(DOC. VP 674.4835.7388.1322)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA RECÍPROCA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - INAPLICABILIDADE DE MULTA A QUALQUER DAS PARTES.

Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, cabe ao comprador a prova do pagamento da integralidade do preço combinado e ao vendedor a entrega do bem. Se nenhuma das partes cumpriu sua obrigação, possível a rescisão do contrato, sem imposição de multa a qualquer das partes.

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