Jurisprudência sobre
outorga
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351 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OUTORGA DE ESCRITURA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA - RECURSO DESERTO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA
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352 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra a decisão que concedeu a outorga do efeito suspensivo em agravo de instrumento. Recurso este já julgado, com o efeito cassado. Agravo interno prejudicado
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353 - TJSP. Ação reivindicatória. Posse dos réus fundada em compromisso de compra e venda, subscrito pelo falecido pai e marido dos autores. Falta da necessária outorga uxória. Posse injusta. Reconvenção de adjudicação compulsória rejeitada. Reivindicação procedente. (Com doutrina e precedente).
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354 - TJSP. Inventário. Alvará. Autora que busca outorga de escritura de lote objeto de compra e venda. Quitação do preço que foi satisfatoriamente provada. Concordância dos herdeiros para quitação e expedição de alvará. Recusa injustificada do inventariante dativo. Alvará concedido. Sentença reformada. Recurso provido.
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355 - STF. «medida cautelar inominada. Pretendida outorga de eficácia suspensiva ativa ao apelo extremo. Excepcionalidade. Necessária existência de plausibilidade jurídica. Acórdão que não parece dissentir, no exame da matéria, da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Situação que não enseja a outorga excepcional de provimento cautelar. Precedentes. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Existência de conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Inviabilidade da tramitação autônoma do pedido cautelar. Recurso de agravo improvido.
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356 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Requerentes que celebraram compromisso de compra e venda com o Município de Itapetininga, comprovando a quitação integral do preço. Recusa de outorga da escritura pública definitiva fundada na correção realizada pela Municipalidade no mapa do loteamento, no qual havia sido suprimida a letra «D". Correção da omissão realizada após a quitação, que implica a alteração da quadra onde situado o lote adquirido, antes «H, agora «G". Recusa injustificada de outorga da escritura definitiva, vez que o imóvel adquirido foi suficientemente identificado no instrumento contratual e na matrícula individual aberta pela recorrente, da qual consta a quadra já corrigida. Sentença mantida. Recurso improvido
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357 - TJSP. Negócio jurídico. Nulidade. Outorga de concessão de superfície. Negócio celebrado por pessoa incapaz. Invalidade que produz efeitos «ex tunc. Boa fé da autoridade registral. Irrelevância. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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358 - STJ. Processual civil e administrativo. Água subterrânea (poço artesiano). Exploração. Outorga. Legislação local. Aplicação. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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359 - STJ. Processual civil e administrativo. Água subterrânea (poço artesiano). Exploração. Outorga. Legislação local. Aplicação. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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360 - STJ. Administrativo. Processual civil. Licitação. Concessão de serviço público. Transporte intermunicipal. Plano de outorga. Audiência pública. Alegação de violação à publicidade. Não comprovação. Precedente específico da primeira turma do STJ. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de anulação do Ato 5894/2012, do Governador do Estado de Mato Grosso, que aprovou o «Plano de Outorga da Concessão - Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT; o pedido de nulidade se dá em razão de aventada inobservância do Lei 8.666/1993, art. 39, ou seja, mácula na realização da audiência pública. ... ()
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361 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação. Prova do pagamento do imóvel. Outorga de mandato verbal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo fático-probatório dos autos, sobretudo a existência de anterior recibo de quitação firmado pelo corretor em nome dos réus e os depoimentos dos envolvidos perante a autoridade policial, concluiu que tais elementos constituem prova suficiente de que o corretor efetivamente se encontrava autorizado pelos réus a receber, em seus nomes, as quantias pagas pelos autores, dando quitação do pagamento. ... ()
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362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Fiança sem outorga uxória. Invalidade reconhecida pelas instâncias ordinárias (súmula 83/STJ). Má-Fé não demonstrada. Reexame de prova. Inviabilidade (súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado.... ()
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363 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IRREGULARIDADE DO IMÓVEL - OUTORGA DA ESCRITURA AOS COMPRADORES - AUSENCIA - RESSARCIMENTO PELO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE.
A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento. Inteligência do art. 475 do CC.... ()
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364 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR ATO ENTRE VIVOS - OBJETO DE CUNHO OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
- OCódigo Civil prevê a possibilidade de o comprador exigir em juízo do vendedor, ou de quem o suceder, a outorga da escritura definitiva de compra e venda. ... ()
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365 - TJRJ. Locação. Ação anulatória de fiança. Fiança prestada sem a outorga marital. Fiadora que declara o estado civil de solteira. Execução dos bens da fiadora. Penhora que recai sobre bem adquirido antes da constância do casamento. Celebração sob o regime da separação de bens. Validade da fiança prestada. CCB/2002, art. 1.647, III.
«A sentença julgou improcedente o pedido ao argumento de que a esposa do requerente seria pessoa diversa daquela que prestou a fiança. Contudo, verifica-se dos elementos dos autos que se trata da mesma pessoa, tendo a fiadora inclinado seu nome de solteira e prestado declaração falsa quanto a seu estado civil no contrato de locação. ... ()
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366 - STJ. Ambiental e processual civil. Recursos hídricos. Embargos de divergência. Condomínio residencial. Poço artesiano. Federalismo hídrico-ambiental. Regime jurídico das águas subterrâneas. Lei .433/1997, art. 12, II e Lei 11.445/1997, art. 45, § 2º. Necessidade de outorga e autorização ambiental. Precedentes.histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer proposta pelo Condomínio do Parque Residencial Ypiranga que, sob o argumento de haver insuficiência do abastecimento público de água, realizou perfuração de poço artesiano para uso dos condôminos, sem outorga e autorização ambiental. ... ()
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367 - TJSP. Mandado de segurança preventivo. Pretenso direito da impetrante não ser compelida ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. ICMS , sobre a locação de `modem´. Outorga de liminar. Cabimento.
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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARA ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. INSURGÊNCA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO INADMISSÍVEL NO CASO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Adecisão interlocutória por meio da qual não se determinou expedição de ofício à CEF e de alvará judicial para outorga de escritura pública definitiva não é recorrível por agravo de instrumento, eis que não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação, no caso, por falta de demonstração de urgência na análise do pedido... ()
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369 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DA RÉ. NÃO DEMONSTRADA RESISTÊNCIA PRÉ-PROCESSUAL À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ-APELANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Não tendo havido resistência por parte da ré-apelante ao pedido de outorga de escritura pública do imóvel e não tendo sido demonstrada resistência pré-processual à resolução de tal questão, não há fundamento para a aplicação do princípio da causalidade, tampouco para a condenação da ré ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência.... ()
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370 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1. Formação deficiente. Subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Ausência de procuração. Comprovação da cadeia de outorga de poderes. Agravo regimental desprovido.
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371 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CDHU - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE GAVETA, SEM ANUÊNCIA DA RÉ CDHU - FINANCIAMENTO NÃO QUITADO - OUTORGA INDEVIDA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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372 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR AFASTADA - QUITAÇÃO COMPROVADA - HIPOTECA INSTITUÍDA PERANTE O AGENTE FINANCEIRO - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DEFERIDA - SÚMULA 308 DO V. STJ - SUCUMBÊNCIA BEM LOCALIZADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO
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373 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandato. Outorga de poderes para prestar aval. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I -Se a justiça gratuita é concedida antes da sentença, via decisão interlocutória, a parte contrária não pode vir a impugná-la em sede de apelação, tendo em vista a preclusão advinda da ausência de irresignação. ... ()
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375 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA 11ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. CÔNJUGE COMO TERCEIRO INTERESSADO. NULIDADE DO CONTRATO.
I.Caso em exame: Autora requer a rescisão de acórdão proferido pela então 11ª Câmara Cível, atual 20ª Câmara de Direito Privado, que manteve a sentença que condenou o fiador ao pagamento de aluguéis e débitos condominiais. ... ()
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376 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Legitimidade ativa. Alegação de que o crédito em execução não é da autora. Teor do instrumento de outorga do mandato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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377 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. CDHU.
Insurgência contra sentença de procedência. Contratos que devem ter sua validade apoiada na anuência expressa da CDHU, sob pena de a transferência não adquirir eficácia contra terceiros. Caso em exame, no entanto, em que o contrato se encontra quitado. Inviabilidade da reversão de eventual desvirtuamento da finalidade do programa habitacional, inclusive por falta de oposição tempestiva da apelante à ocupação e aos pagamentos que conduziram à quitação da aquisição. Ausência de prejuízo à CDHU. Recurso improvido... ()
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378 - STJ. Desapropriação indireta. Ação de natureza real. Necessidade de outorga uxória. CCB, arts. 242, II, 246 e 276.
«As ações de desapropriação direta e indireta são espécies do mesmo gênero, ambas importando na transmissão da propriedade imobiliária para órgão público, impondo-se a este o pagamento pela aquisição da propriedade. Por isso, têm natureza real, razão pela qual, para propor ação de desapropriação indireta, a mulher tem que ter autorização do marido. Recurso provido.... ()
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379 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Condomínio. Convenção. Outorga. Construtora. Taxa condominial. Redução. Impossibilidade. Omissão. Contradição. Inexistência.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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380 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Garantia prestada sem outorga uxória. Descabimento. Artigos 1483 e 235, III do Código Civil de 1916 violados. Nulidade da fiança decretada. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido para esse fim.
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381 - TJSP. Usucapião extraordinário. Ação proposta por mulher casada. Desnecessidade de outorga marital. Prazo vintenário preenchido pela acessão de posses. Prova suficiente e ausência de impugnação. Procedência.
«Se para a celebração do negócio jurídico de compra e venda, não necessita o adquirente, quando casado, de autorização conjugal; com muito mais razão quando venha pedir que se declare a aquisição do domínio originária, por meio do usucapião, daquela autorização irá precisar.... ()
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382 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TERMO DE OUTORGA - FAPESP - FINANCIAMENTO DE PROJETO DE PESQUISA - FRAUDES EM PRESTAÇÃO DE CONTAS - ILÍCITO PERPETRADO POR TERCEIRO - INTERRUPÇÃO DO NEXO CAUSAL - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação ajuizada por pesquisador do Instituto de Biologia da UNICAMP buscando a declaração de nulidade de débito a ele imputado pela FAPESP em razão de fraudes cometidas em prestações de contas de termos de outorga. Decisão recorrida que deferiu o pedido limiar para suspender a cobrança do crédito e eventual inscrição em dívida ativa. Irresignação da demandada. ... ()
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383 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Pedido de alvará judicial para outorga de escritura. Remessa dos autos à Vara dos Registros Públicos. Impossibilidade. Pedido deduzido na petição inicial que não discute eventual irregularidade quanto ao registro propriamente dito, mas sim, pretende a outorga de escritura para que seja promovida a transferência da titularidade do imóvel. Matéria eminentemente de cunho patrimonial. Pleito ofertado que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 38 do Decreto-lei 03, de 27 de agosto de 1969 e no art. 31 do Decreto-lei 158, de 28 de outubro de 1969. Precedentes. Competência do Juiz suscitado, 42ª Vara Cível do Foro Central da Capital.
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384 - TJSP. Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva. Procedência. Apelação postulando, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade. Indeferimento. Inércia quanto a determinação de recolhimento do preparo. Deserção configurada. Recurso não conhecido
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385 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO DO RELATOR QUE, POR DESERTA, PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO EM DOBRO APÓS OUTORGA DE PRAZO PARA ESSE FIM, NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO
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386 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA CONSTITUTIVA QUE PRODUZ OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO NÃO EMITIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 501. PRECEDENTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DA RÉ. NÃO DEMONSTRADA RESISTÊNCIA PRÉ-PROCESSUAL À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ-APELANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1.Diante da procedência do pedido inicial de adjudicação compulsória do imóvel, é desnecessária a cominação de obrigação de fazer, consistente na outorga de escritura definitiva, sob pena de multa, sendo suficiente a sentença para registro perante o Oficial de Registro de Imóveis, mediante oportuna expedição de carta de adjudicação. ... ()
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387 - TAPR. Reintegração de posse. Demanda cujo objeto é a posse como fato, embora com efeitos jurídicos. Autor-varão, único possuidor, há anos separado de fato de sua esposa. Desnecessidade de outorga uxória. Legitimidade ativa somente do varão. (Amplas considerações doutrinárias e jurisprudência).
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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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389 - 2TACSP. Procedimento sumário. Ré doente. Outorga de procuração ao advogado com poderes para transigir. Ausência na audiência da parte e de seu patrono. Motivo injustificável. Redesignação da audiência. Descabimento. CPC/1973, art. 277.
«Não deve ser redesignada a audiência, prevista no CPC/1973, art. 277, quando injustificável a ausência da ré que, apesar de doente, outorgou procuração ao advogado com poderes para transigir, antes de sua realização, de sorte que este poderia representá-la, sem que fosse necessária a sua presença física a esse ato processual.... ()
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390 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Embargos do devedor. Alegação do fiador executado de ausência de outorga uxória. Inviabilidade de se deferir ao fiador o direito de invocar a invalidade da fiança prestada no contrato de locação com base na falta de outorga uxória. Admissibilidade que implica conferir ao garante, benefício originado de ato que, em tese, foi praticado com a intenção de prejudicar o locador. Obrigação do fiador casado de providenciar a assinatura da esposa e, em caso de discordância, abster-se da prestação da fiança. Vedação da invocação da nulidade do ato daquele que o praticou, valendo-se da própria ilicitude, para desfazer o negócio. Embargos do devedor improcedentes. Recurso provido para este fim.
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391 - TJSP. MANDATO. Transação. Cumprimento de sentença. Monitória. Desnecessidade de expressa anuência do exequente em acordo realizado por seu advogado, tendo em vista os poderes conferidos a este quando da outorga da procuração. Recurso improvido.
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392 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Anulação de negócio jurídico. Procuração que concede amplos poderes. Vicio de consentimento. Inexistência. Assentada pela corte de origem. Violação ao CCB/2002, CCB, art. 662. Ausência de manifestação sobre outorga de escritura pública e a data de realização. Não alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - No presente caso, a ora agravante sustenta nulidade de venda de imóvel ao fundamento de que a escritura pública foi lavrada constando, como representante do vendedor, pessoa que não mais detinha poderes para vender o imóvel ou representar o proprietário, porquanto já revogada a procuração que lhe outorgava poderes. ... ()
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393 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Demora na outorga de escritura. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de intempestividade do recurso deduzida em contrarrazões pela requerida, acolhida.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Esposa que pleiteia a nulidade da fiança prestada por seu marido, sem outorga uxória. Reconhecimento. Cônjuge réu é titular do interesse que se opõe ao da autora. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, afastada. Recurso provido neste aspecto.
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395 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrato de locação. Fiança. Falta de outorga uxória. Validade parcial da garantia. Declaração incorreta do estado civil de solteiro. Súmula 332/STJ afastada. Meação preservada.
«1. Se o conteúdo normativo do dispositivo apontado no recurso não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, tem incidência o enunciado da Súmula 282/STF. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de obrigação de fazer consistente na transferência de imóvel fundada em escritura pública de cessão e transferência de direitos. Embargos à execução. Prescrição. Não ocorrência. Necessidade de outorga uxória para propositura da execução. Proteção em benefício do cônjuge. Improcedência dos embargos. Agravo interno desprovido.
1 - É inaplicável ao caso a norma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, tendo em vista que a presente execução não tem por objeto a cobrança de dívida líquida e certa, mas o adimplemento de obrigação de fazer consistente na transferência de imóvel. ... ()
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397 - STJ. Compra e venda de terreno. Licitação. Vício redibitório. Desfazimento do negócio ou abatimento no preço. Hipóteses cabíveis. Violação a dispositivos legais. Falta de prequestionamento. Tradição do bem. Outorga da escritura pública. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso improvido. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-Se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, incidem os enunciados 282 e 356 da súmula do STF. 2.- A outorga da escritura pública de compra e venda de bem imóvel, após o pagamento do preço, caracteriza a tradição do bem.
Constando do Acórdão que houve o pagamento do preço e a outorga da escritura, torna-se impossível rever o julgado, no ponto, em virtude da Súmula 7/STJ. 3.- Só se conhece do especial pela alínea c, se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos termos exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a descrição da similitude fática e os pontos divergentes das decisões. 4.- Recurso Especial improvido.... ()
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398 - TJSP. Família. Locação. Bem imóvel. Fiança prestada por cônjuge analfabeto. Anuência com mera aposição de digital. Decretação de nulidade do ato. Necessidade. Ausência de outorga uxória. Ineficácia total da garantia. Recurso provido para este fim.
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399 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Decorrido longo período sem notícias de cobrança ou atraso no pagamento de prestações decorrentes de compromisso de compra e venda, presumese quitado o preço. Outorga da escritura de rigor. Recurso provido.
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400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Irresignação da parte ré. ... ()
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