(DOC. VP 213.2692.8664.3204)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - REQUERIMENTO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS.

Tratando-se de ação de revisão de contrato bancário, cabível a exibição incidental do documento comum às partes, sem necessidade de prévio requerimento administrativo, cuja solução prestigia a máxima eficácia da prestação jurisdicional, consubstanciada nos princípios da celeridade e da economia, que orientam o direito processual. Recurso provido.

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