Jurisprudência sobre
outorga
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101 - TJMG. Mandado de segurança coletivo. Associação. Desnecessidade de outorga particular de procuração. CF/88, art. 5º, LXX.
«Tendo a impetrante comprovado sua condição de associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, é ela legítima e apta para defender os interesses de seus associados, sem que estes venham a lhe outorgar particularmente procuração.... ()
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102 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Extração e captação de águas subterrâneas. Necessidade de outorga do poder público. Provimento negado.
1 - De acordo com o entendimento do STJ (STJ), é obrigatória a outorga de uso por parte do Poder Público para extração e captação de águas subterrâneas.... ()
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103 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de outorga de escritura definitiva. Desacolhimento. Não há se falar, na hipótese, em denunciação da lide, posto que a regra prevista no CPC/1973, art. 70, IIIrefere-se à obrigação do denunciado de indenizar, em ação regressiva, o que não se confunde com a obrigação de fazer para a mera outorga de escritura definitiva. Decisão mantida. Recurso improvido.
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104 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta pela ré em ação de obrigação de fazer, visando a outorga de escritura de imóvel adquirido pela parte autora em 1988, com formalização da posse em 1990 e quitação em 2015. ... ()
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105 - STJ. Civil. Locação. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Nulidade integral do ato. Interpretação restritiva. Art. 483, inciso III, cc/1916. Precedentes.
«I - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido que a ausência da outorga uxória nulifica integralmente o pacto de fiança. ... ()
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106 - TJSP. Família. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Obrigação de caráter pessoal. Inocorrência de alienação de direito real. Compromisso, portanto, eficaz, mesmo sem outorga uxória. Obrigação assumida, no caso, apenas pelo marido, já que apurada a falsidade da assinatura da autora. «res inter alio acta, que não lhe prejudica. Obtenção da outorga uxória, que é indispensável para o negócio jurídico definitivo que é a venda do imóvel, respondendo o ex-marido pela inexecução. Nulidade da assinatura da autora declarada. Recurso provido em parte para este fim.
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107 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fiança, ausência de outorga conjugal. Ineficácia. Decisão mantida.
1 - O art. 1.642, I, do CC/2002 autoriza o marido ou a mulher, independentemente de autorização do outro cônjuge, a praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, exceto alienar ou gravar de ônus reais os imóveis. Contudo, o art. 1.642, IV, do mesmo diploma legal possibilita ao cônjuge, sem anuência nem consentimento do outro, pleitear a nulidade da fiança prestada sem outorga conjugal.... ()
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108 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO
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109 - TJSP. Ação declaratória c/c indenização. Determinada a apresentação de procuração com firma reconhecida, ou comparecimento pessoal da parte em cartório para confirmar a outorga do mandato. Descabimento. Inexistência de elementos que revelem a necessidade da medida, eis que a outorga de procuração com firma reconhecida não se caracteriza como regra, nos termos do CPC, art. 105. Extinção afastada. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido.
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110 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação cominatória cumulada com indenizatória para compelir a vendedora ao cancelamento de hipoteca e à outorga de escritura julgada parcialmente procedente. Alegação de falta de interesse, porque procedido cancelamento da hipoteca e notificados os compradores à outorga, e também porque firmado acordo em outro processo, abrangendo o presente. Fatos ocorridos, no entanto, após o ajuizamento da ação. Acordo, ademais, de que não participou a mulher do postulante, co-autora da ação. Interesse processual persistente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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111 - STJ. Sentença. Ato administrativo. Desconstituição de outorga de serviço público. Eficácia automática. Desnecessidade de processo de execução.
«Declarada a nulidade do ato administrativo, desconstituem-se automaticamente seus efeitos. Se o ato desconstituído outorgara permissão de serviço público, esta desaparece tão logo a sentença desconstitutiva ganha eficácia. Não há que falar em processo de execução.... ()
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112 - TJSP. Família. Fiança. Fiador. Penhora da parte ideal do fiador. Fiança sem outorga uxória. Vício que invalida totalmente a garantia. O cônjuge que não autorizou tem legitimidade para impugnar o negócio jurídico. Incumbe apenas ao cônjuge que não consentiu arguir a ineficácia do ato praticado pelo outro sem a sua outorga, consoante o disposto no CCB/1916, art. 239 e no CCB/2002, art. 1650. A fiança prestada por um dos cônjuges depende, para sua validade, da outorga conjugal, sem o que o ato se torna integralmente ineficaz, não subsistindo qualquer obrigação para o outro. Aplicação da Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça. Declarada a ineficácia da fiança prestada pelo cônjuge varão da agravante, com determinação de levantamento da penhora. Recurso provido.
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113 - STJ. Mandado de segurança. Concorrência pública. Outorga de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. Inabilitação. Ato coator apontado. Impropriedade. Segurança denegada.
«1 - O processo de outorga de concessão/permissão para exploração de serviços de radiodifusão sonora (transmissão de sons) regido pela Lei 4.117/1962 e regulamentado pelo Decreto 52.795/1963 é um ato administrativo complexo, cujo processo de formação só se aperfeiçoa com a conjugação de vontades de mais de um órgão - in casu Ministério das Telecomunicações (por delegação da Presidência da República) e Congresso Nacional. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração que outorga poderes ao advogado subscritor das contrarrazões. Deficiência na instrução do agravo. CPC, art. 525, I.
1 - A ausência de procuração que outorga poderes a advogado subscritor de contrarrazões impede o conhecimento do apelo em razão dos óbices inscritos no CPC, art. 525, I.... ()
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115 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração que outorga poderes ao advogado subscritor das contrarrazões. Deficiência na instrução do agravo. CPC, art. 525, I.
1 - A ausência de procuração que outorga poderes a advogado subscritor de contrarrazões impede o conhecimento do apelo em razão dos óbices inscritos no CPC, art. 525, I.... ()
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116 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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117 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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118 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de outorga de serviço de radiodifusão comunitária. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado das comunicações.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Ministro de Estado das Comunicações, quanto a pedido de concessão de outorga de serviço de radiodifusão. ... ()
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119 - STJ. Pedido. Impossibilidade jurídica. Conceito. Ação cominatória. Compromisso de compra e venda. Outorga de escrituras definitivas. Necessidade de adimplemento de obrigações com terceiros. Irrelevância. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, III.
«Não existe impossibilidade jurídica do pedido de outorga de escrituras definitivas, não relevando que, para tanto, tenha a parte de adimplir suas obrigações com terceiros. (...)E, na minha compreensão, os recorrentes têm razão. Não há impossibilidade jurídica de pedido cominatório para a outorga de escrituras definitivas. O que pediram os autores neste processo foi exatamente o que a ré fez, segundo o próprio acórdão recorrido.
Daí que se não pode concluir que houve pedido juridicamente impossível. Como é sabido, o pedido é juridicamente possível «quando o ordenamento não o proíbe expressamente. Deve entender-se o termo «pedido não em seu sentido estrito de mérito, pretensão, mas conjugado com a causa de pedir (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 5ª ed. 2001, pág. 711). Sob todas as luzes, não se pode dizer que o ordenamento jurídico brasileiro desautoriza o pedido dos autores de outorga de escrituras definitivas de compra e venda de imóvel, pouco relevando que para tanto deva a parte ré adimplir obrigações com terceiros. Essa circunstância não cria obstáculo à possibilidade jurídica do pedido. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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120 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Irregularidade. Representação. Saneamento. Determinação. Descumprimento. Outorga. Poderes. Data. Posterior. Interposição. Recurso. Impossibilidade.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ).... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de hipoteca cumulada com obrigação de outorga de escritura pública. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação declaratória de hipoteca cumulada com obrigação de outorga de escritura pública. ... ()
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122 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Extinção. Admissibilidade. Pedido de outorga de escritura de imóvel. Inexistência de prova ou indícios da alegada recusa na outorga da escritura. Afirmação, em contestação, de satisfação do preço e ausência de oposição na transferência e inexistência de solicitação para tanto. Litígio a ser solucionado pela tutela jurisdicional que não se vislumbra, afastando o interesse de agir. Decisão extintiva do feito mantida. Recurso não provido.
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123 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DEFINITIVA DA ESCRITURA DO BEM IMÓVEL. RÉ QUE NÃO SE OPÔS À PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO. INVIABILIDADE DE OUTORGA DA ESCRITURA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO LOTEAMENTO, POR INÉRCIA DA RÉ. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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124 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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125 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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126 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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127 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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128 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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129 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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130 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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131 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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132 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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133 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID
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134 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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135 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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136 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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137 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração de poço artesiano. Outorga. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O exame da controvérsia relativa ao direito de outorga para exploração de poço artesiano, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, a teor da Súmula 280/STF. ... ()
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138 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração de poço artesiano. Outorga. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O exame da controvérsia relativa ao direito de outorga para exploração de poço artesiano, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, a teor da Súmula 280/STF. ... ()
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139 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Aval. Outorga uxória. Desnecessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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140 - STJ. Recurso. Apelação. Ação cominatória. Outorga de escrituras definitivas. Interesse em recorrer. CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 513.
«A circunstância de ter a ré outorgado as escrituras definitivas não a impede de recorrer se a sentença, como no caso, cuidou de impor diversas sanções, entre as quais a pena por litigância de má-fé.(...) Quanto ao CPC/1973, art. 503, de fato, a leitura da apelação demonstra que a ré investe contra a sentença em seus variados aspectos, a começar pelas multas que foram impostas relativas à litigância de má-fé e da questão da competência em razão de anterior ação idêntica, distribuída para outro Juízo. Vê-se, assim, que o fato de ter havido a outorga das escrituras não retira o interesse da parte para o recurso de apelação. Se as escrituras definitivas foram outorgadas, cumprido o pedido principal, não significa que tal circunstância impeça a parte de prosseguir para afastar outras cominações impostas pela sentença. ... (Juiz Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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141 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Requisitos preenchidos para outorga do benefício. Recurso provido.
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142 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS MÃO PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO
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143 - TJSP. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DOBENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO
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144 - TJSP. ALVARÁ PARA OUTORGA DE ESCRITURA - VIABILIDADE - CONCORDÂNCIA DA INVENTARIANTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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145 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO
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146 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO
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147 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO
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148 - STJ. CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA.
1 - Se o decisum recorrido utiliza motivos de outra demanda transitada em julgado com o fim de declarar a coisa julgada material, sem propositura de ação declaratória incidental (arts. 5º e 325, CPC), esse proceder ofende os limites objetivos da coisa julgada, a teor do art. 469, I, II e III do CPC.... ()
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149 - TJMG. Família. Compra e venda de imóvel. Separação de fato. Ação anulatória de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Separação de fato. Bem adquirido após o rompimento do vínculo conjugal. Outorga uxória. Desnecessidade. Sentença mantida
«- Tendo o contrato de promessa de compra e venda do imóvel sido celebrado após o fim do relacionamento conjugal do proprietário do bem com a autora, separados de fato há anos, não há que se falar em anulação do negócio jurídico, pela ausência de outorga uxória. ... ()
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150 - STJ. Processual. Administrativo. Outorga para utilização de água subterrânea. Acórdão embasado em fatos e provas e direito local. Revisão. Súmula 7/STF e 280/STF.
1 - O agravante defende o direito à outorga de recursos hídricos, no caso, obtenção de água subterrânea por meio de poço artesiano, nos termos da legislação que regula a matéria. Entende que a negativa do seu pedido se deu com base em legislação ilegal, os arts. 87 e 96 do Decreto Estadual, pois ferem a hierarquia das leis. ... ()
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