(DOC. VP 150.2024.3000.1000)

STJ. Mandado de segurança. Litispendência configurada. Tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) evidenciada. Ação ordinária ajuizada anteriormente na Justiça Federal do distrito federal.

«- Constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre o presente mandamus e a ação ordinária (2004/34/00.028825-6), ajuizada perante a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, hoje em tramitação na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, resta configurada a litispendência nos termos do CPC/1973, art. 301, § 2º. Processo extinto sem julgamento de mérito.»

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