(DOC. VP 115.8425.3151.0422)

TJSP. Contrato bancário. Empréstimo Pessoal. Ação declaratória de nulidade de cobrança de juros c.c repetição de indébito e pedido incidental de exibição de documentos. Ação julgada procedente em parte. Insurgência de ambas as partes. Taxa dos juros. Ponto controverso. Necessidade de apresentação de todos os contratos firmados pelas partes, a fim de viabilizar a correta aferição da prescrição, do teor das cláusulas ajustadas e de eventual abusividade. Sentença anulada com determinação para retorno dos autos ao primeiro grau e prosseguimento do feito para exibição incidental dos contratos faltantes. Julgamento da apelação prejudicado.

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