(DOC. VP 211.7204.6003.7900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Revisão da sucumbência das partes. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não é possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático probatório dos autos, óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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