(DOC. VP 237.1348.3987.4696) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM CLÁUSULA INDICANDO A DESISTÊNCIA DOS RECURSOS INTERPOSTOS, RELATIVOS À DÍVIDA TRIBUTÁRIA. 

1. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE FACULTA À PARTE RECORRENTE, A QUALQUER MOMENTO, DESISTIR DO RECURSO, INDEPENDENTEMENTE, INCLUSIVE, DA ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA (CPC/2015, art. 998). 2. HIPÓTESE EM QUE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOBREVEIO NOTÍCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES, O QUAL CONTÉM CLÁUSULA DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS JÁ INTERPOSTOS, O QUE AUTORIZA O SEU NÃO CONHECIMENTO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC. 3. POR FIM, CONSIDERANDO A DESISTÊNC

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