(DOC. VP 166.5405.2003.6200)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos infringentes opostos por ambas as partes litigantes. Conhecimento de apenas um dos infringentes. Interposição de recurso especial, após o julgamento dos embargos infringentes, pela parte que não teve o seu recurso conhecido. Possibilidade. Com o julgamento dos embargos infringentes manejados pelas partes, é que houve o exaurimento das instâncias ordinárias, a propiciar a interposição do recurso especial.

«1. Como houve conhecimento dos embargos infringentes dos ora agravantes, inequivocamente, só houve exaurimento das instâncias ordinárias nesta ocasião - ensejando a possibilidade de interposição do recurso especial. Com efeito, para fins de reconhecimento da tempestividade do recurso especial, é irrelevante o fato de os embargos infringentes da entidade previdenciária ora recorrida - julgados no mesmo acórdão - não terem sido conhecidos. 2. Agravo interno não provido.»

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