(DOC. VP 618.4722.1364.4665)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A AMBAS AS PARTES - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - DESPROVIMENTO. 1.

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2. Impugnação acolhida em parte, reconhecendo-se excesso de execução. 2.1. Sucumbência recíproca. 2.2. Honorários fixados para cada uma das partes, reciprocamente, sobre a diferença em que foram sucumbentes. 2.3. Honorários que devem ser fixados, também, em desfavor da Fazenda Pública, de acordo com art. 85, §7º, do CPC. 2.4. Precedentes desta 1ª Câmara e desta Seção de Direito Público. 3. Decisão mantida. 3.1. Recurso desp

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