(DOC. VP 241.0260.7369.7902)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Desnecessidade de refutação às alegações das partes. Fundamentação suficiente. Aclaratórios rejeitados.

I - Inexistem os vícios tipificados no CPC, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. II - Pretensão de reexame da matéria de fundo não abre à parte a via dos aclaratórios. III - Não se afigura omisso acórdão que não refuta, uma a uma, as alegações tecidas pelas partes, fundamentando de modo suficiente o decisum prolatado. Precedentes. IV - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote