(DOC. VP 859.1420.9571.4935) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ENTREGA DE MERCADORIA POR APLICATIVO (IFOOD). ALEGAÇÃO DE RESCISÃO DO AJUSTE HAVIDO ENTRE AS PARTES SEM MOTIVO COMPROVADO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INFIRMA A TESE INICIAL. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL A PARTE DEMANDADA COMPROVOU, POR MEIO DOCUMENTAL, A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS VIOLAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PREVIAMENTE ESTABELECIDOS PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I E II, DO CPC, BEM COMO ART. 421 E ART. 422, DO CC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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