Jurisprudência sobre
outorga
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51 - STJ. Suspeição. Magistrado. Outorga de medalhas ou comendas por órgão público. Circunstância que não caracteriza suspeição. CPC/1973, art. 135, IV.
«A outorga de medalhas ou comendas, por órgão público, a determinada autoridade é ato restrito ao desempenho de função pública, da qual não decorre comprometimento subjetivo que possa colocar em dúvida a imparcialidade do magistrado na condução do processo ou na aplicação do direito.... ()
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52 - STJ. Suspeição. Magistrado. Outorga de medalhas ou comendas por órgão público. Circunstância que não caracteriza suspeição. CPC/1973, art. 135, IV.
«A outorga de medalhas ou comendas, por órgão público, a determinada autoridade é ato restrito ao desempenho de função pública, da qual não decorre comprometimento subjetivo que possa colocar em dúvida a imparcialidade do magistrado na condução do processo ou na aplicação do direito.... ()
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53 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido em ação de obrigação de fazer, visando à outorga de escritura pública de permuta de imóveis. A sentença entendeu pela impossibilidade do cumprimento contratual devido a pendências de inventário e registros imobiliários. ... ()
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54 - STJ. Fiança. Falta de outorga uxória. Nulidade.
«A fiança prestada pelo marido sem o consentimento da esposa é nula e invalida o ato por inteiro, inclusive a meação marital.... ()
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55 - TJSP. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Autora pleiteia a outorga de escritura definitiva de área bruta locável em «shopping center". Ausência de incorporação, consequentemente, não constituído o condomínio, muito menos convenção condominial. Nada consta sobre fração ideal ou outro tipo de identificação. Pretensão de outorga de escritura sem suporte, haja vista óbice legal para tanto. Não tendo sido demonstrada a titularidade de domínio, não está apta a exigir indenização decorrente da utilização da área referida. A essência do caso, efetivamente, é a outorga da escritura definitiva, o que não é capaz de ocorrer, pois sequer condomínio existe, por conseguinte, não há que se falar em unidade autônoma. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido
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56 - STF. Nacionalidade. Outorga ou perda. «Obiter dictum do relator (Min. Celso de Mello). A questão da nacionalidade brasileira. Hipóteses de outorga e perda desse vínculo político-jurídico em face do estado brasileiro. Rol taxativo. Matéria de ordem estritamente constitucional. Doutrina. CF/88, art. 12.
«As hipóteses de outorga da nacionalidade brasileira, quer se trate de nacionalidade primária ou originária (da qual emana a condição de brasileiro nato), quer se cuide de nacionalidade secundária ou derivada (da qual resulta o «status de brasileiro naturalizado), decorrem, exclusivamente, em função de sua natureza mesma, do texto constitucional, pois a questão da nacionalidade traduz matéria que se sujeita, unicamente, quanto à sua definição, ao poder soberano do Estado brasileiro. Doutrina. ... ()
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57 - TAPR. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato. Outorga de dois mandatos independentes. Verba devida a ambos os procuradores. Lei 8.906/94, art. 22.
«... O fato de a apelada haver outorgado dois mandatos independentes para advogados diversos, também a obriga ao pagamento dos honorários contratados com ambos os procuradores.
«A outorga independente de mandatos, pela mesma pessoa, a dois ou mais advogados, para a mesma causa, relaciona individualmente cada mandatário à outorgante no direito de reclamar-lhe honorários, quando de outro modo não foi estipulado (RF 303/199) (Nota 1, ao art. 26 do Estatuto dos advogados, op. cit. p. 1048, 34ª edição) ... (Juiz Hélio Henrique Lopes F. Lima).... ()
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58 - STJ. Fiança. Outorga uxória.
«A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia, portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito dessa nulidade apenas à meação da mulher.... ()
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59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - JULGAMENTO DO MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE CONFIRMA A OUTORGA DE PODERES SEM CONHECER AS PROCURADORAS - CAPTAÇÃO DE CLIENTE - COERÇÃO PARA MANTER A OUTORGA DA PROCURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
-Se a parte autora, intimada pessoalmente, confirma a outorga de poderes a advogado que não conhecia e que ao tentar revogar o ato foi informada que não poderia fazê-lo, impõe-se reconhecer que a ação carece do pressuposto processual de validade de representação. ... ()
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60 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Decisão indeferitória. Obra embargada, por decisão administrativa que suspendeu os efeitos dos alvarás de aprovação de edificação nova, em face de suposta falsificação de guias de recolhimento dos valores correspondentes à outorga onerosa. Envolvimento da agravante que não se presume. Necessidade de apuração da autoria, mediante o devido processo legal. Antecipado os efeitos da tutela mediante depósito de quantia correspondente à outorga onerosa. Recurso provido.
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61 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA.
Sentença de procedência. Insurgência. Preliminares de inépcia da inicial, cerceamento de defesa e ilegitimidade ativa afastadas. Autora que pretende anular ato de disposição de bem imóvel pelo corréu (seu marido), porque não respeitada sua meação. Prazo prescricional que flui até dois anos após a dissolução da sociedade conjugal. Hipótese, todavia, em que as partes permanecem casadas, tendo a pretensão sido exercida dentro do aludido prazo legal. Inteligência do CCB, art. 1.649. Nulidade do negócio jurídico por ausência de consentimento da autora que não se convalida no tempo. Imóvel adquirido na constância da sociedade conjugal, integrando-se ao patrimônio comum. Ausência de elemento essencial no ato de disposição do imóvel, a nulificá-lo na extensão da outorga suprimida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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62 - TJSP. Família. Negócio jurídico. Anulação. Ausência de outorga uxória. Termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida e instituição de novas garantias. Não cabimento. Hipótese em que não se trata de aval ou fiança, mas sim de responsabilidade solidária. Desnecessidade de outorga uxória. Validade da obrigação assumida. Ação improcedente. Recurso provido.
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63 - TJSP. Apelação com revisão. Mandato. Outorga. Procuração que faz referência, tão somente, ao nome de um dos devedores, na outorga dos poderes. Irrelevância. Limitação para o exercício da demanda frente aos demais. Inocorrência. Manifestação inequívoca de vontade no sentido de efetivação da cobrança, cabendo ao mandatário a iniciativa de adoção das medidas apropriadas. Preliminar afastada.
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fiança. Necessidade de outorga conjugal. Precedentes. Decisão mantida.
1 - O art. 1.642, I, do CC/2002 autoriza o marido ou a mulher, independentemente de autorização do outro cônjuge, a praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, exceto alienar ou gravar de ônus reais os imóveis. Contudo, o art. 1.642, IV, do mesmo diploma legal possibilita ao cônjuge, sem anuência nem consentimento do outro, pleitear a nulidade da fiança prestada sem outorga conjugal.... ()
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65 - STJ. Direito administrativo. Permissão. Art. 1º Decreto 96.756/88. Direito adquirido à outorga inexistente.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado na origem contra ato o Prefeito do Município do Rio de Janeiro, que cassou a permissão da impetrante para prestação de serviços funerários em processo administrativo. ... ()
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66 - TJSP. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. A outorga da tutela de urgência impõe, em cognição sumária, o juízo positivo acerca da probabilidade do direito da parte demandante e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Outorga de selo de verificação em perfil de rede social que exige apuração dos requisitos exigidos pela plataforma e não obsta o uso e fruição da conta, o que afasta a Ementa: PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. A outorga da tutela de urgência impõe, em cognição sumária, o juízo positivo acerca da probabilidade do direito da parte demandante e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Outorga de selo de verificação em perfil de rede social que exige apuração dos requisitos exigidos pela plataforma e não obsta o uso e fruição da conta, o que afasta a necessidade de tutela jurisdicional sem o estabelecimento do contraditório. Recurso não provido.
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67 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento não conhecido. Irregularidade de representação. Substabelecimento com data anterior à outorga de poderes.
«Os julgados trazidos a confronto não abordam as particularidades contidas no acórdão embargado, quais sejam o substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente, a falta de evidência quanto à ocorrência de mero erro material e a não configuração da hipótese de mandato tácito. Incide a Súmula nº 296 desta Corte. A contrariedade apontada à Orientação Jurisprudencial 371 da SBDI-1, outrossim, não alavanca o conhecimento dos embargos, uma vez que não se trata de ausência da data da outorga de poderes. Na hipótese em análise, o substabelecimento tinha data nele consignada, e essa era anterior àquela da outorga dos poderes. ... ()
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68 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Ausência de outorga uxória. Ineficácia do negócio jurídico. A falta de outorga uxória implica a ineficácia total da garantia e não nulidade parcial, nos termos da Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça. Desfecho que decorre de recurso da esposa do fiador, que ingressou nos autos como terceira. Recurso da terceira provido.
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69 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAPTAÇÃO IRREGULAR DE ÁGUA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESTADUAL PARA OUTORGA. CONDUTA IRREGULAR VERIFICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do réu, na qual é pretendida a suspensão de captação de água, instalação de sistema de medição, cessação de intervenção em área de preservação permanente e recuperação ambiental. O réu alegou regularidade de sua licença e competência da Agência Nacional de Águas (ANA) para outorga. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão contida na petição inicial. ... ()
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70 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de venda e compra de imóvel. Pretensão a que, não outorgada a definitiva no prazo assinalado pela sentença, valha esta como título definitivo para tal fim. Cabimento. Determinação de outorga somente após o levantamento de constrição recainte sobre o imóvel transacionado. Inadmissibilidade. Eventual fraude à execução que não nulifica o ato jurídico praticado, mas apenas o torna ineficaz em relação aos credores anteriores. Recurso provido em parte.
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71 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de outorga de escritura. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de outorga de escritura. ... ()
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72 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO DETERMINADA APÓS SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de suprimento de outorga conjugal. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de suprimento de outorga conjugal.... ()
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74 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de adjudicação compulsória. Loteamento irregular. Quitação do bem. Recusa de outorga da escritura definitiva. Descabimento. Regularização que deveria ter sido promovida quando do assentamento. Cessionário de boa-fé. Impossibilidade de penalizá-lo sob condição potestativa do cedente. Outorga que precisa ser concluída, relegando-se o registro à posterior regularização. Sentença de extinção reformada. Recurso provido.
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75 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Escritura de compra e venda e outorga de usufruto vitalício. Alegação de fraude do ex-cônjuge da autora, que, sem a sua outorga uxória, comprou imóvel com as economias do casal e deu o bem em usufruto vitalício à sua genitora. Procuração dada a então sogra em que o varão constava como solteiro. Ausência de outorga uxória irrelevante na compra do imóvel. Usufruto que é igualmente lícito. Imóvel adquirido com o fruto da venda de bem havido anteriormente ao casamento, incomunicável por sub-rogação. Simples transferência do usufruto de um bem para o outro que o substituiu. Não ocorrência de danos materiais e morais. Conduta lícita dos réus. Ocorrência de mero dissabor para a autora, decorrente do fim do casamento. Declaratória de nulidade de ato jurídico cumulado com indenização por danos materiais e morais improcedente. Recurso desprovido.
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76 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel. Procuração. Outorga de poderes expressos para alienação de todos os bens do outorgante. Necessidade de outorga de poderes especiais.
1 - Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel cumulada com cancelamento de registro, tendo em vista suposta extrapolação de poderes por parte do mandatário. ... ()
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77 - TJSP. Família. Cambial. Aval. Nota promissória. Outorga uxória. Regime de separação obrigatória de bens. Autorização do cônjuge para prestar aval. Desnecessidade. Não é exigida a outorga uxória para prestação de aval dos cônjuges casados sob o regime de separação obrigatória de bens, por caracterizar hipótese de separação total de bens, à luz do CCB, art. 1647, ««caput e, III. Recurso não provido.
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78 - TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Arguição de nulidade do contrato e da execução ao argumento de inexistência de outorga uxória. Desacolhimento. Desnecessidade da outorga uxória para a constituição da garantia real. Aplicação do Decreto-lei 70/1966, art. 17, § 2º e do Lei 3253/1957, art. 2º, § 1º. Legalidade da contratação. Nulidade inexistente. Recurso improvido.
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79 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de outorga de serviço de radiodifusão comunitária. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado das comunicações.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Ministro de Estado das Comunicações, quanto a pedido de concessão de outorga de serviço de radiodifusão. ... ()
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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AVAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - OUTORGA UXÓRIA - INEXISTÊNCIA.
-Execução de título extrajudicial - Cabimento, para veicular matérias de ordem pública, que independem de dilação probatória - Discussão acerca da nulidade do aval - Possibilidade - Prova pré-constituída - Existência - Garantia fidejussória prestada em título de crédito inominado - Avalista casado no regime da comunhão universal de bens - Outorga uxória - Necessidade - Inteligência do art. 1.647, III, do CC - Precedente do STJ: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, sendo, no caso, apreciada e acolhida a pretensão de reconhecimento de nulidade do aval, pois prestado independentemente de outorga uxória pelo avalista casado no regime da comunhão universal de bens, em desconformidade com o art. 1.647, III, do CC e com precedente do STJ. ... ()
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81 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Aval. Ausência de outorga uxória. Nulidade de toda a garantia. Precedentes. Agravo não provido.
«1. O aval prestado pelo cônjuge sem a devida outorga uxória é anulável, tendo o reconhecimento da nulidade o objetivo de tornar insubsistente toda a garantia, e não apenas de preservar a meação. Precedentes. ... ()
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82 - TJSP. Apelação - Compra e venda de imóvel - Obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores, que pretendem a outorga de escritura pública de venda e compra de imóveis, sem quitação do preço contratado - Inexigibilidade de outorga de escritura pública de compra e venda e transferência de domínio pelos réus, sem quitação do preço - Sentença mantida - Apelo desprovido
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83 - TJRS. Compromisso de compra e venda. Cláusula obrigando a outorga da escritura definitiva após o pagamento da última parcela. Compromissários compradores que se recusam a pagar, porque verificam não ser possível a outorga da escritura definitiva, pelos promitentes vendedores, e de estar o imóvel em situação irregular perante o Município. Descabimento. Aplicação do CCB, art. 1.092.
«A primeira parte do CCB, art. 1.092 dispõe que: ««Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. É a chamada «exceptio non adimpleti contractus.... ()
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84 - STJ. Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação de divisão. Título aquisitivo. Nulidade. Outorga uxória. Ausência.
«1 - É nula a alienação de bem imóvel, na constância da sociedade conjugal, sem a outorga uxória. Precedentes. ... ()
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85 - TJSP. Família. Fiança. Fiador. Falta de outorga uxória. Nulidade. É nula a fiança prestada pelo marido, casado por qualquer regime diverso do regime da separação de bens firmado contratualmente, por meio de pacto antenupcial, sem a devida outorga uxória, mesmo que ele tenha se qualificado como solteiro, quando da contratação, nos termos do CCB/2002, art. 1647, III. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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86 - TJSP. APELAÇÕES - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGATIVA À OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA -
Ação de obrigação de fazer (cumprimento de obrigação contratual) c/c reparação de danos - A ação versa sobre o direito do adquirente de obter o registro da propriedade mediante outorga da escritura - Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, item I.25 e I.33 da Resolução 623/2013 do TJSP - Precedentes. desta E. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Primeira Subseção de Direito Privado... ()
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87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - OBRIGAÇÃO VOLUNTARIAMENTE CUMPRIDA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CPC, art. 90, § 4º.
O cumprimento voluntário da obrigação de outorga da escritura, que leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual, denota inequívoco reconhecimento do pedido inicial, a ensejar a aplicação da regra insculpida no CPC, art. 90 (caput e § 4º).... ()
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88 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. IMÓVEL DA CDHU ALIENADO MEDIANTE CONTRATO DE GAVETA PELOS MUTUÁRIOS ORIGINÁRIOS. QUITAÇÃO INCONTROVERSA. LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE EXSURGE DA CADEIA NEGOCIAL DO IMÓVEL, DEVIDAMENTE COMPROVA. FALTA DE ANUÊNCIA DA PROMITENTE-VENDEDORA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA SUA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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89 - STJ. Família. Locação. Fiança prestada sem outorga uxória. Nulidade de pleno direito. Confissão de dívida igualmente nula.
«Esta Corte já firmou posicionamento de que a fiança concedida sem a necessária outorga uxória invalida o ato por inteiro, alcançando, inclusive, a meação do outro cônjuge. Tal ato, por conseguinte, não é anulável, mas sim, nulo de pleno direito. ... ()
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90 - STJ. Execução. Embargos. Fiança. Falta de outorga uxória.
«É nula a fiança prestada pelo marido, ainda que omitida a condição de casado, nos termos do art. 235, III c/c o CCB, art. 145, IV. Recurso da mulher conhecido e provido.... ()
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91 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Procuração inautêntica. Substabelecimento anterior à outorga dos poderes ao substabelecente. Irregularidade de representação processual. Juízo negativo de admissibilidade.
«A regular representação processual da parte constitui um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal, motivo pelo qual, constatando-se defeito na outorga dos poderes, há óbice jurídico intransponível ao conhecimento do apelo. Configura-se a irregularidade na representação processual, quando procuração e substabelecimentos são colacionados em fotocópia desprovida de autenticação e inexiste declaração de autenticidade firmada pelos advogados, sob sua responsabilidade pessoal, ou mandato tácito. Igualmente ocorre o defeito na representação processual se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente (Súmula 395, IV, do TST). Constatadas tais hipóteses, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela parte demandada e, por consequência, do apelo adesivo aviado pela parte ex adversa.... ()
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92 - TRF3. Ação de despejo. Natureza jurídica. Desnecessidade de outorga uxória ou marital. Ação imobiliária pessoal. Procedência. (Com doutrina).
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93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CONFIRMAR A PRETENSÃO DE DIREITO E RATIFICAR A OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DO INTERESSE NA AÇÃO E DA OUTORGA DE PODERES. VICÍO DE PRESENTAÇÃO CONFIGURADO. INADMISSÃO DO RECURSO. MEDIDA DE RIGOR.
I -Nos termos dos arts. 76, 103, e 274, do CPC, intimada pessoalmente a parte para declarar se tem conhecimento da ação, confirmando ou não a autenticidade da procuração e demais documentos, e não tendo ela cumprido a ordem judicial, pois deixou de ratificar a outorga de poderes, seu recurso não pode ser admitido por irregularidade de representação. II - Recurso não conhecido... ()
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94 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra. Lote de terreno. Outorga de escritura definitiva. Loteamento pendente de regularização. Carência da ação reconhecida. Impossibilidade jurídica do pedido. Imprescindibilidade de prévio registro do loteamento para outorga de escritura definitiva, ou deferimento de pedido de adjudicação compulsória. Lei 6766/79. Precedente jurisprudencial. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito mantida. Recurso improvido, com determinação.
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95 - STJ. Fiança. Falta de outorga uxória. Ineficácia do ato.
«Não viola os arts. 263, X, e 250 do CCB e 3º da Lei 4.121/62, o acórdão que tem por nula a fiança prestada por pessoa casada sem a anuência do cônjuge.... ()
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96 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO
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97 - TJRS. Direito público. Abastecimento de água. Utilização de poço artesiano. Poder público. Outorga. Necessidade. Tutela antecipada. Não concessão. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Administrativo. Ação ordinária. Abastecimento de água. Utilização de poço artesiano. Competência. Outorga do poder público indeferida. Tutela antecipada. Impossibilidade.
«Não obstante a previsão de competência privativa da União para legislar sobre águas (art. 22, IV, da CF), a competência para proteger o meio ambiente e fiscalizar exploração de recursos hídricos em seus territórios é comum da União, Estados e Municípios (art. 23, VI e XI, da CF), sendo as águas subterrâneas bens dos Estados (art. 26, I, da CF). Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre defesa do solo e dos recursos naturais e proteção do meio ambiente, a teor do art. 24, VI, da CF. Instituição do sistema estadual de recursos hídricos, com vista a promover a melhoria de qualidade dos recursos hídricos do Estado e o regular abastecimento de água às populações urbanas e rurais, às indústrias e aos estabelecimentos agrícolas, compreendendo critérios de outorga de uso, inclusive de águas subterrâneas, assim como racionalizar e compatibilizar os usos, nos exatos termos do art. 171, I e II, e parágrafo único, da Constituição Estadual. Necessidade de outorga do Departamento de Recursos Hídricos - DRH, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, indeferida no caso concreto, afastando a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada pleiteada. Inteligência dos arts. 1º; 12, II; 14; 30, I; e 33, II e IV, da Lei 9.433/97; 3º, I; 29, § 1º; e 35, I e III, da Lei Estadual 10.350/94; 1º do Decreto Estadual 37.033/96; 87; 96; e 97 do Decreto Estadual 23.430/74. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Questão de ordem pública. Preclusão. Outorga de novo mandato. Revogação tácita. Decisão mantida.
«1. Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada. ... ()
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99 - STJ. Casamento. Outorga uxória. Anulação. Ineficácia. Cessão de direitos hereditários. Separação de fato. Bens adquiridos após a separação. Alienação.
«A cessão de direitos hereditários, sem outorga uxória, pelo marido casado em regime de comum de bens, é ineficaz em relação à metade da mulher. Os bens adquiridos pelo marido após 30 anos da separação de fato não integram a meação. esguardada pelo acórdão recorrido a meação da mulher, em relação à qual foi reconhecida a ineficácia do ato da cessão, - o que lhe garantiu mais direito do que lhe reconhece a doutrina, - inexiste razão para ser declarada a invalidade de todo o ato. Recurso não conhecido.... ()
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100 - TJSP. Família. Fiança. Fiador. Outorga uxória. Ausência. Nulidade da garantia. Reconhecimento. Recurso improvido.
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