(DOC. VP 212.2655.9000.1300)

STJ. Agravo interno em conflito de competência. Em causa a natureza jurídica e a validade do vínculo entre as partes. Competência da justiça comum estadual.

1 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as demandas nas quais se coloca em causa a natureza jurídica e a validade do vínculo entre as partes. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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