(DOC. VP 234.6492.2938.4309)

TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido em ação de obrigação de fazer, visando à outorga de escritura pública de permuta de imóveis. A sentença entendeu pela impossibilidade do cumprimento contratual devido a pendências de inventário e registros imobiliários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o descumprimento do prazo contratual para outorga da escritura pública é justificável por pendências

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