(DOC. VP 190.5451.8003.4600)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Honorários. Revisão. Não cabimento. Proporcionalidade com o decaimento das partes.

«1 - Os honorários advocatícios foram fixados proporcionalmente ao decaimento das partes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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