(DOC. VP 162.0774.6010.0100)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Procuração. Outorga de poderes. CPC/1973, art. 535. Não violado. Reexame de provas. Súmula 7.

«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Para rever a conclusão de que o documento de outorga de poderes ao procurador da recorrida não contempla a confissão de dívidas, ou mesmo a hipoteca de bens, seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote