(DOC. VP 103.3733.4001.7300)

TJRJ. Violência doméstica. Medida protetiva. Proibição de aproximação e contato por qualquer meio de comunicação. Existência de guarda compartilhada entre as partes. Descabimento na hipótese. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 22, III, «a» e «b».

«Não cabe, na hipótese dos autos, a fixação de distância mínima e contato entre as partes, eis que tornará inexequível a guarda compartilhada dos filhos menores do casal, acordada em conciliação na Vara de Família.»

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