(DOC. VP 103.1674.7270.0600)

STJ. Fiança. Outorga uxória.

«A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia, portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito dessa nulidade apenas à meação da mulher.»

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