(DOC. VP 155.8806.4805.9269)

TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO HEROICO - CABIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM - TEMERIDADE DA OUTORGA IMEDIATA DO BENEFÍCIO - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - ORDEM DENEGADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote