(DOC. VP 146.2807.8369.3133)

TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO - INCONFORMISMO DAS PARTES - A

sentença reputou válida a adesão ao cartão de crédito consignado, ressalvado apenas o direito de cancelamento, condenando a autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Ausente interesse processual da autora em reiterar o pedido de cancelamento - Ausente interesse recursal do réu quanto à validade da contratação e aos ônus sucumbenciais - Recursos não conhecidos, nessas partes - Reconhecida a validade da contratação de cartão de crédito consignado, não se vislumbra a ocorrência

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