(DOC. VP 282.7174.7995.7682)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES ORDINÁRIA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA.

Restando comprovado que a presente ação possui idênticas partes, pedido e causa de pedir que ação ajuizada previamente e ainda em trâmite, caracterizada está a litispendência, o que impõe a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.

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