(DOC. VP 105.5892.8950.4920)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REGRESSO - NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA.

Ao Autor, incumbe o ônus da prova quanto à existência de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC/2015), qual seja, de provar, minimamente, a relação jurídica entre as partes, para que seja analisada responsabilidade da parte ré perante o contrato de crédito declarado como inexistente.

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