(DOC. VP 241.1090.3217.1149)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revogação por uma das partes da procuração outorgada nos autos. Aplicação de multa por recurso protelatório (CPC, art. 557, § 2º). Efeitos da decisão. Exclusão da parte não representada. Embargos declatórios acolhidos. 1. Havendo a regular revogação por uma das partes dos poderes outorgados aos advogados que posteriormente subscreveram o recurso que deu origem à decisão que aplicou a multa prevista pelo CPC, art. 557, § 2º, os efeitos desta decisão alcançam somente a parte representada por aqueles procuradores. 2. Embargos declaratórios acolhidos.

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