Jurisprudência sobre
outorga
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201 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Fiança. Garantia prestada somente pelo marido da embargante no contrato que deu ensejo ao débito pleiteado. Descabimento. Outorga uxória necessária. Nulidade absoluta decretada, sendo facultado a qualquer dos cônjuges, por se tratar de norma de ordem pública, demandar a rescisão do contrato, ou a invalidação do aval realizado pelo outro cônjuge. Artigos 1647, III e IV e 1642, IV do Novo Código Civil e Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça. Ação procedente. Recurso desprovido.
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202 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Execução hipotecária. Marido que assinou como solteiro Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Garantia Hipotecária. Outorga uxória da embargante. Ausência. Constrição sobre o imóvel. Insubsistência. Nulidade da execução que deverá retroagir somente até a penhora do imóvel. Cópias da certidão de casamento e do instrumento particular com força de escritura pública devem ser remetidas ao Ministério Público para que possa exercer seu juízo de conveniência sobre a propositura de ação penal. Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao do réu, com observação.
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203 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DA ESCRITURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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204 - TJSP. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA A OUTORGA DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVID
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205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de fiança. Nota promissória emitida. Outorga uxória. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Divórcio averbado. Ausência de prejuízo ao cônjuge. Patrimônio não afetado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem entendeu que o caso dos autos não necessitava de outorga uxória. O STJ já se manifestou no sentido de que a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, que possuem regramento próprio. Súmula 83/STJ.... ()
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206 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO
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207 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ovalor da causa em ação de outorga de escritura pública deve ser fixado com base no valor do imóvel estipulado no contrato, conforme previsto no CPC, art. 292, II, e entendimento consolidado do STJ. ... ()
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208 - TJPE. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento de cláusula contratual pela promitente vendedora. Não realizada a outorga da escritura no prazo avençado. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«O negócio jurídico celebrado entre as partes litigantes não fora concluído por vontade alheia à recorrente, porquanto ela não realizou o pagamento da última parcela por não ter a promitente vendedora cumprido a sua obrigação referente à outorga da escritura, já que o cumprimento das duas obrigações deveria se dar de modo simultâneo. Não pode a apelante ser punida por descumprimento de cláusula contratual a que não deu causa, mormente porque a quitação do imóvel estava atrelada à outorga da escritura pela promitente vendedora. Ademais, importa registrar que a recorrente, ratificando que a razão pela qual não efetuou o pagamento da última parcela foi tão somente o não cumprimento de obrigação da outra parte, depositou em juízo o valor correspondente à parcela faltante, o que demonstra a sua boa-fé em concluir o negócio jurídico conforme os termos contratuais.... ()
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209 - STJ. Fiança. Outorga uxória. Garantia nula por inteiro. CCB, arts. 145, IV e 235, III.
«A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia. portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito dessa nulidade apenas a reação da mulher.... ()
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210 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória de outorga de escritura pública. Recusa injustificada. Quitação integral do preço consignada em juízo. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - A convicção a que chegou o Tribunal de origem, quanto às questões relacionadas à quitação do imóvel e à obrigação de outorga da escritura pública decorreu da análise das circunstâncias fáticas e dos termos contratuais peculiares à causa. ... ()
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211 - STF. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Ausência de outorga uxória. Fato que não invalida o contrato como obrigação pessoal. Não violação do CCB, art. 235, I.
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212 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução por quantia certa. Confissão de dívida firmada por cooperativa. Fiança. Outorga conjugal. Necessidade.
1 - Em se tratando de dívida de sociedade cooperativa - a qual nem à luz do Código Comercial ou do CCB/2002 ostenta a condição de comerciante ou de sociedade empresária -, não há falar em fiança mercantil, caindo por terra o fundamento exarado pelas instâncias ordinárias para afastar a exigência da outorga conjugal encartada no CCB/1916, art. 235, III e CCB/2002, art. 1.647, III. ... ()
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213 - TJSP. Recurso. Inconformismo que não apresenta contradição, obscuridade ou omissão da decisão. Pretensa outorga de caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação de danos morais. Aquisição de imóvel. Pendência de gravame. Demora na outorga de escritura. Dano moral. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A instância ordinária, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, e mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o abalo sofrido pela parte autora, em razão da demora na liberação de gravame hipotecário e outorga de escritura, ultrapassou o mero dissabor, caraterizando dano moral indenizável. ... ()
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA - OUTORGA DE LICENÇA PARA USO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Cancelamento de outorga do direito de uso da água pelo DAEE, com fundamento na tendência de aumento dos níveis de tetracloroeteno - Ato administrativo baseado em poder de polícia ambiental e que goza de presunção de legalidade, não ilidida no caso dos autos - Ausente prova inequívoca de abusividade ou arbitrariedade pela autarquia estadual - Água utilizada por condomínio residencial e seus moradores - Prevalência do interesse público - Proteção à saúde humana e ao meio ambiente - Aplicação do princípio da precaução - Ademais, condomínio abastecido pela rede de água e esgoto - Ausente demonstração de violação a direito líquido e certo do impetrante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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216 - STF. Ação cautelar. Pretendida outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não interposto. Impossibilidade. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Não cabe, ao Supremo Tribunal Federal, por prematuro, outorgar eficácia suspensiva a recurso extraordinário a ser eventualmente interposto contra acórdão sequer proferido pela instância de jurisdição inferior (o TRF-1, no caso). Precedentes.... ()
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217 - STJ. Família. Processual civil. Ação de anulação de declaração de compra e venda de imóvel. Prescrição. Prazo prescricional. Ato nulo. Ausência. Outorga uxória. CCB, art. 177 e CCB, art. 178,
«I - A ausência de consentimento ou outorga uxória em declaração de transferência de imóvel pertencente ao patrimônio do casal é ato jurídico absolutamente nulo e, por isso, imprescritível, podendo sua nulidade ser declarada a qualquer tempo, além de não produzir qualquer efeito jurídico. ... ()
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218 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fiança. União estável. Outorga uxória. Inexistência. Dispensa. Validade da garantia. Súmula 332/STJ. Inaplicabilidade. Bem indivisível. Penhora. Possibilidade. Meação do cônjuge.
«1. Não é nula, nem anulável, a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da Súmula 332/STJ. Precedentes. ... ()
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219 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 63, do Empreendimento Cubatão, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão agravada que reconheceu que Silvio Travagli e Emanuel Zinsly Sampaio Camargo são legítimos adquirentes e possuidores da referida unidade, sem direito de crédito, pois estão na posse da unidade. Contudo, indeferiu a pretensão de outorga de escritura definitiva de compra e venda tão logo regularizado o empreendimento. Inconformismo dos credores quanto ao indeferimento do alvará. Acolhimento. Não há óbice para que seja acolhida a pretensão relativa à expedição alvará para a outorga da escritura de compra e venda da unidade tão logo a outorga seja possível. Pretensão que é juridicamente possível e não viola o princípio da igualdade de tratamento entre os credores, já que a entrega da unidade pressupõe que não há crédito relativo à unidade a ser habilitado (Lei 4.591/1964, art. 43, III). Decisão reformada. Recurso provido
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220 - STJ. Processual civil e administrativo. Outorga onerosa de alteração de uso. Onalt. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Revisão fático probatória. Impossibilidade.
1 - Dirimida a questão à luz da legislação local, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». ... ()
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221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CONFIRMAR A PRETENSÃO DE DIREITO E RATIFICAR A OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO. DILIGÊNCIA FRUSTRADA. NÃO RATIFICAÇÃO DO INTERESSE NA AÇÃO E DA OUTORGA DE PODERES. INADMISSÃO DO RECURSO.
I -Nos termos dos arts. 76 § 2º, II e 274, parágrafo único do CPC, intimada pessoalmente a parte para declarar se tem conhecimento da ação, confirmando ou não a autenticidade da procuração e demais documentos, no exato endereço indicado na petição inicial, e não tendo sido encontrada no local apontado como sendo de seu domicílio, seu recurso não pode ser admitido por irregularidade de representação. ... ()
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222 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão. Pretensa outorga de caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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223 - TJSP. Recurso. Inconformismo que não apresenta contradição, obscuridade, ou omissão da decisão, mas pretensa outorga de caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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224 - STJ. Família. Processual civil. Embargos à execução. Coisa julgada. Terceiro. Inexistência. CPC/1973, art. 472. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Ineficácia total do ato. Precedentes.
«I - A esposa do fiador tem legitimidade para opor-se à execução, por meio de embargos, a partir de sua intimação da penhora realizada em bens do casal. A coisa julgada operada na ação de embargos opostos por seu esposo e pela sociedade executada não pode atingi-la, em razão de ela não ter sido parte naquele processo ( CPC/1973, art. 472, Código de Processo Civil). ... ()
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225 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EMPRESA RÉ E FALECIMENTO DO SEU REPRESENTANTE LEGAL - SUPRIMENTO JUDICIAL.
Não sendo mais possível impor-se à parte que vendeu o imóvel a proceder com a outorga da respectiva escritura pública, como no caso em apreço, dada a extinção da empresa vendedora e o falecimento de seu sócio e representante legal, a solução da questão encontra-se prevista no art. 1.418 do Código Civil e no CPC, art. 501, assim cumprindo que seja determinada a expedição de carta de adjudicação em favor dos autores, título hábil para o registro imobiliário, mediante recolhimento dos impostos e emolumentos devidos.... ()
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226 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inocorrência da alegada omissão no acórdão embargado. Outorga de caráter infringente aos embargos. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
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227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Fátima Regina Carneiro Simon contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença movido por Panini Brasil Ltda. O título executivo judicial originou-se de ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida, no qual o cônjuge da agravante figurou como fiador. A agravante alegou a nulidade da fiança por ausência de outorga uxória (art. 1.647, III, do CC), sustentando que a matéria pode ser arguida via exceção de pré-executividade. ... ()
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228 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. QUESTIONAMENTO DOS AUTORES AO ATRASO NA OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
1.Compulsando os autos constata-se que as teses expostas neste recurso merecem prosperar parcialmente, eis que, a despeito da acertada concessão dos pleitos direcionados à outorga da escritura definitiva e à fixação de indenização - dada a ocorrência de situação caracterizadora de lesão extrapatrimonial, o douto juiz não observou a perda superveniente da tutela obrigacional de baixa da hipoteca. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Aval. Outorga uxória. Artigo 1.650, do cc. Fundamento. Súmula 283-stf. Devedora principal. Falência. Inovação. Não provimento.
«1. Adotando o acórdão recorrido fundamento segundo o qual a ausência de outorga do aval aposto pelo cônjuge só pode ser alegada por quem cabia concedê-la, fundamento suficiente para mantê-lo, a ausência de impugnação atrai o óbice de que trata o verbete 283, da Súmula do STF, na hipótese. ... ()
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230 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Ação de obrigação de fazer. Ausente indicação de qualquer irregularidade no contrato livremente firmado entre as partes, quitado o preço e expressamente passada a quitação pelo vendedor, irrelevante que se faz a inexistência de registro do instrumento particular, patente o direito daquele que se desfez do bem, de ter sua propriedade sobre ele afastada, mediante outorga de escritura definitiva. Decisão condenatória na obrigação de aceitar a outorga da escritura, sob pena de suprimento da vontade, mantida. Recurso do adquirente não provido.
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231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - CONFIRMAÇÃO PELA PARTE AUTORA - INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA
-Confirmada pela parte autora a outorga de poderes ao patrono que lhe representa, bem como seu interesse de agir, não há que falar em extinção do feito sem resolução do mérito. ... ()
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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPROMISSO ARBITRAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA ESPECIAL - LEI 9.307/1996, art. 7º, §5º - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - EXIGÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA O PROCEDIMENTO ARBITRAL.
Deve ser mantida a sentença apelada que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ausência da autora na audiência especial realizada, nos termos do Lei 9.307/1996, art. 7º, §5º. Não basta que a procuradora presente na audiência possua amplos poderes para representar a parte. Não havendo outorga de poderes específicos para representação no procedimento arbitral, deve ser negado provimento ao apelo.... ()
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233 - STF. Recurso extraordinário não admitido na origem. Impossibilidade de outorga de efeito suspensivo.
«Não cabe outorgar efeito suspensivo a recurso extraordinário que sofreu, na origem, juízo negativo de admissibilidade. A instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal pressupõe, necessariamente - e no que se refere à concessão excepcional de efeito suspensivo ao recurso extraordinário - a existência de juízo positivo de admissibilidade do apelo extremo, proferido pela Presidência do Tribunal a quo ou resultante do provimento, por decisão do próprio STF, do recurso de agravo. Precedentes.... ()
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234 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização. Outorga de poderes posterior à interposição do recurso. Incidência da súmula 115/STJ. Provimento negado.
1 - Segundo orientação consolidada nesta Corte Superior, para suprir eventual vício de representação processual, não é suficiente a juntada de procuração ou substabelecimento, sendo impositivo que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, sob pena de aplicação do veto da Súmula 115/STJ (STJ).... ()
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235 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Fiança prestada pelo marido sem outorga uxória. Embargos julgados procedentes. Estado civil de casado do fiador de conhecimento do locatário. Nula a fiança prestada só pelo marido, sem consentimento da mulher, o que invalida o ato por inteiro. Contudo, fiador cumula a qualidade de locatário. Presunção de benefício econômico revertido para a família. Elisão da presunção que cabe à embargante-apelada. Manutenção da penhora sobre 50% do imóvel que pertence ao «ex-marido da apelada. Preservada a meação. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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236 - TJSP. Compra e venda. Escritura. Outorga por homem casado que se declara solteiro. Falta de outorga da mulher. Irrelevância. Escritura lavrada após compromisso de venda e compra firmado também pela mulher, pago todo o preço e com cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade. Evidência do consentimento dela. Presunção de que ela se beneficiou com o ato. Anulação que faria as partes tornar à situação anterior, de modo a que os compromitentes vendedores seriam chamados a concluir o contrato. Impossibilidade de causar dano ao terceiro de boa-fé. Sentença que acolhe a ação, reformada. Recurso provido.
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237 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade oposta pelo próprio fiador desidioso. Consequência. A admitir-se possa o fiador invocar, em seu benefício, nulidade a que ele próprio exclusivamente deu causa, haveria evidente maltrato ao objetivo do CCB, art. 1650. Atendendo a que o fiador deu causa à ineficácia da fiança, assumindo obrigação de pagar mas dela se desvencilhando à socapa ao não providenciar a outorga da esposa, é de aplicar o princípio da causalidade, impondo-lhe o pagamento das custas e honorários advocatícios. Recurso do fiador desprovido.
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238 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Efetuados todos os pagamentos do financiamento por intermédio de boletos emitidos pela companhia habitacional, inadmissível alegue esta, existência de diferenças não quitadas, evidenciando sua desídia na atualização correta das parcelas do preço, o que não pode prejudicar o comprador que tem direito à outorga da escritura definitiva, mormente se apresentada planilha de evolução dos pagamentos e do saldo devedor constando expressamente o pagamento de todas as parcelas da compra. Outorga da escritura e cancelamento de eventual hipoteca de rigor. Recurso do adquirente provido.
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239 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência. Ação declaratória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Procuração. Outorga de poderes expressos para alienação de quaisquer imóveis em todo o território nacional. Necessidade de outorga de poderes especiais. Deliberação unipessoal que negou seguimento ao apelo recursal ante a inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Insurgência dos agravantes.
1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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240 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogada. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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241 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Procuração. Outorga de poderes. CPC/1973, art. 535. Não violado. Reexame de provas. Súmula 7.
«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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242 - STJ. Processual civil e administrativo. Necessidade de outorga do estado para exploração das águas por fonte alternativa (poço artesiano). Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.
1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que permitiu ao recorrido utilizar poço artesiano para consumo humano. O recorrente defende que houve negativa de vigência à legislação federal, tanto de recursos hídricos como de processo civil. ... ()
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243 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda. Outorga de escritura. Execução. Competência. CPC/1973, CE, art. 100, IV, «d. Locallebração do negócio.
«Execução de fazer para outorga de escritura pública de bem imóvel. Competência. Tem natureza pessoal, obrigacional, a exigência de escritura pública com fundamento em instrumento preliminar em que não há cláusula de arrependimento e inexiste registro no Registro de Imóveis. O exercício de pretensão fundada em direito real de aquisição exige o registro do contrato preliminar. O direito não é real mas a relação entre os contratantes é pessoal e válida. Para a ação em que se exigir o cumprimento, define a competência o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, o local do contrato, não o do imóvel, porque a ação não se fundamenta em direito real sobre o imóvel.... ()
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244 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inconformismo que não apresenta contradição, obscuridade ou omissão da decisão. Pretensa outorga de caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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245 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Mandato. Outorga de poderes para administração de bens. Obrigação da mandatária de prestar contas reconhecida. Recurso improvido.
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246 - STJ. Processual civil. Representação titular do certificado digital sem procuração nos autos. Outorga de poderes após interposição do recurso. Impossibilidade.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial, é... ()
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247 - TJSP. Família. Cambial. Aval. Ausência de outorga uxória. Legitimidade para arguir a irregularidade. Exclusividade do cônjuge prejudicado. CCB, art. 1650. Nulidade relativa. Recurso improvido.
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248 - TRT3. Advogado. Representação processual. Lei 12.437/11. Inclusão do § 3º no CLT, art. 791. Outorga de poderes registrada em ata de audiência. Incompatibilidade com a configuração de mandato tácito. Não conhecimento do recurso.
«A lei 12.437, de 6 de julho de 2011, acrescentou ao CLT, art. 791 o § 3º, com a seguinte disposição legal: «Art. 791 (...) § 3º A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. Como deixa muito claro o texto legal, o(a) advogado(a) que acompanha a parte em audiência, sem a respectiva procuração, pode requerer, verbalmente, que se registre em ata a outorga de poderes, com anuência pessoal do(a) outorgante, dispensando-se, nesta hipótese, a apresentação posterior do respectivo instrumento formal de mandato. É insofismável, portanto, que a novel normatização da representação processual da parte, por advogado, não deixa mais qualquer espaço, repita-se, para a configuração de mandato tácito de que trata a parte final da Súmula 164/TST. O raciocínio que embasa essa interpretação é bem simples: a dispensa do instrumento de procuração fica, agora, condicionada ao registro em ata da respectiva outorga de poderes. Logicamente, a norma legal não teria qualquer sentido ou utilidade se se admitisse a caracterização de mandato tácito nos moldes até então praticados na Justiça Laboral. O legislador simplesmente «fechou a porta para a interpretação contida na Súmula 164/TST. Estando ali, diante do juiz, sem procuração, o advogado deverá, se quiser seguir patrocinando a parte, requerer o registro em ata da concessão dos poderes da cláusula ad judicia, o que será ratificado, imediata e oralmente, pela parte assistida. Não mais se presumirá a outorga a partir do simples comparecimento. Qualquer outra interpretação será ab-rogante da novel legislação de regência e, como tal, desaconselhável. Estará o intérprete trabalhista, nessa hipótese, afastando-se do império da lei para, comodamente, manter o status quo, em postura nitidamente contra legem.... ()
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249 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA IRRIGAÇÃO. IRREGULARIDADE NA OUTORGA E AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PREJUÍZOS AO ABASTECIMENTO HÍDRICO DA COMUNIDADE LOCAL. DECISÃO LIMINAR RESTABELECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou liminar concedida em ação civil pública, ajuizada contra proprietários rurais, determinando a cessação da captação de água de barramentos localizados na Fazenda São Luiz, em Patos de Minas/MG. O MP alega irregularidades na outorga concedida para o uso dos recursos hídricos do Córrego do Brejão e ausência de licenciamento ambiental para a exploração agrícola em larga escala, sustentando que a captação intensiva compromete o abastecimento hídrico da comunidade de Boassara e das propriedades situadas a jusante, afetando atividades de dessedentação de animais, irrigação e consumo humano. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escrituras públicas pactuadas em compromisso particular de dação em pagamento. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer consistente em outorga de escrituras públicas pactuadas em compromisso particular de dação em pagamento. ... ()
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