fé do banco e caracterizada violação da boa-fé objetiva na cobrança em venda casada do seguro - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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983 - TRT3. Recurso. Tempestividade preliminar de intempestividade do apelo obreiro afastada. Publicidade conferida à decisão anteriormente à intimação das partes.
«A disponibilização do conteúdo decisório no site deste Eg. Regional, em data precedente à intimação das partes, confere publicidade à decisão, o que vem a ser o escopo dos preceitos inscritos no parágrafo 2o. do CPC/1973, art. 184 e no artigo 506, inciso II do mesmo diploma legal. Assim, o ajuizamento do recurso patronal antes da materialização da citação, em sentido estrito, não torna intempestivo o apelo. Lembre-se que o Direito do Trabalho se guia pelo princípio da celeridade, vez que aqui se discutem parcelas de natureza alimentar. Diante da peculiaridade da hipótese, não tem aplicação a diretriz expressa no item I, da súmula 434, TST, afastando-se a suscitada extemporaneidade do apelo.... ()
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984 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - PARTES - ENTABULAÇÃO DE
acordo em AÇÃO DE reintegração de posse - AUTORA - pretensão NESTA DEMANDA - RECONHECIMENTO DA nulidade DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PAUTADA EM FATO SUPERVENIENTE (ESTADO DE SAÚDE E PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA) - AUTORA - FALTA DE interesse de processual - caracterização - SITUAÇÃO - NÃO SUBSUNÇÃO AO QUE REZA O CPC, art. 966. ... ()
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985 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Revisional. Rescisão contratual. Tratamento desigual conferido às partes. Inocorrência. Vulnerabilidade técnica informacional. Preliminar rejeitada.
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986 - TJSP. Recurso. Apelação. Acordo entre as partes noticiado. Transação homologada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Recurso não conhecido.
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987 - TJSP. Ação cominatória. Partilha. Dissolução de união estável. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré a pagar ao autor valor referente à alienação realizada por ela de bens comuns às partes. Irresignação das partes. Ré que alienou, notadamente, veículos comuns. Condenação da ré ao pagamento da quota-parte devida ao autor pela venda realizada sem consentimento. Partilha de bens móveis que guarneciam a residência do casal. Falta de especificação dos bens, o que impede exame da pretendida reparação. Ré que vendeu motocicleta e comprovou o valor por ela recebido. Fruto da venda que deve ser partilhado entre as partes, exatamente como determinado na sentença. Dívidas do casal. Ré que trouxe aos autos prova limitada sobre as dívidas do casal. Partilha dos débitos de acordo com os documentos juntados aos autos. Reforma da sentença apenas para determinar ajuste em relação à quota-parte devida ao autor, que se utilizou de patrimônio próprio na aquisição de um dos veículos do casal. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré.
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988 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Agravo interno no recurso especial. Valor da indenização. Acordo extrajudicial. Ausência de concordância das partes. Desistência. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de anuência das partes no que tange ao valor da indenização firmada em acordo extrajudicial, possibilitando a desistência desta transação demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... ()
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989 - TJRJ. Violência doméstica. Medida protetiva. Proibição de aproximação e contato por qualquer meio de comunicação. Existência de guarda compartilhada entre as partes. Descabimento na hipótese. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 22, III, «a e «b.
«Não cabe, na hipótese dos autos, a fixação de distância mínima e contato entre as partes, eis que tornará inexequível a guarda compartilhada dos filhos menores do casal, acordada em conciliação na Vara de Família.... ()
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990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTO DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - DECISÃO SURPRESA - IMPOSSIBILIDADE.
- Oreconhecimento da prescrição torna indevida as constrições lançadas sobre bens e valores do executado, bem como indevido o levantamento de valores no curso da demanda, o que autoriza a sua restituição. ... ()
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991 - STJ. Processual penal. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Reiteração. Identidade de partes e causa de pedir. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Em consulta à base de dados processuais desta Corte, verifica-se que este recurso traz pedido idêntico ao deduzido HC Acórdão/STJ, cuja liminar foi indeferida em 4/4/2019, ora concluso a esta relatoria. ... ()
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992 - TJSP. Recurso inominado. Ata notarial. Partes contrataram novos serviços no valor de R$ 16.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido.
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993 - TJSP. *Apelação - Petição informando a transação firmada entre as partes - Homologação do acordo e extinção do feito - Recurso prejudicado.
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994 - TJSP. *Apelação - Petição informando a transação firmada entre as partes - Homologação do acordo e extinção do feito - Recurso prejudicado.
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995 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Superveniente acordo entre as partes. Recurso prejudicado e por isso não conhecido
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996 - TJSP. *Embargos de terceiro - Improcedência - Notícia de transação entre as partes - Desistência do recurso - Recurso prejudicado - Recurso não conhecido.*
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997 - TJSP. *Apelação - Petição informando a transação firmada entre as partes - Homologação do acordo e extinção do feito - Recurso prejudicado.
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998 - TJSP. *Apelação - Petição informando a transação firmada entre as partes - Homologação do acordo e extinção do feito - Recurso prejudicado.
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999 - STJ. Tributário. Processual civil. Matéria afetada à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Pendência de julgamento. Sobrestamento de recurso especial. Devolução dos autos à origem. Prejuízo às partes. Inexistência. Irrecorribilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a decisão de Relator que sobresta o recurso na forma do CPC/1973, art. 543-C, 7ºnão é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível. ... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Sentença condenatória proferida em plenário do Júri. Intimação das partes. Início imediato da contagem do prazo recursal. Agravo regimental desprovido.
«- Intimadas as partes com a ciência do inteiro teor do édito condenatório no plenário do Juri, inicia-se de imediato o prazo recursal, reputando-se intimada pessoalmente a Defensoria Pública, vez que presentes o réu e seu defensor. ... ()
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