(DOC. VP 241.1131.2105.0940)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Exclusão de alguma das partes do pólo passivo. Recurso cabível. Aplicação do princípio da fungibilidade. Descabimento. 1.- Segundo a jurisprudência desta corte, é incabível recurso de apelação em face de decisão que reconhece a ilegitimidade de alguma das partes, antes da prolatação da sentença. 2.- Diante da ausência de dúvida objetiva e do reconhecimento de erro grosseiro, mostra-Se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.- Agravo regimental improvido.

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