Jurisprudência sobre
outorga
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551 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO HEROICO - CABIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM - TEMERIDADE DA OUTORGA IMEDIATA DO BENEFÍCIO - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - ORDEM DENEGADA
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552 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO HEROICO - CABIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM - TEMERIDADE DA OUTORGA IMEDIATA DO BENEFÍCIO - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - ORDEM DENEGADA
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553 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO HEROICO - CABIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM - TEMERIDADE DA OUTORGA IMEDIATA DO BENEFÍCIO - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - ORDEM DENEGADA
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554 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - REQUISITOS NÃO PREENCHDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
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555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 236, § 1º. Matéria não prequestionada. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Ausência de pagamento. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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556 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. NULIDADE DA PENHORA NÃO CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, tendo como objeto contrato de locação.. ... ()
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557 - TJSP. Mandato. Fraude contra a mulher. Procuração. Outorga ao marido. Necessidade de poderes especiais para alienação de bens. Contrato anulado, com reconhecimento simultâneo da simulação inocente. CCB, art. 1.125, § 1º. Inteligência.
«A hipótese é simples. A primeira impugnação é que, na constância do casamento, o varão alienou bem imóvel, em nome da mulher, sem ter poder especial para a venda, senão poder expresso, mas de caráter geral e insuficiente. ... ()
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558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO OUTORGANTE QUE SE ENCONTRA SUPERADA. QUESTÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS. ABUSO DE DIREITO, ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL E SIMULAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. COMO BEM APONTOU O SENTENCIANTE, CONFORME CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DO OUTORGANTE, SR. JORGE CAMILLO DE ABRANCHES, ACOSTADA AOS ATOS NO INDEXADOR 779, RESTOU RECONHECIDO PELO JUÍZO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES A QUITAÇÃO TOTAL DO PREÇO RELATIVO AO BEM OBJETO DA PROCURAÇÃO QUESTIONADA NA PRESENTE DEMANDA, PROMETIDO À ORA OUTORGADA E RÉ PROMO-CAMPING DESDE 1979 E CUJA QUITAÇÃO FOI DADA PELO PRÓPRIO OUTORGANTE, ENTÃO PRESENTE. OS ELEMENTOS DE PROVA INDICAM, PORTANTO, QUE O OUTORGANTE NÃO SÓ ESTAVA PRESENTE QUANDO DA OUTORGA DA ESCRITURA DE VENDA E COMPRA À RÉ, COMO ESTAVA CIENTE DAS CONDIÇÕES DA VENDA FUTURA. ALÉM DISSO, FICA CLARO QUE O AUSENTE RECEBEU O PREÇO AO TEMPO EM QUE CONFERIU A ESCRITURA OUTORGANDO PODERES AOS RÉUS, ANTES, PORTANTO, DE TER SE INICIADO O PROCESSO DE AUSÊNCIA. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS, PORTANTO, SEJA ACERCA DO ABUSO DE DIREITO PRATICADO, HAJA VISTA A QUITAÇÃO DADA PELO OUTORGANTE, SEJA PELO PREÇO VIL DO NEGÓCIO FUTURO, JÁ QUE JÁ HAVIA RECEBIDO NO ATO DA OUTORGA DA PROMESSA DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL EM TELA. CAI POR TERRA, IGUALMENTE, A ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A OUTORGA DE PODERES PARA A NEGOCIAÇÃO FOI PRECEDIDA DA PROMESSA DE VENDA CELEBRADA ENTRE O OUTORGANTE E A RÉ OUTORGADA, QUE, ANOS DEPOIS, ACABOU POR ALIENAR O IMÓVEL AO REPRESENTANTE LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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559 - STJ. Direito administrativo. Transporte coletivo interestadual. Serviços complementares e permissão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decreto 96.756/88, art. 1º. Direito adquirido à outorga inexistente. Impossibilidade de substituição funcional do executivo pelo judiciário.
1 - Ausente o prequestionamento do disposto nos arts. 3º, 267, § 3º, e 295, III, todos do CPC, incide o teor da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.... ()
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560 - STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Reavaliação. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Devedor solidário. Outorga uxória. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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561 - TJSP. Sucumbência. Custas. Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura definitiva. Data da propositura que superou dois anos da quitação do contrato imobiliário. Escritura outorgada antes da citação. Condenação nas verbas de sucumbência que é de rigor. Princípio da causalidade. Majoração dos honorários advocatícios determinada. Recurso da ré improvido, provido o adesivamente interposto pelo autor.
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562 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Cobrança de tarifa por liquidação antecipada nos contratos de outorga de crédito e de concessão de financiamento. Aplicação dos ditames do art. 205 do Código Civil em razão de não existir outra norma regulando o direito a repetir o indébito por cobrança ilegal e abusiva. Lapso decenal não caracterizado. Recurso desprovido
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563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do respectivo agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Juntada de instrumento com data de outorga posterior à interposição dos recursos. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Ato inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula 115/STJ. 2. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual ao juntar procuração ou do substabelecimento com data de outorga posterior à interposição dos recursos.... ()
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564 - TJRS. Administrativo. Ação ordinária. Abastecimento de água. Utilização de poço artesiano. Competência legislativa. Meio ambiente. Outorga do Poder Público indeferida. Tutela antecipatória. Impossibilidade. CF/88, art. 22, IV, 23, VI e XI, 24, VI e 26, I. Lei 9.433/97, arts. 1º; 12, II; 14; 30, I; e 33, II e IV. CPC/1973, art. 273.
«Não obstante a previsão de competência privativa da União para legislar sobre águas (CF/88, art. 22, IV), a competência para proteger o meio ambiente e fiscalizar exploração de recursos hídricos em seus territórios é comum da União, Estados e Municípios (CF/88, art. 23, VI e XI), sendo as águas subterrâneas bens dos Estados (CF/88, art. 26, I). ... ()
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565 - TJPE. Processual civil. Apelação. Autora analfabeta e beneficiária da justiça gratuita. Necessidade de outorga de procuração pública que pode ser suprida através de ratificação da procuração particular em audiência. Apelo provido.
«1. É cediço que a procuração ad judicia deve ser devidamente assinada pela outorgante nos termos dos arts. 654 do CC e 38 do CPC/1973. ... ()
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566 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Negócio jurídico. Compra e venda. União estável. Outorga uxória. Imprescindível publicidade ou caracterização de ma-fé.
1 - Ausente incursão na seara fático probatória ao analisar o recurso especial, pois foi alcançada a conclusão de que o aresto recorrido deveria ter sido reformado com base nas afirmações constantes no próprio acórdão impugnado pelo recurso especial, visto que a realidade dos autos retratada no aresto recorrido estava em dissonância com o entendimento que esta Corte. ... ()
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567 - TJSP. 1 - Indevida inclusão em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Configuração. Valor de 10 salários minimos arbitrado a título de indenização que está em consonância com os parâmetros que o Tribunal de Justiça de São Paulo e este Colégio Recursal costuma fixar em casos similares. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por Ementa: 1 - Indevida inclusão em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Configuração. Valor de 10 salários minimos arbitrado a título de indenização que está em consonância com os parâmetros que o Tribunal de Justiça de São Paulo e este Colégio Recursal costuma fixar em casos similares. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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568 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de escritura pública. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Quitação do preço e inexistência de débitos condominiais e fiscais em face do imóvel compromissado. Recusa da compromitente-vendedora sob alegação de que possui pendências tributárias junto ao fisco federal. Desacolhimento. Inviabilidade de o devedor se exonerar de obrigação, com fundamento em fato a que deu causa ou de sua responsabilidade. Dever de consecução das medidas necessárias para o cumprimento da obrigação assumida. Admissão do pedido vinculado à obrigação de fazer, com a concessão de prazo de quinze dias para a outorga da escritura. Aplicação, de ofício, de multa diária na hipótese de inobservância do prazo assinalado. Fixação do valor atualizado do contrato como patamar máximo da sanção. Sentença de extinção do processo afastada. Recurso provido, pelo mérito, para acolher o pedido inicial.
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569 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Concurso de Outorga de Delegações de Notas e Registro Público. Pretendida publicação das notas e nomes dos candidatos reprovados na segunda fase do certame. Ausência de previsão no edital do certame. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
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570 - STJ. Direito civil. Contrato consigo mesmo. A outorga de mandato, pelo mutuário, a pessoa jurídica integrante do grupo do mutuante, em regra, não tem validade face ao manifesto conflito de interesses, a sujeição do ato ao arbítrio de uma das partes e a afetação da vontade.
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571 - TJSP. Família. Alimentos. Transação. Acordo judicial. Dívida alimentar pretérita. Dação em pagamento ao filho de parte do imóvel de propriedade do autor. Anulação do ato por falta de outorga uxória. Descabimento. Pleito de anulação cabível somente à esposa, faltando ao autor legitimidade para tanto. Recurso improvido.
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572 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Escritura definitiva. Outorga. Impossibilidade. Falta de documentos pessoais dos promitentes/vendedores já falecidos. Fato que equivale a recusa. Extinção afastada. Prosseguimento da ação. Possibilidade de demonstração formal ou tácita da integralização do preço dos imóveis. Recurso provido.
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573 - TJSP. Cominatória. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Outorga de escritura definitiva. Pedido possível. Ação proposta contra o proprietário promitente vendedor. Desnecessidade de formação de litisconsorte com o cedente de direitos. Ação de obrigação de fazer cumulada com preceito cominatório julgada procedente. Recurso desprovido.
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574 - TJSP. Família. Casal que, embora não separado, inclusive de fato, se encontra em situação de divergência, especialmente pela cessação da parte do varão na outorga de qualquer valor pecuniário à virago. Princípio da solidariedade. Dever de prestar alimentos. Sentença de procedência parcial. Recurso improvido. Recurso improvido
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575 - TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Constando no pacto a expressão avalista, deve-se interpretá-la em consonância com o disposto no CCB, art. 112, por coobrigado, codevedor ou garante solidário. Outorga uxória desnecessária. Reconhecida a validade da garantia prestada. Recurso provido.
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576 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente. Outorga de escritura pública. Apelo cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da sentença de procedência do pedido. Argumentação desenvolvida que não possui qualquer relação com a motivação da decisão. Irregularidade formal verificada. Não conhecimento decretado.
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577 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Autorização para executar serviço de retransmissão de televisão. Ato supostamente coator consubstanciado na outorga da autorização à litisconsorte passiva. Vedação de retransmissão de programação já disponível na localidade.
«1 - Mandado de segurança impetrado contra ato que deixou de outorgar à impetrante autorização para explorar canal de retransmissão de televisão, sob o fundamento de ser vedada a retransmissão de programação já disponível na localidade. ... ()
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578 - TJSP. AÇÃO POPULAR PROPOSTA PARA SUSPENDER EDITAL LICITATÓRIO DE OUTORGA DE SERVIÇOS CEMITERIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CERTAME SUSPENSO E RETOMADO POR MEIO DE NOVO INSTRUMENTO EDITALÍCIO. PERDA DO OBJETO.
Asupervenção da perda do objeto aflige a subsistência da causa, porque o interesse de agir é condição exigivelmente perseverante ao largo de todo o processo. ... ()
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579 - STJ. Agravo regimental na petição no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Possibilidade de cumprimento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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580 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Legalidade da exigência de pagamento prévio da outorga onerosa da alteração de uso. Onalt. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. A controvérsia quanto à legalidade da cobrança de ONALT reclama a análise da legislação local, vedada em Recurso Especial, em conformidade com a Súmula 280/STF. ... ()
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581 - TRT2. Advogado. Mandato. INSS. Representação judicial. Legalidade da outorga de procuração a advogado. Lei 9.469/97, art. 9º.
«Restringir a representação judicial do INSS aos titulares de cargos públicos, com base no Parecer AGU/MF - 06/98, implicaria a aceitação da existência de nova modalidade normativa, a ser somada ao rol do CF/88, art. 59, cuja edição caberia ao Advogado-Geral da União em conjunto com o Presidente da República, o que é absolutamente inadmissível. A jurisprudência é pacífica em admitir a representação do INSS por advogado que não ostenta a condição funcional de procurador, exigindo tão-somente a juntada do instrumento de mandato, diferentemente do que ocorre em relação aos ocupantes de cargos efetivos do respectivo quadro, «ex vi do que dispõe o Lei 9.469/1997, art. 9º.... ()
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582 - STJ. Família. Embargos de declaração com propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Cessão de direitos imobiliários. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Súmulas 283, 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Improvimento.
«1.- Os embargos interpostos pela Embargante tem nítido propósito infringente, assim, admite-se esse recurso como Agravo Regimental, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, e com amparo na jurisprudência assente desta Corte. ... ()
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583 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rádio comunitária. Permissão. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Autorizada a execução do serviço de radiofusão, pelo Ministro de estado das comunicações. Excessiva demora na apreciação da outorga da concessão, pelo congresso nacional. CF/88, art. 223, § 1º da c/c Lei 9.612/1998, art. 2º, parágrafo único. Mora administrativa. Fixação de prazo para que o poder concedente expeça autorização de operação, em caráter provisório. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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584 - STJ. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Alegação de ausência de razoabilidade da decisão da banca examinadora que negou ao agravante a inscrição definitiva no certame deflagrado para outorga de delegações de notas e registro do estado do Paraná. Inocorrência.
1 - Estando a inscrição definitiva no certame condicionada à apresentação dos documentos expressamente discriminados no instrumento regulatório do concurso público, revela-se legítima a exclusão de candidato que descumpre as exigências relacionadas à apresentação de qualquer um deles, não havendo, portanto, como reconhecer em favor do agravante a presença de direito líquido e certo ao seu efetivo ingresso no cargo pretendido através do 3º concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Paraná. ... ()
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585 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Sentença homologatória de acordo. Eficácia inter partes. Alienação fiduciária. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, « na forma do CPC/2015, art. 506, a sentença que homologa acordo só opera efeito entre as partes, não podendo ser oposta em face de terceiros « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024).... ()
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586 - STJ. Família. Processual civil e locação. Agravo regimental em recurso especial. Outorga uxória. Presunção de conhecimento da dívida. Afastamento. Data da citação do fiador depois de homologada a partilha dos bens. Discrepância de patrimônio. Irrelevância do argumento. Revolvimento de fato. Súmula 7/STJ.
«Agravo regimental improvido.... ()
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587 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO HEROICO - CABIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM - TEMERIDADE DA OUTORGA IMEDIATA DO BENEFÍCIO - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - ORDEM DENEGADA
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588 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Ultimado o pagamento integral do preço do bem, pelo adquirente, ao empreendedor, têm os compromissários compradores direito de exigir a outorga da escritura, ficando a cargo do vendedor diligenciar a baixa junto ao agente financeiro. Recurso da empresa não provido.
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589 - TJSP. Registro de imóveis. Alvará judicial. Outorga de escritura de imóvel adquirido antes de decretada a quebra do vendedor. Possibilidade. Eventual crédito fiscal não se sujeita ao juízo falimentar, podendo ser cobrado pelas vias próprias. Desnecessidade da certidão do IAPAS. Decisão reformada. Recurso provido.
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590 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Contrato de câmbio. Cláusula de garantia. Fiança. Outorga uxória. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (enunciado 283 da Súmula do STF). ... ()
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591 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES AFASTADAS - IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS DE MUTUÁRIO DA CDHU - PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO E DA RECUSA DA EMPRESA PÚBLICA A OUTORGAR A ESCRITURA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS BASTANTES PARA A DETERMINAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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592 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Outorga de escritura. Compra de imóvel. Pagamento de parcelas do financiamento. Bem, entretanto, alienado a terceiro. Autor ludibriado por exsócio da requerida. Alegação de responsabilidade exclusiva do mesmo. Descabimento. Aplicação da teoria da aparência. Vulnerabilidade do consumidor reconhecida. Indenização devida. Recurso não provido.
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593 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Embargos do devedor. Fiança prestada sem a outorga uxória. Nulidade alegada pelo fiador. Descabimento. Ainda que se reconheça nulidade da fiança prestada na espécie, o fiador não tem legitimidade para pedi-la, questão reservada ao cônjuge que não consentiu. Sentença mantida. Recurso improvido.
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594 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio «pro diviso. Posse exercida sobre área definida. Alienação de parte ideal. Admissibilidade. Instrumento particular. Outorga da escritura definitiva. Cabimento. Aplicação da pena cominatória. Descabimento, ante a ciência dos autores acerca da não divisão da área quando da compra. Recurso parcialmente provido.
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595 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Pretensão do devedor solidário de anulação da garantia por falta de outorga conjugal. Descabimento. Inconfundibilidade com fiador. Ademais, mesmo que figurasse como fiador, não teria legitimidade para pleitear a anulação da garantia por falta de vênia conjugal. Aplicação do CCB, art. 1650. Recurso improvido.
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596 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de fiança e outorga uxória. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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597 - STF. Medida cautelar. Pretendida concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário que sequer constituiu objeto de controle prévio de admissibilidade pelo tribunal «a quo. Inviabilidade. Precedentes. Recurso de agravo improvido. Pressupostos essenciais à outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário.
«- A concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida na perspectiva de recurso extraordinário interposto pela parte interessada, supõe, para legitimar-se, a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo), (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada, dentre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do «periculum in mora. Precedentes. ... ()
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598 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo de instrumento recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Economia processual. CPC, art. 557, § 2º. Ausência de cópia da procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do agravo de instrumento. Deficiência na instrução do agravo. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Ausência de peças necessárias à instrução do feito. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão.
1 - A ausência de procuração que outorga poderes a advogado subscritor de agravo de instrumento e de peças necessárias à formação do feito impede o conhecimento do apelo em razão dos óbices inscritos, respectivamente, na Súmula 115/STJ e no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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599 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Analfabetos os demandantes, imperiosa a regularização da representação mediante instrumento público, para o exercício da capacidade postulatória, que pode, entretanto, ser suprida por outorga em audiência, beneficiários que são da justiça gratuita, evitando-se despesas (Lei 1060/50) . Recurso não provido.
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600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - OUTORGA RATIFICADA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA CASSADA.
O CPC reforça a instrumentalidade do processo, estabelecendo o princípio da primazia da solução de mérito das demandas. É certo que há um número crescente e exponencial no ajuizamento de ações fraudulentas, na qual se afirma genericamente o desconhecimento da origem da dívida cobrada, o que autoriza ao magistrado a averiguação da regularidade da representação processual da parte no feito em atenção ao poder geral de cautela. Todavia, embora sensível ao registro do julgador acerca da existência de demandas predatórias congêneres - apresentadas sempre com o mesmíssimo enredo fático -, constando nos autos ratificação dos poderes conferidos ao advogado subscritor da petição inicial, não há que se falar em irregularidade de representação processual.... ()
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