(DOC. VP 210.8170.7345.2402)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de fiança e outorga uxória. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso, o exame em torno da suficiência do acervo probatório produzido pelas partes e da necessidade de conversão do feito em diligência esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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