(DOC. VP 986.4033.7525.4361) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES.DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Tratando-se de ação em que a contratante pretende a revisão dos encargos pactuados, indicando quais reputa abusivos, não há falar em litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos. Hipótese em que ausente demonstração de conduta da autora tendente a causar danos ao réu.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação ou repetição do indébito.DO PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de o decisum enfrentar uma a uma todas as normas legais citadas pelas partes ou existentes sobre o tema, sendo suficiente ao julgador fundamentar as teses que embasam a decisão.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência redimensionada.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.  

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